Causas Extintivas Da Punibilidade Damásio

ameaça à pessoa, reparando o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. A legislação brasileira influenciado pela legislação Italiana criou uma causa de diminuição de pena batizada pela doutrina de Delação Premiada que é uma espécie de acordo que o Estado faz ao associado ou participe de um crime, para entregar seus companheiros. Por um lado o Estado espera uma colaboração ativa do…

23 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 23.1 PUNIBILIDADE Tendo ocorrido um crime – um fato típico, ilícito e culpável –, deve ser, de conseqüência, uma pena criminal. Haverá, a princípio, a possibilidade de o Estado aplicar a sanção penal ao agente do crime. Essa possibilidade de punir o agente do crime, de exercer o jus puniendi, chama-se punibilidade. A punibilidade é a conseqüência jurídica do crime1. Ensina FRANCISCO MUÑOZ CONDE: “Com a constatação da tipicidade, da ilicitude e da…

INTRODUÇÃO Executada a ação delituosa, surge o direito de aplicação de sanção por parte do Estado, chamado pretensão punitiva ou punibilidade. Porém, existem situações onde esta pretensão punitiva é extinta, extinguindo a execução da pena, são as chamadas causas de extinção da punibilidade, pois dissolvem o direito punitivo do Estado, beneficiando o agente. Essas causas se dividem em sete categorias: pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei…

Dedico aos meus pais, à minha esposa e aos meus amigos. 5 RESUMO Esta pesquisa tem por fim demonstrar a função do perdão judicial no sistema penal brasileiro. O trabalho inicia fazendo uma abordagem sobre a extinção de punibilidade, apresentando seu conceito, seus efeitos, suas causas previstas e as não previstas no artigo 107 do Colégio Penal. Depois dessa introdução, começa a discorrer sobre o tema em estudo, qual seja, perdão judicial, conceituado tal instituto, falando sobre sua…

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A punibilidade é uma conseqüência natural advinda da prática de um fato típico, ilícito e culpável pelo agente. Entretanto, o Estado, em determinadas situações expressamente previstas em seus diplomas legais, pode abrir mão ou mesmo perder o direito de punir. Por questões de política criminal, o estado pode entender por bem não fazer valer o seu ius puniendi, e nestas ocasiões ocorrerá o que a legislação penal denominou de extinção da punibilidade. As causas…

Para se falar de extinção de punibilidade, é necessário antes limitar o objeto do que vai ser extinto. Afirmamos isto porque a punibilidade pode ser vista além do sentido material penal, também no sentido formal (ex reparação de dano). Limitando nosso pequeno estudo a extinção da coerção materialmente penal. A extinção da punibilidade pode ter causa em atos ou fatos, ou circunstância do agente ou de terceiros, ou, ainda de natureza posterior ao crime. Estas causas fazem desaparecer a pretensão

ou omissão típica, ilícita e culpável), o magistrado pode deixar de aplicar a sanção penal correspondente, devido a determinadas circunstâncias legalmente previstas. Sendo concedido na própria sentença ou acórdão, o perdão judicial é causa extintiva da punibilidade e, nos termos do parágrafo único do art. 13 da Lei n.º 9.807/1999 (Lei de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas e a acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração em investigação policial…

"jus puniendi". A extinção da punibilidade se diferencia da "exclusão de antijuricidade", pois neste caso não há crime. A prescrição como causa extintiva da punibilidade está prevista no art. 107, IV, e arts. 109 a 119 do Código Penal. Tem-se a prescrição como o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade. A legislação penal prevê duas

(ação) ou negativa (omissão). É necessário ainda que essa conduta seja típica, que esteja descrita na lei como infração penal. Por fim, só haverá crime se o fato for antijurídico, contrário ao direito, por não estar protegido por causa que exclua sua injuridicidade (CAUSAS EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE: Legítima Defesa, Estado de Necessidade, Estrito cumprimento do dever legal e Exercício regular de direito). Assim, são características do crime: a) a tipicidade; b) a antijuridicidade.…

Imperador Augusto em 1736 ou 1737. No Brasil, em se tratando do período colonial, vigorou a imprescritibilidade. As ordenações Filipinas, de 1603, que foram revistas pelo rei D. João IV, em 1643, em seu livro V, estabelecida espécies de causas extintivas de punibilidade, como o perdão do ofendido, mas não propriamente a prescrição. O instituto somente veio a calhar após ter sido proclamada a independência, no ano de 1832, com o aparecimento do Código de Processo Criminal, que…