Causas Legais De Exclusão De Culpabilidade

necessidade, em legítima defesa, etc. Não há, nessas hipóteses, crime. A culpabilidade, tida como componente do crime pelos doutrinadores casualistas, é conceituada pela teoria finalista da ação como a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. É, em última análise, a contradição entre a vontade do agente e a vontade da norma. Desta forma, a culpabilidade não é característica, aspecto ou elemento do crime, e sim mera…

INTRODUÇÃO Com a prática de ato considerado antijurídico, conduta ilícita contrária a lei, surge para o direito penal a introdução em seu ordenamento as excludentes de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de um direito, essas excludentes são mais utilizadas e conhecidas, porém, há doutrinadores que reconhecem as excludentes de consentimento do ofendido, Elementos Objetivos e Subjetivos das Excludentes, Excludentes…

de alguns institutos que possam garantir a segurança jurídica, tal como a inexigibilidade de conduta diversa, sendo uma causa supra legal, uma vez que não é prevista em lei como excludente de ilicitude. È aplicada quando o agente pratica o fato típico antijurídico, mas devido as circunstâncias, o fato deixa de ser reprovado socialmente, o que exclui o elemento da culpabilidade do crime. Sabe-se que quando a lei proíbe ou exige determinada conduta dos indivíduos coloca a eles a…

CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE Em face do acolhimento da teoria da tipicidade como indício da ilicitude, uma vez praticado o fato típico, isto é, o comportamento humano previsto em lei como crime ou contravenção penal, presume-se o seu caráter ilícito. A tipicidade não constitui a ilicitude, apenas a revela indiciariamente. Essa presunção é relativa, iuris tantum, pois um fato típico pode ser lícito, desde que o seu autor demonstre ter agido acobertado por uma causa de exclusão da…

RESPONSABILIDADE PENAL DA EMBRIAGUEZ VOLUNTARIA, COMPLETA E NÃO PREORDENADA FRENTE À INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA Brasília/DF 2014 ANDERSON JÚNIO SANTOS DE LIMA A RESPONSABILIDADE PENAL DA EMBRIAGUEZ VOLUNTARIA E COMPLETA NÃO PREORDENADA FRENTE À INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para a obtenção de nota…

Teoria da Actio Libera In Causa Criminal Aspects of Drunkenness and Application of the Theory of Actio Libera In Causa Douglas Rodrigues da Silva 1 Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar os aspectos jurídico-penais da embriaguez e a aplicação da teoria da actio libera in causa. Levando-se em consideração que o tema da embriaguez ainda se encontra repleto de obscuridades e a doutrina penal numa tentativa de saná-las criou a teoria da actio libera in causa,…

insustentável. A uma, devido à sua vacância, já que ninguém pode definir, a rigor, o que é moralidade média. A duas, porque nem sempre os delitos são movidos por motivos egoísticos ou anti-sociais. A eutanásia (homicídio piedoso), por exemplo, tem uma causa especial de diminuição de pena por ser uma ação cometida com relevante valor moral (art. 121, § 1º, CP). Como dizer que um valor moralmente relevante é egoístico? A referida norma prevê, outrossim, uma diminuição de pena se o crime…

Desse modo, ainda que acusado estivesse atrasado com a realização de novo curso de reciclagem, estava em exercício regular de direito putativo ao possuir a arma de fogo, amparado assim pelas descriminantes putativas do §1º, artigo 20 e pela causa de exclusão da ilicitude do artigo 23, inciso III, ambas do Código Penal. Não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, é de se reconhecer o erro sobre a ilicitude do fato. Para o acusado, possuir a arma de fogo em seu local de trabalho,…

(conceito social de Direito penal), é um dos instrumentos do controle social não formal do Estado de Direito. b) Entre o controle social informal e formal pode-se destacar a seguinte diferença: enquanto o segundo (formal) não segue o devido processo legal, o primeiro tem forma e sanções previamente descritas em lei, permite-se ampla defesa e recursos (controle penal, v.g.). c) Sob o enfoque estático e formal, pode-se afirmar que o Direito penal é um conjunto de normas jurídico-públicas…

análise da culpabilidade frente a questão da embriaguez, especialmente pela aplicação da teoria da actio libera in causa. Diante de tal situação, o contexto abordará a definição de crime, no intuito de se estabelecer a devida abordagem sobre a localização do tema no âmbito de estudo, seguindo por um estudo sobre a culpabilidade e seus elementos. Posteriormente será analisado a embriaguez e suas consequências jurídicas, para ao final transcorrer sobre a teoria da actio libera in causa,…