Causas Impeditivas De Direito

LETIÉRI CRISTINA DOS SANTOS THAYS BRUNA MORAES DATA DA ENTREGA: 26/09/2013 Barretos - SP 2013 Delito culposo A conduta humana que interessa ao Direito Penal só pode ocorrer de duas formas: Ou o agente atua dolosamente, querendo ou assumindo o risco de produzir o resultado, Ou, culposamente, dá causa a esse mesmo resultado, agindo com imprudência, imperícia ou negligência. A ausência de conduta dolosa ou culposa faz com que o fato cometido deixe de ser…

são os acontecimentos que têm a potencialidade de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e obrigações. 2. Em sentido estrito, são acontecimentos que produzem independentemente de uma ação humana, provocados unicamente pela natureza, capazes de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e obrigações. 3. Atos Jurídicos em sentido amplo: são aqueles provocados pela atuação de um sujeito de direito, seja ela uma ação ou omissão que produza efeitos jurídicos. 4. Ato-fato…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – PARTE GERAL II PROFESSOR: ALEXANDRE FERNANDES ALUNO: MATHEUS AMARAL MARTINS PRESCRIÇÃO Caxias do Sul, 2º semestre, 2011. Matheus Amaral Martins PRESCRIÇÃO Trabalho desenvolvido como exigência parcial para a conclusão da matéria de Direito Civil- Parte Geral II, sob orientação do professor Alexandre Fernandes Caxias do Sul, 2º semestre, 2011. Sumário 1.

coisa julgada: 2. Pedido 3. Trâmite 3.1. Art. 285-A do CPC = resolução antecipada do mérito. 4. Citação Processo do Conhecimento – Rito Ordinário 1. Litispendência e coisa julgada: Elementos identificadores da ação: partes, pedido e causa de pedir. Existindo duas ações idênticas tramitando, há litispendência, e a segunda ação iniciada é extinta sem julgamento de mérito. Se a primeira ação já houver sido julgada, extingue-se a segunda em razão da coisa julgada. …

DELIBERAÇÕES SOCIAIS Elimina o excesso de reuniões e assembléias e dispensa publicações e averbações. As deliberações serão tomadas por sócios que detenham mais de 50% das cotas. Exceções: a- previsão contratual em contrário; b- exclusão de sócio por justa causa ou que ponha em risco a continuidade da empresa por atos de inegável gravidade. 11) NOME EMPRESARIAL – “ME” ou “EPP” (ou por extenso) Não é preciso incluir o objeto da sociedade no nome da MPE Vide IN DNRC 104/2007 (DOU…

O JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora ISABEL DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXX e do CPF nº XXX, residente e domiciliada à rua ......................, por seu procurador judicial adiante assinado, nos autos de Ação de Reparação de Danos, propostas por contra WALTER COSTA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXX e do CPF…

inicial, pois não se exige que o reclamante apresente os fundamentos jurídicos do pedido, o requerimento de produção de provas, da citação do reclamado e do valor da causa. Endereçamento: Indica-se a Vara do Trabalho ou Órgão judiciário para qual se dirige. Qualificação das partes: Aplicação analógica do art 282, II do CPC Causa de pedir (breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio): 1 corrente: Não há necessidade de indicação dos dispositivos legais (juria novit cúria). …

ARGUMENTOS A FAVOR À UNIÃO HOMOAFETIVA Na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada pela Organização das Nações Unidas de 1948, traz em seu artigo 1º o seguinte: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”, concluímos que, segundo esse documento, os titulares dos direitos fundamentais são “todos os homens”. Num âmbito Mundial, temos essa máxima, dentro do nosso caso especifico podemos argumentar positivamente da seguinte forma: Em nossa Constituição dispõe

Decadência Prof. Enio Fernandez Jr O conceito de direito, dentre os diversos apontados pela doutrina guarda estreita relação, correspondente, a uma técnica de resolução de conflitos tendente à pacificação social. No direito civil, o objetivo é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares. Nesse contexto, muitas vezes o tempo é considerado como um aliado, no sentido de que seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos, no sentido de manter situações…

vinculantes são as seguintes: (a) Somente o STF pode aprová-las; nenhum outro tribunal do país pode fazer isso. Quando aprovada uma súmula no âmbito criminal, ela passa a ser fonte formal mediata do Direito penal. (b) A súmula vinculante só pode ser emitida pelo STF; a impeditiva de recurso é qualquer súmula criada pelo STF ou STJ. Por força da Lei 11.276, de 07.02.2006, que alterou o art. 518 do CPC, não cabe apelação quando o juiz segue o entendimento de uma…