Categorias Jurídicas Existentes Para A Criação Da Empresa

essa relação jurídica; e Direito Coletivo do Trabalho, que é a parte que estuda e dispõe sobre as relações entre categorias ou grupos profissionais (de trabalhadores) e econômicos (de empregadores), desde que organizados e representados por entidades sindicais e ainda, trata da formação e atuação destas. Autonomia – O Direito do Trabalho é um ramo da ciência jurídica, por conter princípios e institutos próprios, conceitos e regras de interpretação e aplicação das normas jurídicas que o compõem

empregadores, empresas coligadas, tomadores de serviço, para tutela do contrato mínimo de trabalho, das obrigações decorrentes das relações de trabalho, das medidas que visam à proteção da sociedade trabalhadora, sempre norteadas pelos princípios constitucionais, principalmente o da dignidade da pessoa humana. Também, é recheado de normas destinadas aos sindicatos e associações representativas; à atenuação e forma de solução dos conflitos individuais, coletivos e…

constituição entrou em vigora 11 de Abril de 1933, um regime anti-liberal, autocrático e anti-democrático. Separou-se das constituições económicas liberais, dos principios de funcionamento e de livre actuçaõ dos sindicatos e do mercado (tudo isto existente em constituiçoes anteriores). ´As Constituições anteriores caracterizam-se, essencialmente, pela afirmação das liberdade económica e da propriedade privada como valor central da regulação global do mercado, esta, pelo contrario,…

correspondem a uma parte dos procedimentos que devem ser observados no processo de abertura de uma empresa, por exemplo. Esse processo implica diretamente desde a definição do ramo de atividade, capital social a ser investido e forma de constituição, investimentos e etc., dessa forma podemos dizer que esses aspectos são de extrema importância e devem ser minuciosamente analisados para que a empresa tenha sua atividade de industrial ou de prestação de serviços, iniciada. Determinar o seu…

A denominação “Terceiro Setor” é atribuída pelo fato de algumas entidades serem pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública direta ou indireta. Todavia, estas entidades colaboram com a Administração Pública, desta forma, são também conhecidas como Entidades de Utilidade Pública. Assim, o Terceiro Setor é formado pelo Poder Público, o Segundo por empresas privadas e as Entidades de Utilidade Pública no Terceiro. O crescimento do Terceiro Setor no…

Porto Seguro/BA Novembro /2013 CONCEITOS DE DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL O Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses

constitucionais acerca do financiamento e da gestão da Seguridade Social, assinale a alternativa correta: a) A contribuição da empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, deve ser instituída por lei complementar. b) A Seguridade Social será financiada pelas empresas, pelos trabalhadores e pelo governo. c) Incide contribuição sobre aposentadoria e pensão…

não é resumido apenas ao direito penal. A falta é um ato ou fato que contradiz a norma jurídica. Desta forma, faz-se necessário denominar as faltas como sendo ilegalidade civil ou ilegalidade penal. No entanto, existem condutas de pessoas que são consideradas mais graves, as quais atingem meios sociais da maior relevância, sendo obrigatoriamente, penalizadas pena norma jurídica penal, cabendo a norma jurídica civil repressão às condutas de menor gravidade. Mas, existem situações em que…

BR EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Frederico Garcia Pinheiro1 INTRODUÇÃO Finalmente, após diversas tentativas frustradas de se introduzir no ordenamento jurídico brasileiro alguma hipótese de constituição de pessoa jurídica por uma única pessoa natural, a Lei 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DJU), que circulou em 12/07/2011, e trata da empresa individual de responsabilidade limitada ou, resumidamente, “EIRELI”. A nova possibilidade…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Frederico Garcia Pinheiro1 INTRODUÇÃO Finalmente, após diversas tentativas frustradas de se introduzir no ordenamento jurídico brasileiro alguma hipótese de constituição de pessoa jurídica por uma única pessoa natural, a Lei 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DJU), que circulou em 12/07/2011, e trata da empresa individual de responsabilidade limitada ou, resumidamente, “EIRELI”. A nova possibilidade jurídica…