Causas Exclusão Ilicitude

imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. Somente quanto a este último elemento a doutrina admite causas supra legais de exclusão como, por exemplo, o excesso na defesa. 4) Quais os requisitos da culpabilidade de acordo com a teoria adotada pelo Código penal? o Código Penal adotou a teoria limitada da culpabilidade, segundo a qual são seus requisitos: a) imputabilidade; b) potencial consciência da ilicitude; c) exigibilidade de…

ANTIJURIDICIDADE Entendemos que a Antijuridicidade e a ilicitude são palavras sinônimas, contrárias ao fato e o ordenamento jurídico, tendo como indicio a antijuridicidade, o fato típico e ilícito, exceto àqueles que acobertados por excludentes de ilicitude, como Estado de necessidade, Legitima defesa, Estrito cumprimento do dever legal ou Exercício regular de direito conforme art. 23 Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - Não há crime quando o

aplica-se aos fatos ocorridos antes de sua vigência, mesmo se já transitado em julgado.  Lei nova desfavorável: Não retroage, porque não pode prejudicar o infrator. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF). Por causa disso, a lei mais benéfica revogada ganha ultratividade. Se entre a data da infração penal até o fim do cumprimento da pena, houver modificação da lei penal, aplica-se sempre a lei penal mais favorável ao réu. Se a lei melhor é a…

Constitui a abolitio criminis uma causa extintiva da punibilidade Norma penal em branco - Os complementos podem ou não estar em lei. Quando não estão, diz-se que a norma penal em branco é heterogênea (ou heteróloga); e quando previsto em lei, a norma penal em branco é conhecida como homogênea. Considera-se que o crime foi praticado no território nacional quando aqui se deu a atividade (mesmo nos casos em que do crime não advém resultado), independentemente de onde venha a ocorrer o…

procuramos apresentar na primeira parte o fundamento, o conceito e os exemplos sobre o exercício regular de direito. Logo relatamos sobre a expressão “direito”, e sobre os requisitos que o agente deve ter conhecimento quando se trata dessa excludente de ilicitude. Após essas exposições, serão explicados os casos específicos de exercício regular de direito segundo a doutrina clássica. E ao final, apresentaremos nossa conclusão. 2. Fundamento e Conceito Como fundamento, segundo a…

Consta nos autos que o agente atuou amparado pelo instituto da legítima defesa, excludente de ilicitude prevista no art. 23, II em combinação com o art. 25, ambos do Código Penal, tese essa corroborada pelo depoimento das testemunhas de acusação, pelo interrogatório do acusado, bem como pelos indícios encontrados na perícia tanatoscópica realizada no corpo da vítima. Apesar de patente a excludente de ilicitude, na primeira fase do rito do júri, a defesa pugnou pela absolvição sumária do…

âmbito da ilicitude por derivação, aduz o art. 157, § 1º do CPP que “São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.” O simples fato do delegado, na hora da prisão em flagrante, não advertiu ao indivíduo que ele tem o direito de permanecer em silêncio (direito de não produzir prova contra si mesmo), já gera uma…

era isso ou a morte de ambos, entendendo assim que o recorrente agiu sob o estado de necessidade. II. FUNDAMENTOS II.1 EXCLUSÃO DE ILICITUDE Nos casos de exclusão de ilicitude o comportamento que, em princípio, deveria ser considerado reprovável em face da ilicitude, torna-se aceitável, ou seja, não há crime diante de tais causas, conforme caracterizado no artigo 23, inciso I do Código Penal: Não há crime quando o agente prática o fato:

(contrário a norma) Também denominada de ilicitude. * É a contrariedade do fato com o ordenamento jurídico. Há um critério negativo de conceituação: Antijurídico é todo fato descrito na norma penal incriminadora e não protegido por causa de justificação. Em suma toda ação típica é antijurídica, exceto as ações típicas justificadas. Relação entre tipicidade e ilicitude: Comprovado o fato típico, qual a consequência no campo da ilicitude? Excluída a ilicitude, o fato permanece…

incriminadora [lei, portaria (usadas no caso, por exemplo, de normas penais em branco)] e fonte não incriminadora (lei, tratados internacionais e a CF). b.2) fonte mediata: costumes, princípios gerais de direito e jurisprudência (principalmente agora, por causa da súmula vinculante). - Fontes formais mediatas: 1) Costume: comportamentos uniformes e constantes, pela convicção de sua obrigatoriedade e necessidade jurídica. - não se admite o costume incriminador, pois fere o…