Caução Mandado De Segurança

O MANDADO DE SEGURANÇA, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12.016/09 1 Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira2 Juíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo RESUMO: Este artigo promove uma análise crítica acerca das alterações na ação de Mandado de Segurança, trazidas pela Lei nº 12.016/09, com base na natureza constitucional do instituto. PALAVRAS-CHAVE: Mandado de Segurança. Liminar. Remédio constitucional SUMÁRIO: 1 Introdução 2 O Fundamento constitucional do…

LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA: VEDAÇÕES JURISPRUDENCIAIS E LEGAIS Camila Vergueiro Catunda1 Sumário: 1. Introdução. 2. O Estado Novo de Getúlio: a primeira vedação legal, não à liminar, mas ao próprio cabimento do mandado de segurança. 3. Já no Estado Democrático de Direito: as vedações à concessão de liminar. 4. A vedação ao deferimento de liminar em mandado de segurança autorizando a compensação: artigo 151 x artigo 156, ambos do CTN. 5. A vedação ao deferimento de liminar em…

artigo 1.° e ss. Da Lei n.° 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR Em face do ato ilegal praticado pelo reitor da Universidade Adventista de São Paulo, com sede de suas atividades na rua ___, Bairro ___, n.° ___, na cidade de Engenheiro Coelho do Estado de São Paulo, pelos motivos de fatos e de direito a seguir aduzidos: I – DA LIMINAR O artigo 7.°, inciso III, da Lei n.° 12.016/09, que regulamenta o mandado de segurança, dispõe que a liminar será concedida,…

Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) IX – a falta de pagamento de aluguel e…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTARIO Risério Castro Silveira Dias Prof. Renata da Silveira Bilhim MBA – Direito Tributário CASOS CONCRETOS CASO 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A…

COELHO HENRIQUE DOS SANTOS FREITAS ISABELA FREITAS RIBEIRO LEI 12016/2009 PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA Barra do Garças – MT Maio, 2015 ANA PAULA SAKAGUCHI COELHO HENRIQUE DOS SANTOS FREITAS ISABELA FREITAS RIBEIRO LEI 12016/2009 PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho elaborado sob orientação da Professora Eliane Beck de Moraes, para fins de avaliação parcial na disciplina de Direito…

cautelar não tem como finalidade proteger o direito da parte, e sim garantir à eficácia do processo principal); direito à segurança. Situação acautelanda – (Olvidio Batista) Direito Substancial da Cautela – (Nelson Neri) Corrente Italiana: não tem como finalidade proteger um direito da parte e sim proteger a eficácia do processo principal. 7 - Existe um direito à segurança, isto é, um direito à cautela? Explique: Ainda que o legislador exclua a cautelar, cabe a apreciação…

averbação do direito de resposta do sacado (art. 22, IV da Lei 9.492/97), e em ambos os casos, recusarem a averbação permitida pelo art. 43 do CDC. A resposta não é única. Diante da relutância dos cartórios de protesto, é plenamente cabível o mandado de segurança. Outrossim, é possível o requerimento da tutela específica (arts. 84 do CDC e 461 do CPC) em ação ordinária com requerimento de medida liminar, para o fim de procederem à averbação da retificação ou aclaramento dos dados…

antecipada, o juiz pode deferir, caso presentes os requisitos. Fungibilidade. (art. 273, § 7º, CPC) _Caso não haja prova inequívoca, deve-se socorrer da medida cautelar. MEDIDA LIMINAR Etimologia: limine (início) Há medida liminar em mandado de segurança, em ações possessórias, etc., não sendo exclusiva do processo cautelar. É a providência determinada pelo juiz para assegurar determinado direito da parte. O processo cautelar visa somente a resguardar determinada situação,…

Universidade Católica de Santos Especialização – Direito Processual Civil Prof. Dr. Carlos Fonseca Monnerat Cautelares em Espécie: Arresto, Sequestro e Caução. Andreia Andrade de Jesus Sylvia Oliveira Thyago Garcia Santos 2011 SUMÁRIO 1 – ARRESTO...........................................................................................5 1.1 – Breve aspecto histórico e conceito .......................................6 1.2 – Requisitos de admissibilidade – pressupostos......