Causas Extinçao Da Punibilidade

descabida a exigência de se demonstrar o especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência Social, como elemento essencial do tipo penal. Entendo, data maxima venia, que se da análise das circunstâncias fáticas e particularidades da causa, restar demonstrado a inexigibilidade de conduta diversa, em virtude das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, a falta de vontade de reter o valor descontado e fraudar a autarquia, ou mesmo erro contábil ou administrativo,…

tanto a ação de exclusiva iniciativa privada como também a pública condicionada à representação. Constitui uma limitação temporal ao ius persequendi que não pode eternizar-se".(p.02/703) Para CAPEZ, "a decadência está elencada como causa de extinção da punibilidade, mas, na verdade, o que ela extingue é o direito de dar início a persecução penal em juízo. O ofendido perde o direito de promover a ação e provocar a prestação jurisdicional e o Estado não tem como satisfazer seu direito…

Auto-aborto (art. 124 do CP – pena de 1 a 3 anos, logo, a pena mínima é de 1 ano – cabe sursis processual). Teses: 1ª – se existe alguma nulidade (o pedido será a anulação do processo). 2ª – se existe alguma causa de extinção da punibilidade (o pedido será a declaração da extinção da punibilidade). 3ª – se existe alguma tese de mérito, ou seja, falta de ilicitude, tipicidade e culpabilidade (o pedido será a absolvição do acusado). Última tese a ser alegada. Principal…

anteriormente pela pratica de crimes ou contravenções penais cuja condenação transitou em julgado. Para efeito de reincidência temos que contar o lapso temporal de cinco anos, o qual e contado a partir da data do cumprimento da pena aplicada, ou da data de extinção, por qualquer motivo, desta pena. Assim, qualquer outro crime praticado dentro desse lapso temporal deixara o agente na condição de reincidente. Todo reincidente tem maus antecedentes, mas nem todos os maus antecedentes…

Sete novas súmulas do STJ (Notícias retiradas do site) STJ pacifica entendimento sobre extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 438, que reconhece ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. A matéria sumulada foi relatada pelo ministro Felix…

-MP oferece denúncia sem representação = nulidade absoluta. -MP oferece denúncia sem representação mas a vítima ainda dispõe de prazo para representar = nulidade absoluta (Obs: falta de representação com prazo esgotado é decadência = causa de extinção de punibilidade) Art. 564, III, b, CPP: inexistência de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios. (V. art. 158, CPP) – Exame complementar (V. art.168, CPP). (Ausência do exame pode ser suprida pela prova testemunhal –…

que o fato se deu em 30/09/2003, e desde então não se verificou a ocorrência de qualquer marco interruptivo da prescrição - uma vez que a denúncia não mais subsiste - é de se declarar a extinção da punibilidade do paciente ex vi do art. 107, IV, c/c art. 109, VI do CP. Ordem concedida. Extinta a punibilidade. (HC 54.536/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 490) E, do corpo do acórdão, retira-se que: Sobre este aspecto, ou seja,…

limitadores da punibilidade não codificados e até mesmo previstos em legislações extraordinárias que não conseguem encontrar supedâneo dogmático a lhes dar respaldo seguro, quer por serem ignorados pela doutrina, quer por serem tratados de formas díspares. A delação premiada tem dupla natureza: penal e processual. Sua natureza penal é tranquila não só pela sua presença no próprio codigo penal como causa de diminuição de pena (art. 159), bem como na legislação extraordinária como causa…

PUNIBILIDADE. 12/05/2009 PUNIBILIDADE Não integra o crime. É apenas sua CONSEQUÊNCIA JURÍDICA (qual seja o direito de punir os fatos). 1) CONCEITO É o direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora, causando um dano ou perigo de dano ao bem jurídico. A punibilidade, portanto, não é substrato do crime, mas sua conseqüência jurídica. O direito de punir do Estado é absoluto ou relativo? O direito de punir é LIMITADO. 2)

punir por parte do Estado em decorrência do decurso de certo espaço de tempo previsto na lei. O Estado, por não ter tido a capacidade de fazer valer seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade. ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO: A legislação penal prevê duas espécies de prescrição, a saber: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão punitiva consiste na perda pelo…