Causas Impeditivas De Direito

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Foz do Iguaçu – PR 2013 CONCEITO DE PRESCRIÇÃO É a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto em lei. Neste caso, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural, que é aquela “que não confere o direito de exigir seu cumprimento, mas, se cumprida espontaneamente, autoriza a retenção do que foi pago.” De acordo com a doutrina, são estabelecidos…

Sucessões Bibliografia: Direito civil aplicado Evandro de Oliveira Leite. Aula 01 23/02/2015 Pressupostos da Sucessão: 1º Morte 2º Herdeiro 3º Patrimônio As dívidas do falecido serão pagas com seu patrimônio líquido. Diferença entre sucessão e herança Sucessão: é a transmissão pelo fato morte Herança: Totalidade do monte. Sucessão da morte, substitui o domínio dos bens do falecido para os herdeiros. Primeiro fato relevante para que aconteça a sucessão é aquela que se dá por…

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as…

Direito do Trabalho – Princípios, flexibilização, prescrição e decadência Princípio da Proteção: Este princípio tem como objetivo a proteção do empregado, parte mais frágil da relação de emprego. Assim, cabe ao legislador no momento da criação das normas objetivar sempre a melhoria da condição social do trabalhador. A partir desse princípio, surgem outros três princípios, o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, o da condição mais benéfica ao trabalhador e o in dubio pro…

Disciplina: CCJ0040 - DIREITO PROCESSUAL PENAL I TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 7 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO CASO 01: Paula, com 16 anos de idade é injuriada e difamada por Estevão. Diante do exposto, pergunta-se : a) De quem é a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da queixa? r- Paula tem capacidade de ser parte (legitimatio ad causam) uma vez que foi vítima do crime, entretanto não possui capacidade para estar em…

para intimações na Rua Piauí, 1581, Avaré-SP, vem impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido de LIMINAR em favor do paciente CARLOS ALBERTO DE SOUZA, brasileiro, filho de Berenice Leonara de Souza, decorrente de decisão proferida pelo M.M. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AVARÉ-SP, nos autos de n.º 817/2009, e apresenta, a seguir, os fatos e fundamentos jurídicos da impetração: DA SÍNTESE FÁTICA O paciente está sendo processado pela suposta prática do delito de…

preenchidos, havendo, no entanto, uma consideração moral impeditiva fundamental para a que houvesse a negativa por parte do Supremo Tribunal Federal. Ninguém pode ser intimado a litigar, o direito de ação é subjetivo, sendo o litisconsórcio apenas obrigatório quando configurado no polo passivo da relação processual. O que fica claro na analise do presente caso, é que ao requisitar a integração dos demais litisconsortes, mesmo que de direito, haveria um grande desrespeito aos…

visa apresentar pesquisa sobre a possibilidade de suspensão do prazo prescricional em favor de trabalhadores, que estejam afastados do exercício profissional por acidente de trabalho. A ausência de expressa previsão legal sobre o tema, vem sendo causa de entendimentos jurisprudenciais dos mais diversos, sendo certo que, atualmente, a jurisprudência vem tendendo a desconstituir a possibilidade de suspensão da prescrição. Filiamo-nos à corrente que defende a suspensão da prescrição em tais casos

suspensa ou extinta, ou em títulos carentes dos requisitos de exigibilidade legalmente exigidos, ou seja, extinguir uma execução eivada de nulidade. Dentre os direitos constitucionalmente assegurados, um dos mais relevantes é o direito da ampla defesa e do contraditório, e do devido processo legal, possibilitando aquele que teve algum direito violado ou ameaçado de lesão buscar a tutela jurisdicional do Estado para a proteção de sua esfera jurídica. Em decorrência desta…

Espécies de defesa. 376.Defesa processual. 377. Defesa de mérito. 378.Reconvenção. 379. Síntese.373. A defesa do réu O sistema do processo de conhecimento é dominado pelo princípio do contraditório, que consiste em garantir-se às partes o direito de serem ouvidas, nos autos, sobre todos os atos praticados, antes de qualquer decisão. O processo é, desta forma, essencialmente dialético e a prestação jurisdicional só deve ser concretizada após amplo e irrestrito debate das…