Causas Supralegais Excludentes De Culpabilidade

nosso ordenamento jurídico, pois visa também evitar que casos de baixa ameaça a bens jurídicos protegidos sobrecarreguem o tão assoberbado Poder Judiciário, vinculando-se, desse modo, ao movimento que busca um direito penal mínimo, por isso, tem como causa e conseqüência, a evolução do Direito Penal em nossa sociedade. O trabalho foi dividido em 7 (sete) partes principais, quais sejam: (i) o conceito de crime, definindo seus elementos como noções categoriais; (ii) uma breve definição…

contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais, salvo comprovada impossibilidade, a que não deu causa. § 4º Se, por razão atribuída ao Poder Público não houver vaga em estabelecimento penal apropriado para a execução da pena em regime semiaberto, o apenado terá direito à progressão diretamente para o regime aberto. § 5º A extinção da…

Portanto, estruturalmente, o crime é composto dos seguintes elementos: 1)- fato típico + 2)- antijuridicidade (ou ilicitude) + 3)culpabilidade. De outra banda, para os que adotam a teoria finalista da ação, crime é um fato típico e antijurídico. Assim, estruturalmente, é ele composto dos seguintes elementos: 1)- fato típico + 2)- antijuridicidade (ou ilicitude). A culpabilidade, de cujo conceito iremos tratar mais adiante, adotada a teoria finalista da ação, não é elemento conceitual de…

revisão bibliográfica. Em um primeiro capítulo são feitas breves considerações sobre acidente de trabalho, suas espécies e seguro acidente de trabalho. O segundo capítulo explora o conceito, natureza jurídica, os elementos da responsabilidade civil, causas de irresponsabilidade, dando ênfase à responsabilidade civil subjetiva, pautada na culpa e a objetiva, fundada no risco. O terceiro e último capítulo faz a junção dos conceitos de acidente do trabalho e responsabilidade civil,…

criança ( assim considerada até os 12 anos incompletos ) e pelo adolescente. Sob a ótica imperativa do respeito à dignidade humana, deve prevalecer sempre a buscar da verdade real, sob pena de mitigarem-se o princípio da presunção de não-culpabilidade e o direito ao devido processo legal: dois pilares fundamentais do Direito Processual Brasileiro. Palavras-chave: consentimento do menor, violência contra o adolescente, adolescente e sexualidade, princípios da legalidade,…

vitimando o particular e o público, o pobre e o rico, deixa o povo estarrecido. Inspira-nos estas assertivas o ilustre advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira,1 fazendo-as nossas as seguintes palavras: “Por falta de capacidade para remover as causas de inúmeras violações de direito, ou por ser conveniente mantê-las, procura-se a via cômoda e enganosa da 1 In Revista Brasileira de Ciências Criminais, ano 3, n° 11, 1995, p. 94, artigo “Reflexões Sobre os Crimes Econômicos”. Anotações…

fundamentos, previsão no direito brasileiro atual, bem como as excludentes da responsabilidade estatal. Em seguida analisar-se-á o delito de lesão corporal, em toda sua essência, bem como os danos a serem reparados. Por derradeiro, estudar-se-á alguns aspectos referentes à segurança pública na atual Constituição. Demonstrar-se-á a responsabilidade civil do policial militar no crime de lesão corporal praticado em serviço, bem como as excludentes de sua responsabilidade, analisadas de…

alguém. Prova é aquilo que atesta a autenticidade ou a veracidade de alguma coisa. As provas têm por função a demonstração da realidade dos fatos. No campo jurídico, é o meio instrumental de que se valem os sujeitos processuais de comprovar os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento do exercício dos direitos de ação e de defesa. O tema referente à prova é o mais importante de toda a ciência processual. As provas constituem os olhos do processo, o alicerce…

provocado pela gestante e aborto consentido 51 3.3.1.1 O art.124, do Código Penal e a Lei 9.099/1995 52 3.3.2 Aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante 53 3.3.3 Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante 53 3.3.4 Causas de aumento de pena 54 3.3.5 Aborto legal 55 4 A INCLUSÃO DO ABORTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 59 4.1 O OBJETIVO DA PENA 59 4.2 A LEI 8.072/90 – LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 64 4.3 ABORTO: UM HOMICÍDIO QUALIFICADO 68…

Conflito aparente de normas Capítulo XII - Crime Capítulo XIII - Tipicidade Capítulo XIV - Elementos subjetivos do crime: dolo e culpa Capítulo XV - Crimes qualificados pelo resultado Capítulo XVI - Ilicitude (amijuridicidade) Capítulo XVII - Culpabilidade Capítulo X V m - Crime consumado e tentativa Capítulo XIX - Erro de tipo e erro de proibição Capítulo XX - Concurso de pessoas Capítulo XXI - Teoria geral da pena Capítulo XXH - Penas privativas de liberdade Capítulo XXIII - Penas…