Causas Impeditivas De Direito

disposições legais e regulamentares sobre trabalho em altura, inclusive os procedimentos expedidos pelo empregador; b) colaborar com o empregador na implementação das disposições contidas nesta Norma; c) interromper suas atividades exercendo o direito de recusa, sempre que constatarem evidências de riscos graves e iminentes para sua segurança e saúde ou a de outras pessoas, comunicando imediatamente o fato a seu superior hierárquico, que diligenciará as medidas cabíveis; d) zelar…

Estácio de Sá Alagoas - Web Aula 07 - Curso: Direito – Disciplina: Direito Processual Penal – Aluno: José Augusto S. Monteiro – Data: 30/09/2013 – Período 6º - Profº. Bruno Arruda. CASO 01: Marco Aurélio, Rafael, Glauco e Ricardo foram indiciados por crime de ação privada. A investigação penal foi frutífera, pois foram colhidos fortes indícios de autoria e materialidade delitivas. Dentro do prazo decadencial, movida por interesses econômicos, a vítima propôs queixa apenas contra três…

disposições legais e regulamentares sobre trabalho em altura, inclusive os procedimentos expedidos pelo empregador; b) colaborar com o empregador na implementação das disposições contidas nesta Norma; c) interromper suas atividades exercendo o direito de recusa, sempre que constatarem evidências de riscos graves e iminentes para sua segurança e saúde ou a de outras pessoas, comunicando imediatamente o fato a seu superior hierárquico, que diligenciará as medidas cabíveis; d) zelar…

Especialização em Direito Civil, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Civil pela Escola Paulista de Direito – EPD, sob a orientação do professor Flávio Augusto Monteiro de Barros. Orientador: Flávio Augusto Monteiro de Barros. São Paulo Dezembro de 2007 Autor: Patricia Azevedo Título: Prescrição e Decadência Dissertação apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Direito Civil,…

Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA Fundação Educacional de Varginha – FUNEVA Decreto nº 68.179 de 08/02/1971 TÍTULO – O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI N.º 12.234/2010 VARGINHA/MG 2012 MARCELO RIBEIRO SILVA O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI N.º 12.234/2010 Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Direito de…

FACULDADE DO MARANHÃO - FACAM CURSO DE DIREITO AIME DÉBORA BARROS EMELLY LOPES FABRICIO OLIVEIRA HAILTON BRITO IDERLAM LISBOA JOSÉ SERRA LUCIANA FRANCO LIMA COSTA RAQUEL MENDES DA PROPRIEDADE – ARTIGOS 1.228 ATÉ 1.247 DO CÓDIGO CIVIL São Luís 2014 FACULDADE DO MARANHÃO - FACAM CURSO DE DIREITO DA PROPRIEDADE – ARTIGOS 1.228 ATÉ 1.247 DO CÓDIGO CIVIL

Prescrição e decadência Canela 2013 Prescrição e decadência Na sua origem histórica vindo do direito Romano-germânico a Prescrição é um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo. Nos primórdios do direito romano, as ações eram perpétuas e o interessado a elas poderia recorrer a qualquer tempo, essas ações eram conferidas para serem exercidas dentro do período

Dentre os diversos ramos do direito, o enfoque será dado ao direito civil, encarregado de regular as relações jurídicas entre particulares, uma vez que os institutos da prescrição e da decadência nasceram nele, e depois se irradiaram para outros ramos jurídicos, a exemplo do direito penal, direito tributário. No direito civil, o objetivo é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares. Nesse contexto, muitas vezes o tempo é considerado como um aliado, no sentido de…

mesmo fato, mas sim vários verbos em uma mesma lei. Na verdade, a alternatividade é a aplicação da consunção dentro do mesmo tipo penal. Ação penal: Conceito, espécies, características e princípios I – Do conceito: Dentre os princípios que regem o direito processual, seja ele de qual área for, pode ser citado o princípio da inércia da jurisdição. Deixando de lado a discussão acerca do duplo grau de jurisdição obrigatório e de alguns feitos de natureza contenciosa que podem ser…

A Reforma introduzida pela Lei nº 11.232/2005 buscou inserir no Código de Processo Civil Brasileiro um processo moderno e eficiente, que seja instrumento adequado e célere para o cumprimento das sentenças, e, com isso, a satisfação do direito material, afastando o formalismo pernicioso e lento do sistema processual civil brasileiro, através do sincretismo processual. Uma das inovações da lei foi criar um capitulo para designar o “cumprimento da sentença”. Esse será feito conforme