Causas Legais De Exclusão De Culpabilidade

Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Como se vê, o Código Penal não será a única fonte de pesquisa, de modo que, será feita uma síntese da evolução do crime e, por fim, a exploração do tema estado de necessidade em relação às excludentes de culpabilidade, imputabilidade e antijuridicidade. O estado de necessidade não tinha uma aceitação como outros institutos antigos, que por sua vez, só era aceito em casos particulares. Por um bom tempo, o caso em tela ficou conotativamente, em…

2. HISTÓRICO DO ABORTO ..................................................................................... 9 2.1 DEFINIÇÕES .......................................................... .......................................... 11 2.2 PREVISÂO LEGAL ............................................................................................... 12 2.3 SUJEITO ATIVO ................................................................................................... 12 2.4 SUJEITO PASSIVO .......

legalidade: art. 1º do CP. c) princípio da ofensividade (lesividade – LFG): 3) Princípios relacionados com o agente do fato: a) princípio da responsabilidade pessoal: b) princípio da responsabilidade subjetiva: c) princípio da culpabilidade: d) princípio da igualdade: de acordo com a Constituição Federal todos são iguais perante a lei. Essa igualdade, no entanto, não é formal, mas sim, substancial (admite-se distinções justificadas). e) princípio da presunção de…

Constitui a abolitio criminis uma causa extintiva da punibilidade Norma penal em branco - Os complementos podem ou não estar em lei. Quando não estão, diz-se que a norma penal em branco é heterogênea (ou heteróloga); e quando previsto em lei, a norma penal em branco é conhecida como homogênea. Considera-se que o crime foi praticado no território nacional quando aqui se deu a atividade (mesmo nos casos em que do crime não advém resultado), independentemente de onde venha a ocorrer o…

ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL CONCEITO: Um fato considerado crime perde o seu caráter ilícito quando praticado no cumprimento de dever legal. Quem age limitando-se a cumprir um dever que lhe é imposto por norma, penal ou extrapenal, e procede, sem abusos, no cumprimento deste deve, age em estrito cumprimento do dever legal. Determina o art.23, III, do CP, que não há crime quando o sujeito pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal. É causa de exclusão de antijuricidade. …

conformidade a um tipo penal, i. é., correspondência entre o fato real e o tipo, ou descrição legal-penal de determinada infração" (ENCICLOPÉDIA SARAIVA DO DIREITO, Saraiva, 1977, volume 73, p. 290). A tipicidade decorre do princípio da LEGALIDADE, previsto no Art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal de 1988 que diz: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". O Art. 1º do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro…

lesionar, sonegar, etc. é crime não exclui a responsabilidade pelo delito praticado. Efeito minorante do erro de direito: o desconhecimento da lei, embora não exclua a culpabilidade, é circunstancia atenuante genérica (CP, art. 65,III) Ignorância e errada compreensão da lei: a ignorância é o completo desconhecido da existência regra legal, ao passo que a errada compreensão consiste no conhecimento equivocado acerca de tal regra. Na primeira, o agente nem sequer cogita de sua…

causalidade (nexo causal) É a ligação que existe numa sucessão de acontecimentos que pode ser entendida pelo homem. Na omissão, não há nexo com o resultado, mas o agente responde pelo resultado não porque causou, mas porque não agiu para impedi-lo. *Causa superveniente (vem depois) Art.13 §1º. Está fora do desenrolar normal, o agente não é punido pelo resultado, apenas pela ação que praticou. Ex: Vítima de tentativa de homicídio que morre em incêndio de hospital para onde foi…

RESUMO - DIREITO PENAL ART 13 AO 25 TIPICIDADE O tipo legal é um dos postulados básicos do princípio da reserva legal. A tipicidade (relação entre o tipo a conduta) resulta do princípio da reserva legal. O tipo deve ser preciso para que a ação seja bem identificada. Dessa forma, o fato praticado pelo agente só será considerado crime se encaixar-se com todos elementos do fato típico. espécies de tipo: tipo básico ou fundamental: é o que nos oferece a imagem mais simples de uma espécie…

Ilicitude e Culpabilidade Tipo/ tipicidade; antijuridicidade; culpabilidade; concurso de pessoas; escusas absolutórias. Tipo – espécies Fato típico O Direito penal brasileiro adota o conceito de Nelson Hungria para o crime qual seja: “Crime é o fato típico antijurídico e culpável”. Começaremos tratando de seu primeiro elemento, a tipicidade. Tipo penal: segundo Hans Welzel, tipo é a descrição concreta da conduta proibida, ou seja, do conteúdo ou da matéria da norma. A…