Causas Impeditivas De Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA – DISTRITO FEDERAL Autos do processo nº: XXXXXXXXXX FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por CICLANO DE TAL, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar à V. Exa. IMPUGNAÇÃO À PENHORA nos termos do artigo 475-J, § 1º do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I- DOS FATOS

..................... 6. Imprescritibilidade................................................................................ 7. Prazos.................................................................................................... 8. Causas Suspensivas e Interruptivas.................................................. 9. Efeitos.................................................................................................... 10. Espécies.......................................

Disciplina: Direito Penal Professor: Dr. Gustavo Landim. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Código Penal, art. 107 ao 120) CONCEITO: situações descritas pela lei que impossibilitam o Estado de impor sanção (pena ou medida de segurança) contra autor de infração penal (crime/delito ou contravenção penal). Norma de ordem cogente (interesse público), deve o juiz declarar a extinção de ofício (sem provocação), se assim reconhecer a causa em qualquer fase do processo ou da execução (art. 61 do CPP).

1º grau para prolação de nova decisão, não sendo possível apreciar o mérito (incompetência absoluta); • Exceção: 515, § 3º - Poderes decisórios de 1ª instância - Teoria da causa madura *Causa pronta para julgamento com todos os elementos necessários para isso - Matéria de direito ou - De fato e de direito e tiver condições de imediato julgamento * Nulidade Sanável (515, § 4º) • Intimação para regularização (realização ou repetição) do ato por meio de carta de…

1 Raphaella Castro Correa Direito Civil Negócio Jurídico 1.ª edição www.direitoebook.com Contato: contato@direitoebook.com TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de qualquer parte dessa obra em qualquer sistema de…

é preciso que isso seja manifesto, e que os danos sejam irreparáveis ou de difícil reparação. A ausência de efeito suspensivo é salutar, para evitar que a impugnação seja usada como mais um meio de protelar a satisfação do credor" [Novo Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 208]. Vale dizer, em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo à impugnação ofertada em fase de cumprimento de sentença. Não se trata, porém, de um…

Uma norma específica vai regulamentar o trabalho em altura, uma das principais causas de acidentes do trabalho no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem, a norma nº 35 (NR-35) estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para a atividade em altura, como o planejamento, a organização e a execução, com o objetivo de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com a atividade. Considera-se trabalho em…

juiz de primeira instância que produziria uma decisão melhor ao saber que a sua decisão deve ser revisada; d) controle pelo órgão recursal das decisões proferidas em primeira instância; e) sentimento da população de que uma decisão sobre a mesma causa, que revise a primeira decisão, é sempre melhor; No âmbito judicial, questionou-se se o julgamento monocrático pelo relator, naqueles casos em que o CPC prevê, seria uma afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.…

disposições legais e regulamentares sobre trabalho em altura, inclusive os procedimentos expedidos pelo empregador; b) colaborar com o empregador na implementação das disposições contidas nesta Norma; c) interromper suas atividades exercendo o direito de recusa, sempre que constatarem evidências de riscos graves e iminentes para sua segurança e saúde ou a de outras pessoas, comunicando imediatamente o fato a seu superior hierárquico, que diligenciará as medidas cabíveis; d) zelar…

sede de processo de conhecimento. - O art. 745, não autoriza a alegação de qualquer matéria de defesa. Ex.: na execução fundada em nota promissória , devido a característica da abstração do titulo, não se admite a discussão acerca da sua origem – causa debendi. 7.2 – Execução fundada em titulo executivo judicial – Art. 741 do CPC. 7.2.1 – Falta ou nulidade da citação: - Alegação possível, apenas, nos casos de revelia do demandado é que a ausência da citação válida será…