Caso De Ensino 5 Prestação De Serviço

PLANO DE AULA – DIREITO DO TRABALHO I AULA 4 DIFERENCIAÇÃO RELAÇÃO DE TRABALHO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. - Relação de trabalho corresponde a qualquer vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa natural executa obra ou serviços para outrem, mediante o pagamento de uma contraprestação. Exemplo: trabalho autônomo, avulso, eventual, etc. Já a relação de emprego é uma modalidade de relação de trabalho caracterizada pela existência de quatro requisitos: PPSS. Pessoalidade…

liberdade de crença, porém restringia a liberdade de culto para ambientes domésticos, casas para isso destinadas, sem possibilidade de exteriorizar em público na forma de Templo. Mantinha como religião oficial do Império a Católica Apostólica Romana. “Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo.”…

Publicidade e Eficiência.  LEGALIDADE: A adm. Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito dos particulares, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, inc.II, CF), pela Legalidade Administrativa, o administrado só atuará com prévia autorização legal, sem a qual a Administração não pode agir.  IMPESSOALIDADE (§ 1°, art.37, CF): A Administração Pública tem que agir objetivamente em…

da Silva Ricardo Costa de Araújo Rosa Maria Ayres Pessoa Sílvio José Silva Maceió 2012 CONTEÚDO 1. RESUMO EXECUTIVO 3 1.1 Os Responsáveis e suas Competências 4 1.2 Os Produtos, os Serviços e as Tecnologias. 4 1.3 O Mercado Potencial 5 1.4 Elementos de Diferenciação dos Serviços do CFC 5 1.5 Previsões de Vendas 6 1.6 Necessidades de Financiamento 6 2. DESCRIÇÃO GERAL DA EMPRESA 6 2.1 A Missão da Empresa 6 2.2 Visão e Objetivos da Empresa 6 2.3 Estruturas…

Gonçalves R.A 1217143-5 Edinéia Aparecida Millani Marinell Novais R.A 1217282-1 Krizia Rizzo do Prado R.A 1218345-5 Patrícia Adriano da Silva R.A 1116479-5 Samara Quintano R.A 1217142-7 Viviane de Souza R.A 1217310-0 DIREITO DO TRABALHO O EMPREGADO Universidade Camilo Castelo Branco - Unicastelo São Paulo 2012 2 Bruna da Silva Gonçalves R.A 1217143-5 Edinéia Aparecida Millani Marinell Novais R.A 1217282-1 Krizia Rizzo do Prado R.A 1218345-5…

sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a opção é pelo ensino particular, a natureza jurídica da relação entre instituição e aluno passa ser de prestação de serviço. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem precedentes e jurisprudência consolidada sobre diversos temas relacionados à cobrança de mensalidades, reajustes e obrigações das escolas com os alunos. O universo do ensino privado no Brasil cresceu nos últimos cinco anos. É o que revelam dados do…

OAB 2011.2 - PROJETO UTI 60 HORAS – Direito Tributário Josiane Minard CONCEITO DE TRIBUTO Tributo: Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo NÃO constitui sanção de ato ilícito: Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por…

15 de dezembro de 2011. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. 12.550 – 15/12/11 Autoriza o Poder Executivo a criar a EMPRESA PÚBLICA denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e EU SANCIONO a seguinte…

livre estipulação dos interessados em tudo quanto não contravenhas disposições de proteção do trabalho, às convenções coletivas que lhe seja aplicável e as decisões de autoridades competentes. Caracteriza-se toda vez que uma pessoa física prestar serviço não eventual a outra pessoa física ou jurídica, mediante a subordinação hierarquica e pagamento de uma contraprestação denominada salário. (CLT art. 442 e 443, caput) O contrato é um instituto que merece forma especial para se…

aperfeiçoamento e complementação da formação acadêmica profissional do estudante; visa o aprendizado de competências próprias da atividade profissional, conforme art. 205 da CF, art. 1º da Lei 11.788/2008. Abrange todos os estudantes a partir dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade de educação de jovens e adultos. Lembrar que, menores de 16 anos, apenas se inserem no mercado de trabalho na condição de aprendiz, art. 7º, XXXIII, CF/88. Nesta relação está presente todos os…