Causas Exclusão Ilicitude

ILICITUDE, CULPABILIDADE E CONCURSO DE PESSOAS. Raquel Matias 3º Período Noturno Governador Valadares – MG MAIO/2004 Raquel Matias 3º Período Noturno ILICITUDE, CULPABILIDADE

sobre o objeto (“error in objecto”), d)Erro sobre o crime (“aberratio criminis”) e e) Erro na causa (“aberratio causae”). Erro sobre a pessoa: Onde o agente confundi uma pessoa com outra. (parágrafo 3º, do art. 20 do CP). Exemplo: A, desejando vingar-se de B, mata C, por engano. Erro na Execução: (art. 73 do CP), uma pessoa visada pelo agente está presente no local do crime, mas este, por causa do erro na execução, atinge outra pessoa. Exemplo: O agente pretende matar “A”,…

inviabilidade da vida extra-uterina, conforme alegado pela autora. O caso retrata hipótese do denominado aborto eugênico, que, conquanto não contemplado expressamente no artigo 128, I, do Código Penal, constitui, segundo a doutrina majoritária, causa supralegal de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Neste sentido, por todos, Delmanto (Código Penal comentado, p. 470). A propósito, já me manifestei em artigo intitulado Autorização judicial para interrupção…

Relação de Causalidade Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Superveniência de Causa Independente § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. Relevância da Omissão § 2º - A omissão é penalmente…

Tema I A Exclusão da Ilicitude (Causas de Justificação) I. Legítima defesa. 1) Considerações gerais sobre a ilicitude. Evolução do conceito. 2) A legítima defesa: generalidades:a) Conceito e fundamento legal;b) Os elementos objetivos e o elemento subjetivo. 3) Espécies: legítima defesa real, legítima defesa putativa, legítima defesa subjetiva e legítima defesa sucessiva. Notas de Aula1 1. Causas de exclusão da ilicitude Antes de tudo, deve ser dito que o termo antijurídico, bastante

considerando que a mesma é lícita. Logo, o objeto do seu erro não é nem a lei, nem o fato, mas sim a ilicitude (contrariedade do fato em relação à lei). Percebe-se que o agente faz uma interpretação errada daquilo que a lei lhe permite fazer em sociedade. Assim, o erro de proibição afeta a análise da culpabilidade. Nesse momento devemos diferenciar a ignorância da lei da ausência do conhecimento da ilicitude. O não conhecimento da lei não deve ser alegado para efeito de defesa, uma vez…

previsão e consciência atual da ilicitude (dolo normativo); o erro, qualquer que seja a sua modalidade, sempre exclui o dolo e, se evitável, permite a punição por crime culposo. Se inevitável, excluiria a por consequência, a culpabilidade. Teoria limitada do dolo: aperfeiçoamento da anterior; há casos em que o criminoso não dá importância aos valores do ordenamento e deverá ser punido por crime doloso – pode haver, portanto, um conhecimento presumido da ilicitude nesses casos de…

CULPABILIDADE. • Conceito: trata-se de um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato e seu autor, devendo o agente ser imputável, atuar com consciência potencial da ilicitude, bem como ter a possibilidade e a exigibilidade de atuar de outro modo, seguindo as regras impostas pelo direito. • A culpabilidade não é requisito do crime, mas mera condição para se impor pena. Não basta praticar um fato típico e antijurídico para receber a pena. É necessário mais. É preciso que o…

Resumo A ilicitude é uma conduta contrária ao Direito que causa lesão à um bem jurídico protegido. Segundo Zaffaroni e Pierangeli: “A antijuridicidade é una, material porque invariavelmente implica a afirmação de que um bem jurídico foi afetado, formal porque seu fundamento não pode ser encontrado fora da ordem jurídica”. O art. 23 do Código Penal mostra as causas da excludente da ilicitude, que tornam lícitos os atos ilícitos. Existem as excludentes previstas na Parte…

....................... 277 5. Regressão em busca das causas do resultado......................................................................... 279 6. Processo hipotético de eliminação de Thyrén........................................................................ 280 7. Ocorrência do resultado................................................................................................................... 281 8. Espécies de causas.......................................................