Causas Que Excluem Os Crimes Contra A Honra

e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso…

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crimes funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe (art. 30 - as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que…

do presente trabalho é mostra onde a paixão, o amor obsessivo, o desejo doentio podem chegar, o grau de expressão da violência, o atentar contra a vida de outrem, o homicídio. O ciúme e a preocupação em perder a esposa, namorada, transformam-se constantemente, no estopim do crime passional. Um dado característico dos homicídios praticados contra mulheres que são os mais comuns está relacionado à tentativa ou rompimento do relacionamento conjugal por parte das vítimas.…

tudo aquilo que não esteja expressamente proibido em lei, uma vez que, segundo o Princípio da Legalidade, que lida diretamente com o direito de liberdade dos cidadãos, previsto no inciso XXXIX do art. 5° da CF/88 e do art. 1° do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Nesse passo, rememoremos que o princípio da intervenção mínima proíbe que o Direito Penal interfira nas relações, protegendo bens que não sejam vitais e necessários à…

PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de…

policial para apuração de delito de tráfico, estando o indiciado preso, é de 30 dias. c) Quando se tratar de crime de competência federal, o prazo para conclusão do inquérito policial é de 15 dias, estando o indiciado preso. d) O prazo para a conclusão do inquérito policial, estando o indiciado preso, é de 5 dias. 3) Assinale a alternativa correta. O jornalista Mévio ofendeu a honra do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Para que o ofensor seja processado, a) a ação é…

casamento será imediatamente suspensa, se um dos contraentes: I) recusar a solene afirmação da sua vontade; II) declarar que esta não é livre e espontânea; III) manifestar-se arrependido. O nubente que, por algum dos indicados motivos, der causa à suspensão do ato matrimonial, não será admitido ao retratar-se: a) antes de decorridas 48 horas do dia designado para a celebração do ato; b) no mesmo dia; c) antes de decorridas 72 horas do prazo estabelecido para a reflexão; …

ressaltar aqui os mais discutidos atualmente, a fim de facilitar o entendimento de considerações posteriormente expostas neste trabalho: aborto terapêutico ou necessário, que é aquele feito porque a gravidez põe em risco a vida da gestante; honoris causa, honroso ou moral, que consiste em abortar o feto por ser a gestação resultante de estupro; eugênico ou profilático, representado o aborto feito pois o feto apresenta alguma anomalia grave; e, por fim, o social, que é realizado por…

que a infração penal é uma conduta que viola um tipo penal. No Direito Penal Brasileiro, dividem-se as infrações penais em: crimes, aos quais são cominadas penas de detenção ou reclusão; e contravenções, que são punidas com prisão simples ou multa. Infração Penal é gênero do qual são espécies o crime e a contravenção. Mas como saber se a infração é um crime ou uma contravenção? A resposta é relativamente simples, pois o enquadramento é ato de escolha do legislador. O traço distintivo

Considerações Históricas --------------------------------------------------------------------- 6 3- Evolução das Medidas Protetivas e das Políticas Públicas no combate a violência contra a mulher ------------------------------------------------------------------------------- 10 4- Tipos de violência contra a mulher -------------------------------------------------------- 12 4.1- Violência de Gênero -------------------------------------------------------------------- 12 …