Caso De Indeferimento De Testemunha

importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de “documentos indispensáveis à propositura da ação” e de documentos essenciais à prova do direito alegado. Assim, a ausência de documento indispensável à propositura da ação enseja o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I, do Código de Processo Civil. A falta de documentos essenciais à prova do direito alegado conduz à questão de…

conta de ato do JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGUNA, DR. RENATO MULLER BRATTI, que nos autos da Ação Penal de Competência do Júri [(processo nº 040.12.004434-0 (0004434-49.2012.8.24.0040)] indeferiu o pedido de substituição de testemunhas, consubstanciado nos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS: O Ministério Público do Estado de Santa Catarina moveu Ação Penal de Competência do Tribunal do Júri em face do paciente, dando-o como incurso…

importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de “documentos indispensáveis à propositura da ação” e de documentos essenciais à prova do direito alegado. Assim, a ausência de documento indispensável à propositura da ação enseja o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I, do Código de Processo Civil. A falta de documentos essenciais à prova do direito alegado conduz à questão de…

de tráfico deve ser analisado à luz do caso concreto. Não se desconhece o princípio da especialidade, segundo o qual seria o caso de se aplicar a lei especial (Lei de Tóxicos), em detrimento da lei de caráter geral (Lei de Crimes Hediondos). No entanto, não se mostra razoável a vedação da concessão da liberdade provisória, em abstrato, a apenas um determinado crime hediondo, no caso, o tráfico de substância entorpecente, sem análise das circunstâncias do caso concreto. A Lei…

roupa que usava, se chovia ou se estava frio no dia) não são suficientes, por si só, à permitir a acareação. SUJEITOS A lei processual penal estabelece que a acareação poderá ocorrer entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas. Os informantes também podem ser sujeitos da acareação, vez que esse rol é exemplificativo. Norberto AVENA leciona que, além das pessoas citadas no artigo 229…

prazo, reputar-se-á renunciado o direito de alegar a escusa. Ele pode escusar-se nos casos de impedimento ou suspeição, que são os mesmos que se aplicam ao juiz. Ou por outra razão fundamentada, como por exemplo, se não detiver os conhecimentos técnicos exigíveis para o bom desempenho da função. Havendo impedimento ou suspeição, se ele não se escusar, qualquer interessado poderá suscitá-lo (art. 138, III), caso em que se observará o procedimento do art. 138, parágrafo único: o incidente…

garantindo somente a prova de que aquele contra quem se formou o protesto tinha conhecimento formal da manifestação do requerente. Ás vezes, porém, a legislação civil especial condiciona o exercício de certas ações a notificação prévia do réu. Nestes casos, a notificação é condição de exercício da ação prevista, como, por exemplo, a notificação prévia para o despejo de imóveis rurais. A notificação judicialmente feita na forma dos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil tem…

pedido, em regime de urgência, nos moldes legais que segue: 1. OS FATOS O juiz, em nome da celeridade processual, designou audiência para inquirição das testemunhas de defesa, antes de esgotada a colheita dos depoimentos das testemunhas de acusação, com o que não se conformou a defesa. Cumpre salientar que tanto as testemunhas defesa como as de acusação foram intimadas para manifestarem-se na mesma nota de expediente, inclusive, constando a defesa antes da acusação.…

de diligências; _Juntada de documentos; _Justificações; _Arrolar testemunhas (máx. 5) 2.2-A. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397, CPP) _Fato atípico _Extinção de punibilidade _Excludente de ilicitude ou de culpabilidade 2.2-B. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 2.2-B.1. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (prazo máximo 30 dias, art. 531, CPP) _Intimação das partes; _Audiência: a) declarações do ofendido; b) inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa; c)…

jurídica do termo, mesmo porque se encontra laborando e auferindo elevada remuneração, reside, ainda, em condomínio de alto padrão, o que afasta por completo a alegada condição de pobreza. Em face de tal quadro, confia as impugnantes no indeferimento deste pedido e no acolhimento da presente preliminar de impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. O fato de pedir os benefícios da Justiça Gratuita, tendo ganhos confessados na reclamação trabalhista proposta de mais de R$…