Causas De Nulidade Processual

• HC PODE SER IMPETRADO DE DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO; • HC PODE SER IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU, ATÉ MESMO, PARTICULAR E RECURSO PRESSUPÕE DECISÃO JUDICIAL; • HC INAUGURA UMA NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL; RECURSO É INTERPOSTO DENTRO DA MESMA RELAÇÃO. A PRETENSÃO NO HC É DE LIBERDADE E, PORTANTO, NÃO SE PEDE A CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, MESMO QUE ESTA POSSA SER CONDENADA EM CUSTAS. CABE AO MP, AO RECEBER AS PEÇAS, PROMOVER A RESP. PENAL

processo deve ser declarado nulo(nulidade absoluta) Art. 564, III, a, CPP: Vicio na denúncia ou queixa. -Inicial Inepta (Denúncia ou queixa) = nulidade absoluta. (V. art. 41 e 395, I, CPP) Art. 564, III, a, CPP: Falta de representação. -MP oferece denúncia sem representação = nulidade absoluta. -MP oferece denúncia sem representação mas a vítima ainda dispõe de prazo para representar = nulidade absoluta (Obs: falta de representação com prazo esgotado é decadência = causa de…

Processo do Trabalho 1. Jurisdição e Direito Processual -Conflito de interesses: desentendimento entre as partes -Lide: Conflito levado ao estado -Jurisdição: em sentido lato – é o poder de solucionar as lides em sentido estrito – conjunto de órgão incumbidos de determinadas demandas. -Direito Processual: disciplina como o estado deve solucionar as lides. -Processo: Sequencia de atos que se iniciam com a PI e terminam com a sentença. -CLT: 763 e…

de Justiça. 1.2 CABIMENTO E ADEQUAÇÃO (ART. 26, INCISO II, LEI 8.038/90) Prevê o artigo 102, III, letra “a”, da Constituição Federal, a possibilidade de interposição do Recurso Extraordinário, junto ao Supremo Tribunal Federal, sempre que a causa decidida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, contrarie dispositivo constitucional federal. Esta é justamente a situação do presente recurso, onde o Colendo Tribunal de Justiça do Paraná

de existência do processo. Destaca-se que a jurisdição é pressuposto processual de existência do processo . Inexiste , pois , relação processual se formada perante órgão destituído de jurisdição . “ Sentença proferida por juiz aposentado ou afastado “ . Isso demonstra que não se fala em jurisdição não apenas como pressuposto de existência do processo , mas também como pressuposto de existência de apenas um ato processual. Animus Judicandi. Inexiste jurisdição nos casos de…

Pressupostos Processuais de Existência e Validade Temas: Arbitragem, Coisa Julgada, Fichamentos, Litispendência, Processo Civil, Reformas do CPC, Resumos e Sumários | | Autor: Amílcar Nadu Textos Recomendados Recurso Interposto Por Fax. Inexistência de “Perfeita Concordância” com o Original Protocolado. Admissibilidade, Quando Meramente Formais as Diferenças Entre as Peças. Parcelamento da Dívida no Cumprimento de Sentença. Entendimento Pioneiro do STJ. Pressupostos Processuais…

QUESTÕES PROCESSO CIVIL 1. Explique o litisconsórcio necessário e facultativo. Dê um exemplo. Na concepção do Professor Fredie Didier Jr. (Jr. Didier, Fredie, 2009), Litisconsórcio é a pluralidade de partes em um pólo da relação processual, podendo ou não conviver com cumulação de pedidos, por exemplo: Ex: Se duas pessoas fazem o mesmo pedido, há litisconsórcio sem cumulação de pedidos, Já quando duas pessoas fizerem dois pedidos, haverá litisconsórcio e cumulação de pedidos.

Foi recebida em 20 de junho, acolhendo as imputações feitas pelo MP. O magistrado, cientificando Cláudio Cerqueira, o qual havia declinado ter Advogado constituído, determinou a apresentação de resposta do acusado, sendo que o advogado renunciou a causa, momento em que sem a ciência de Cláudio Cerqueira, foi-lhe designado um Defensor Dativo para a apresentação da aludida peça, sendo que, apresentada a resposta do acusado e não arrolada nenhuma testemunha de defesa. Na audiência foram…

__________, Centro, da cidade de ________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento à intimação de fls. 107, oferecer IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 475J, I, do nosso Caderno Processual Civil, ANTE AS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS existentes nos autos que originaram o feito. Para tanto, aduz e requer: DOS FATOS Ingressou a Requerente com a ação de indenização decorrente de acidente de trânsito em desfavor das empresas…

Direito Processual Penal 4° Bimestre TEORIA DAS NULIDADES Ato processual: Forma pré disposta em lei.  Desacordo com a lei  Defeito  Nulidade Nulidade: misto defeito e sanção (natureza jurídica) A natureza jurídica do ato nulo está atrelada a invalidade do ato, assim, é possível defender que a nulidade é um defeito do ato e, ao mesmo tempo, uma sanção decorrente deste defeito. Portanto, cabe ao juiz declarar a sanção em razão de um defeito do ato. Sistemas Da certeza legal A…