Causas Impeditivas De Direito

extinguir sua obrigação. Como por exemplo, o pagamento de uma quantia ou a entrega de uma coisa, é feito diretamente ao credor ou seu representante. Em alguns casos é impossível este cumprimento direto, seja por que preexiste alguma circunstância impeditiva, seja por que o credor injustificadamente recusa em receber o pagamento ou coisa. A solução para este conflito encontra-se na ação de consignação em pagamento Portanto, o devedor ou terceiro podem requerer através de uma ação…

normatizados pelo CC: a cessão comum de crédito (art. 286 a 298), e os títulos de crédito (art. 887 a 926), sistematizados segundo o modo de circulação do direito: título ao portador, à ordem e nominativos. A construção do direito cambiário trouxe uma espécie de dicotomia de regimes de substituição do credor: passou-se a falar “cessão de crédito do direito obrigacional comum” em contraposição à circulação do crédito. 1.2. O crédito como objeto do tráfego jurídico: O crédito é um…

1. INTRODUÇÃO A idéia de prescrição surge no Direito Pretoriano. Anteriormente a esse período, no Direito Romano primitivo, as ações eram perpétuas podendo o interessado recorrer a qualquer tempo. O termo prescrição pode ser brevemente definido como a perda de uma pretensão pela transcursão de tempo. No Direito Penal conceitua-se prescrição como a perda da pretensão punitiva estatal pelo decurso de determinado lapso temporal previsto em lei. 2. PRESCRIÇÃO A prescrição é tratada pelo…

sobre a matéria: “A incidência da prescrição da pretensão punitiva importa na rescisão da sentença condenatória, que não faz coisa julgada material, e na supressão de seus efeitos principais e acessórios, resultando, ainda, na perda do direito de ação cognitiva, pois extingue a pretensão do Estado em obter qualquer decisão a respeito do fato criminoso, não acarretando nenhuma responsabilidade para o acusado, tampouco marcando seus antecedentes ou gerando futura reincidência.…

pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento. É facultada a indicação alternativa de lugar de pagamento, tendo o portador direito de opção. § 3º Diversificando as indicações da soma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no contexto. Diversificando no contexto as indicações da soma de dinheiro, o título não será nota…

SEMINÁRIO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - QUESTOES 1) João, casado com Maria, descobre, em 01/01/10, que sua esposa tem um romance virtual pela internet com Ricardo. Descobre, ainda, que Maria e Ricardo encontrar-se-ão pessoalmente, pela primeira vez, em 12/06/2010. Sabedor de tais informações, João ajuíza ação de divórcio litigioso em 01/02/2010, com base no descumprimento do dever de fidelidade por parte de Maria. Colocando-se na posição de advogado(a) de Maria, qual seria…

INSTITUIÇÃO: FAECE/FAFOR CURSO: DIREITO DISCIPLINA: FATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS PROFA.: CAROLINA ROMERO DE SOUZA Aluno(a): ______________________________________________________ Matrícula: _____________________________________________________ ATIVIDADE: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 01) Embora a prescrição e a decadência estejam ambas relacionadas ao decurso do tempo, enquanto fato jurídico stricto sensu que gera a extinção de direitos e obrigações, existem aspectos fundamentais que distinguem estes

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Profa. Elivânia Felícia Braz elivaniabraz@oi.com.br 2015.1 UNIDADE I- Dos Procedimentos especiais de Jurisdição Contenciosa  Introdução  Os procedimentos especiais encontram-se elencados no Livro IV do CPC;  Tal livro não é dedicado a um novo tipo de processo, uma vez que só existem 03 espécies, a saber: Conhecimento, Execução e Cautelar.  Neste livro, o legislador trata especificamente de processos de conhecimento que têm alguma particularidade no…

dIREITO PENAL II (Parte Geral) Período: 3º Carga Horária: 72h Ementa Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Pena criminal. Medidas de segurança. Incidentes da execução da pena. Extinção da punibilidade. Prescrição. Objetivos Analisar as espécies de crimes e as hipóteses de participação delituosa. Identificar as variáveis que interferem no concurso de agentes e de crimes. Aplicar, cálculo e execução da pena, através da análise do Código Penal, Lei de Execução Penal e da…

institutos que decorrem da projeção de efeitos jurídicos pelo decurso do tempo. Na decadência, a inércia diz respeito ao exercício do direito e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento deste, ao passo que, na prescrição, a inércia diz respeito ao exercício da ação e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento desta, que, em regra, é posterior ao nascimento do direito por ela protegida. Na verdade, prescrição e decadência têm dois fatores evidenciais em comum: o tempo e a…