Causas Supralegais Excludentes De Culpabilidade

canonistas 8 3.1.4. Os pós-glosadores 9 3.2. Incompatibilidades dogmáticas da responsabilidade penal da pessoa jurídica 11 3.2.1. Função do Direito Penal 11 3.2.2. A (in)capacidade de ação da pessoa jurídica 12 3.2.3. A (in)capacidade de culpabilidade das pessoas ju rídica 16 3.3. Criminalidade moderna e Direito Administrativo sancio nado 18 3.4. Responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz da Consti tuiçã Federal 20 VII CAPÍTULO II HOMICÍDIO 1. Considerações…

adquiridos com o produto do crime(Só pode responder pela pessoa quem praticou), ou seja nenhuma pena passará da pessoa do condenado, ou seja, não é como o direito sucessório, o pai vindo a falecer, o filho cumpriria a pena. A morte do condenado é uma das causas de extinção da punibilidade (CP art.107 - Extingue-se a punibilidade: I- pela morte do agente; II- pela anistia, graça ou indulto; III- pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV- pela prescrição,…

canonistas 8 3.1.4. Os pós-glosadores 9 3.2. Incompatibilidades dogmáticas da responsabilidade penal da pessoa jurídica 11 3.2.1. Função do Direito Penal 11 3.2.2. A (in)capacidade de ação da pessoa jurídica 12 3.2.3. A (in)capacidade de culpabilidade das pessoas ju rídica 16 3.3. Criminalidade moderna e Direito Administrativo sancio nado 18 3.4. Responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz da Consti tuiçã Federal 20 TITULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Art. 121 CP .................

às pessoas físicas que a dirigem, manifestada por meio de seus órgãos deliberativos e administrativos. Firmada a base teórica da “ação institucional”, isto é, capacidade de agir, não resta maiores obstáculos à definição de imputação penal ou culpabilidade institucional (capacidade de culpa). Tal fato bem denota o início da construção de uma dogmática penal afeta à nova realidade: a responsabilização penal das pessoas jurídicas. No mesmo sentido, Everton Luiz Zanella22, em Dissertação…

canonistas 8 3.1.4. Os pós-glosadores 9 3.2. Incompatibilidades dogmáticas da responsabilidade penal da pessoa jurídica 11 3.2.1. Função do Direito Penal 11 3.2.2. A (in)capacidade de ação da pessoa jurídica 12 3.2.3. A (in)capacidade de culpabilidade das pessoas ju rídica 16 3.3. Criminalidade moderna e Direito Administrativo sancio nado 18 3.4. Responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz da Consti tuiçã Federal 20 TITULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Art. 121 CP .................

específicas. As circunstâncias legais genéricas (previstas na Parte Geral) podem ser: a) agravantes (61 e 62), b) atenuantes (65) ou c) causas de aumento ou de diminuição de pena (arts.: 26, § único, e 60, § 1º). As circunstâncias legais especiais ou específicas (presentes na Parte Especial) podem ser: a) qualificadoras (arts.: 121, § 2º; 155, § 4º etc.) ou b) causas de aumento ou de diminuição de pena (arts.: 121, §§ 1º e 4º; 129, § 4º, III etc.). As circunstâncias ainda podem ser: a)…

PRESCINDIBILIDADE DO ESPECIAL FIM DE AGIR OU DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. REGISTRO EM LIVROS CONTÁBEIS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS DESCONTOS NÃO RECOLHIDOS. IRRELEVÂNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. ÔNUS DE PROVA DA DEFESA. INDÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a consciência e a vontade de não repassar à Previdência, dentro do prazo e na…

que tratam da exclusão de antijuridicidade ou culpabilidade, o costume tem um valor mais significativo, pois segundo a maior parte da doutrina, ele pode ampliar a extensão das excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade. Note que: tal como dissemos anteriormente, princípio da reserva legal determina que não há crime sem lei que o defina, e não que não possa haver causa de exclusão de crime sem previsão legal. Assim, por exemplo, além das excludentes de antijuridicidade legalmente…

condenação. Em seguida, analisar-se-á o elemento subjetivo do tipo (dolo), e os diversos entendimentos doutrinários sobre a forma necessária que esse deve se apresentar, para que seja possível a punição, além de tratar a respeito do erro de tipo, causa que pode excluir o dolo. Mais adiante, será apresentada a questão da autonomia da lavagem de dinheiro, abordando duas situações: a primeira quanto à independência processual e, a outra, o ponto crucial e final da pesquisa, a autonomia de…

vida em sociedade. Qual dessas teorias o nosso direito penal adota? O Brasil adota todas, a pena possui todas essas finalidades, pois adota a teoria mista/eclética/dialética/unificadora. Artigo 59, caput, CP. “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e…