Causas Que Excluem Os Crimes Contra A Honra

os corações.Para se conhecer suas leis basta voltar-se para si mesmo e ouvir avoz da consciência no silêncio das paixões. [...] Desse modo, as artes e as ciências, depois de terem feito osvícios brotarem, são necessárias para impedir que se tornem crimes,cobrindo-os com um verniz que não permite que o veneno se espalhetão livremente. Destroem a virtude, mas preservam o seu simulacropúblico que é sempre uma bela coisa; em seu lugar introduzem a polideze a decência, e substituem o temor de…

e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante

AO SOCEGO........6 4. DIREITO DO TRABALHO – DANO MATERIAL.....................................................7 4.1 DIREITO DO TRABALHO – DANO MORAL................................................7 5. DANO MORAL E DANO MATERIAL NO AMBITO PENAL – CRIME DE FURTO.........................................................................................................................8…

jurídico. Esse ilícito jurídico pode ter conseqüências meramente civis ou possibilitar a aplicação de sanções penais. No primeiro caso, tem-se o ilícito civil, que acarretará uma reparação civil (Ex. acidente de trânsito sem vítima - aquele que deu causa ao acidente é obrigado a indenizar a outra parte), a nulidade do ato jurídico, multa fiscal ou a demissão do funcionário público, etc. Quando as infrações aos direitos e interesses do indivíduo assumem determinadas proporções (ou seja,…

uniforme pela sociedade. ESPÉCIE DE COSTUMES: a) Contra Legem – Preenche a Lei. b) Secundum Legem – Pode atender a lei. c) Proeter Legem – Preenche a lei. OS – O Costume não cria delito e nem impõe sanção. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO São premissas éticas extraídas de todo material legislativo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Base legal – Art. 1º CP e Art. 5º, XXXIX CF/88 Sob o ponto de vista constitucional somente haverá crime quando existir correspondência entre a…

Princípio da igualdade de direitos._______________________________________ 11 Princípio da legalidade _______________________________________________ 13 Direito à intimidade e a vida privada_____________________________________ 14 Inviolabilidade a honra e imunidade do advogado __________________________ 17 Do Direito ao sigilo de correspondência e comunicação ______________________ 18 Possibilidade de interceptação telefônica _________________________________ 19 Direito de Liberdade…

Penal 8. Lei Penal No Tempo 9. Lei Penal No Espaço 10. Lei Penal Em Relação às Pessoas 11. Conflito Aparente De Normas 12. Teoria Do Crime 13. Classificação Do Crime 14. Crime De Dano E De Perigo 15. Crimes Quanto Ao Comportamento Do Agente 16. Crimes Em Relação Ao Resultado 17. Concursos De Crimes 18. Tipicidade 19. Sujeitos Do Crime 20. Conduta 21. Erro De Tipo 22. Erro De Proibição 23. Erro Determinado Por Terceiro 24. Erro Sobre A Pessoa 25. Erro…

SEXOLOGIA CRIMINAL Estupro e atentado violento ao pudor JOÃO GUILHERME BISCARO Prof. Júlio Tanaka Joaçaba (SC), abril de 2008 SUMÁRIO Introdução 03 1 – CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL: ESTUPRO E ATENTADO VIOLÊNTO AO PUDOR.............................................................................................05 1.1 Estupro e Atentado violênto ao pudor: Definições ...... 05 1.2 Perícias em casos de violência

previsão de que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (inciso III) (princípio da proibição da tortura); bem como que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos[1], por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem (inciso XLIII). 11) Liberdade de…

do problema. Não tentar identificar a peça de cara! 1) Cliente: é importante verificar se seu cliente é a vítima ou o indiciado. 2) Crime/ pena: o crime e a respectiva pena que constam da denúncia ou do respectivo inquérito. Quando vc acha que é outro crime – desclassificação. Às vezes o problema já traz o crime. Outras vezes vc tem que identificar o crime – é importante a correta tipificação. Se houver uma mudança de tipificação na stç, vc tem que colocar no item 2. 3) Ação…