Causas De Nulidade Processual

evitar todo o processo criminal e a possível prisão. É importante o uso desse Juizado na área criminal, pois proporciona ao indivíduo ter uma justiça alternativa, um meio de solucionar seu problema, garantindo também uma maior economia e celeridade processual. 3. DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL O sistema judiciário brasileiro sempre foi muito formal e demorado, fazendo com que as pessoas não procurassem seus direitos, pois sabiam que os processos se arrastavam…

Direito Processual Penal - 2014 Apuração penal que se divide em duas fases: 1) preliminar que vai da noticia do crime ao estado até o oferecimento da acusação, que engloba aquele momento que o Estado uni elementos para a acusação. 2) o recebimento da acusação pelo juiz e vai até o transito e julgado da decisão de mérito do caso penal. Esta fase preliminar é chamada de investigação preliminar, Auri Lopes Junior, faz uma critica, diz que quando estávamos falando em investigação,…

fundamentos na sentença causa nulidade da mesma. Princípio da Publicidade dos atos Processuais Art 5º LX e 93, IX CF Todos os atos processuais são públicos, com exceção (Art 155 CPC). Princípio da Celeridade Processual – duração razoável do processo Que a tutela seja efetiva num tempo mínimo de duração do processo. A ideia eh que as leis processuais e os juízes, em conjunto, façam com que os processos demorem o menos possível. Princípio da Economia Processual Dá direito a…

Terezinha Ltda, no qual o autor foi scio, sofreu a penhora de bens, para quitao integral do dbito executado, os quais foram posteriormente arrematados, consoante descrito no auto de arrematao em anexo. Ocorre que desde o incio do feito as incorrees processuais podem ser apontadas, especialmente pelo fato de que o autor sequer foi citado para a execuo, da qual, alis, no legtimo para figurar no plo passivo uma vez que j se desincompatibilizou da sociedade empresarial em referncia, cujos…

Nullitatis Insanabilis, ou ação declaratória de nulidade insanável que, apesar de ter origem no Direito Medieval, ainda sobrevive no Direito Processual brasileiro. Adentraremos no universo de alguns atos processuais, como: citação e rescisória. Por fim, mostraremos as razões da permanência da querela nullitatis insanabilis em nosso ordenamento jurídico. Palavras-chave: Querela Nullitatis insanabilis. Ação declaratória de inexistência de sentença. Direito processual. 1 APRESENTAÇÃO…

Apresentação do professor 
 03/03/2015 
 NULIDADES (aspecto processual) 
 Atipicidade Constitucional -> Ocorrência -> Descumprimento de principio ou norma. 
 Atipicidade constitucional ocorre no instante em que for descumprida a observância do tipo imposto pela CF. Quando se tratar de descumprimento de principio ou norma de natureza processual, a sanção provirá da própria Constituição ou do ordenamento jurídico processual (art 93, IX CF e art 5,…

O Direito Processual reconhece a necessidade e conveniência de se adotar o principio da simplificação das formas, mas é necessário admitir a existência de certas formas para o desenvolvimento valido do processo. Havendo violação das formas, deve haver a correspondente sanção. A nulidade é uma sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica. Argui-se nulidade em sua forma relativa quando o…

restritivos e apontamentos efetuados em seu nome sob pena de multa diária fixada em um salário mínimo. O requerido/excipiente contestação a ação, juntando documentos e pedindo para que as futuras intimações fosse expedidas em nome de XXX, sob pena de nulidade. Sentenciado o feito, houve por bem este D. Juízo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONDENAR A RECLAMADA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO – PADRONIZADOS NPL I A PAGAR AO AUTOR…

Nulidades Processuais Segundo conclusões e pesquisas realisadas na PLT, CLT e Doutrinas, sobre Nulidades Processuais e Competência da Justiça do Trabalho, chegamos a conclusão que os artigos 794 ao 798 da CLT são tratados apenas de nulidade processual. A base fundamental do estudo é chamada de invalidacao, porque contem quatro defeitos nos atos processuais; Nulidade relativa, Nulidade absoluta, mera irregularidade e inexistência do ato processual. Logo chegamos à conclusão que o…

xxxxxxx, CPF nº. xxxxx, com endereço na Rua Pedro xxxxx, em São José do Rio Preto/SP, por intermédio de sua advogada, por meio de procuração, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – QUERELA NULLITATIS C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de xxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG nº e CPF nº , residente e domiciliado na rua XXXX, na cidade de XXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir…