Causas Que Excluem Os Crimes Contra A Honra

e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante

morte era, por assim dizer, a punição normal dos crimes. A esse quadro se juntava o horrível emprego de torturas para obter confissões, também ao arbítrio do juiz, a infâmia transmitida aos descendentes no crime de lesa-majestade, que podia consistir até no fato de alguém, em desprezo do rei, quebrar ou derrubar alguma imagem de sua semelhança, ou armas reais, postas por sua honra ou memória. Havia transmissão da infâmia aos descendentes, ainda, nos crimes de sodomia. Não…

1 Introdução O crime do infanticídio vem previsto no art. 123 do Código Penal Brasileiro de 1940, sob o seguinte texto: “Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.” Em uma análise superficial do artigo, pode-se observar que o núcleo do infanticídio preside no verbo “matar”, a partir do qual se tem a conclusão de que se trata de crime contra a vida de uma pessoa. Ocorre que este crime contra a pessoa apresenta perplexidades e…

qual este trabalho não estaria concluso. 6 RESUMO O presente trabalho visa analisar a constante mutação do Direito ao buscar acompanhar a evolução da sociedade. Com a durável evolução do Direito, demonstra se o que atualmente se considera crime e as teorias que o fundamentam. O comportamento sexual abordado por este trabalho tem como base a pedofilia. A pedofilia é uma doença, um distúrbio mental, causadora de inúmeros traumas. Esse comportamento, conhecido desde a…

aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio de associações, ao sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. Estado de defesa. Admite restrição do art. 5º, inciso LXI, da CF em se tratando prisão por crime contra o Estado (art. 136, §3º, I a IV, da CF), restrições de direitos fundamentais previstas no art. 136, I. Estado de sítio. Admite restrição do art. 5º, inciso LXI, suspensão de todas as garantias constitucionais (inclusive do próprio…

reparatória “Com o Poder a mim confiado diretamente pela Constituição da República Federativa do Brasil, art. 1º, § Único, em nome do povo, passo a proferir o seguinte julgamento: RELATÓRIO. JOSÉ ADEMILSON CARNEIRO DE SOUZA ajuizou ação trabalhista contra INB INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRSIL S/A afirmando que ingressou por concurso público e que estava no exercício do mandato de representante dos trabalhadores, como membro da CIPA, quando foi injustamente “demitido”, sob a alegação de…

recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso…

Definições de Tilly: Define-se por estado : 1. Aplicação de violência legítima de modo impessoal; 2. prioridade sobre demais organizações “em alguns aspectos”; 3. possuem extensos territórios (incluem-se cidades-estados, impérios... e excluem-se tribos, firmas, igrejas, linhagens...). Define-se como estado nacional : 1. governo centralizado; 2. que age por meio de agências especializadas e autônomas; 3. em vastos territórios. Não confundir com estado-nação (TILLY, 1996, p.…

no mesmo processo outra função sua imparcialidade estará irremediavelmente viciada. Excluem –se a imparcialidade em: I-Se o juiz decide um processo administrativo antecedente da via judicial, tratando –se de uma ação coletiva de um determinado interesse difuso de um grupo a que pertença o juiz. II- Se não houver nenhum juiz imparcial, mas coloca-se o julgamento sob suspeita O juiz não pode decidir a causa com base em informações extraprocessuais, deve aplicar o direito aos fatos…

deu início aos primeiros núcleos sociais, percebeu, desde logo, que o que foi criado como um meio de defesa e desenvolvimento não impediu que o homem deixasse de revelar seu lado instintivo, que é a agressividade. Teve de aprender a conviver com o crime e deu origem ao Direito Penal, cujo supremo objetivo é promover a paz social e a defesa da coletividade. À medida que cresciam as concentrações humanas, verificou-se que era necessário tornar pública e levar ao alcance de todos o que a…