Causas De Nulidade Processual

como objetivo definir a exceção de pré-executividade conhecida também como objeção de pré-executividade analisando as causas que a admitem bem como seu prazo, procedimento e recurso. A Exceção de Pré-Executividade constitui-se em incidente processual interposto nos próprios autos de execução, com intuito de suspender a ação executiva mediante arguição de nulidade processual ou matérias de ordem pública, não sendo apenas por meio dos embargos que o devedor pode atacar a…

deveria figurar na condenação ora pleiteada para Gisele como outra circunstância agravante, qual seja, reincidência. Nesse sentido, considere que o magistrado encerrou a audiência e abriu prazo, intimando as partes, para o oferecimento da peça processual cabível. Como advogado de Gisele, levando em conta tão somente os dados contidos no enunciado, elabore a peça cabível. OBS – depois da primeira leitura, considerando que alguma informação importante possa ter passado…

NULIDADES DO PROCESSO NULIDADES 1- CONCEITO: SÃO OS VÍCIOS QUE CONTAMINAM DETERMINADOS ATOS PROCESSUAIS, PRATICADOS SEM A OBSERVÂNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI,PODENDO LEVAR À SUA INUTILIDADE E CONSEQUENTE RENOVAÇÃO. 2- DIVISÃO DAS NULIDADES: a) NULIDADES ABSOLUTAS (NÍTIDAS INFRAÇÕES AO INTERESSE PÚBLICO NA PRODUÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL): DEVEM SER PROCLAMADAS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES. EXEMPLO: Não conceder o juiz ao réu a ampla…

Sumário: Nulidade Pg. 02 Anulabilidade Pg. 02 Invalidade do Ato Processual Pg. 02 Atos Meramente Irregulares Pg. 03 Nulidades Processuais Pg. 03 Nulidades Absolutas e Relativas Pg. 04 A Instrumentalidade das Formas Pg. 05 As Nulidades e a Interdependência dos Pg. 06 Atos Processuais A Regularização do Processo Pg. 07 Jurisprudência Pg. 08 Análise da Jurisprudência Pg. 11 Bibliografia Pg. 12 Nulidade:…

vício do título executivo, tanto o extrajudicial, quanto o judicial, principalmente suscitando matérias de ordem pública e interesse social, estendendo-se, ainda, aos dispostos do artigo 475-L do Código de Processo Civil, que vão além de questões processuais, à luz dos princípios constitucionais aplicáveis. Em outras palavras, em consonância com a doutrina e jurisprudência, entende-se como um remédio jurídico que concede ao devedor a possibilidade e…

ADVOCACIA II. DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O cabimento do Recurso Extraordinário está baseado no art. 102, III, a, da Carta Constitucional, que dispõe sobre a competência do Supremo Tribunal Federa para julgar, em Recurso Extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais, ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal. 4…

que a defesa vem sendo deficiente, ele deve intimar o réu a constituir outro defensor ou nomear um, se o acusado não puder constituí-lo. A ampla defesa exercida na resposta a acusação introduzida pela reforma da lei 11719-2008. O alcance da nulidade decorrente da ausência de motivação a respeito da resposta à acusação Cristiano Avila Maronna Mestre e doutor em direito penal pela USP. Diretor do IBCCRIM. Advogado Entre as mudanças legislativas promovidas nos…

simplicidade, economia processual, celeridade e informalidade que adiante se passa a discorrer. O principio da oralidade é certo modelo processual que se contrapõe ao processo escrito. O principio da simplicidade se confunde um pouco com o princípio da informalidade, orienta, que o processo deve ser simples, sem a complexidade exigida no procedimento comum. As causas complexas, não se recomenda processá-las perante os Juizados Especiais, considerando que as mesmas causas, via de…

Espécies de Nulidade Relativa Infringencia a regra da prevenção: Trata-se de Nulidade relativa,pois a prevenção é vinculad a competencia tutorial que, como provoca , quando violada, vicio sanavel. Nesses termos, segue a Súmula 706 do STF: "É relativa a nulidade decorrente da inobservancia da ompetencia penal por prevenção". É natural que assim seja, pois a prevenção é somente o conhecimento antecipado de determinada questão jurisdicional por juiz que poderia apreciar o feito caso houvesse

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL PENAL – ON LINE MÓDULO TRIBUNAL DO JÚRI, SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM E NULIDADES Professor: Dr. André Estefam 1. Material pré-aula a. Tema Tribunal do Júri II – Organização e Constituição do Júri / Procedimento do Júri (1ª parte) – Sumário da Culpa (sem as decisões) b. Noções Gerais “1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Dentre as formas procedimentais existentes no processo criminal brasileiro, a do júri é, do ponto de vista estrutural, a mais moderna, pois