Caso De Assunção De Dívida

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU CESSÃO DE DÉBITO (art. 299 a 303). Conceito: A Assunção de Dívida é negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor transfere a outrem sua posição na relação jurídica. Ex: Cessão de financiamento para aquisição de casa própria; Alienação (venda) de fundo de comércio. Requisitos - Existência e validade da obrigação; - Substituição do devedor sem alteração do vínculo obrigacional; - Concordância expressa do credor. Obs: Art. 299 – Parágrafo Único

credor do réu da referente a dívida declarada. Assiná-la, também, que esgotara todos os meios amigáveis e suasórios para o recebimento da importância em referência, vendo-se compelido a ingressar com medida judicial. Esta última afirmação, todavia, carece de veracidade como abaixo demonstrado. 2 - DA PRELIMINAR 2.1 – CARÊNCIA DE AÇÃO Ao autor carece interesse de agir, eis que o ora réu não apresentara resistência a sua pretensão, por estar este exonerado da dívida nos termos do art.…

diante da pluralidade de credores, sendo indivisível a prestação, o devedor se desobrigará pagando a apenas um deles, desde que este lhe dê caução de ratificação dos outros credores. b) havendo dois ou mais devedores, cada um será responsável pela dívida toda, mesmo que a prestação seja divisível. c) quando se trata de obrigação divisível, o credor deverá recebê-la por partes do devedor. d) quando indivisível, a obrigação resolvida em perdas e danos não se descaracteriza como tal. …

coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. 5 – Qual a diferença entre as obrigações de meio e de resultado e a que modalidade se refere esta classificação? A diferença é que, as obrigações de meio, o sujeito passivo não se responsabiliza; e nas obrigações de resultado, o sujeito passivo se responsabiliza. - De meio  o sujeito passivo da obrigação utiliza os seus conhecimentos, meios e técnicas para alcançar o resultado pretendido sem se responsabilizar caso este não se…

plurissubsistente. 359-A Crime próprio, formal, instantâneo, de perigo abstrato, unissubjetivo, unissubsistente. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura Art.359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos 2 (dois) últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura,.cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade…

incerta e obrigação alternativa? A obrigação de entregar a coisa incerta é a coisa fungível, que pode ser substituída sem nenhum prejuízo e a obrigação é alternativa quando compreende dois ou mais objetos e se extingue com a prestação de um só. 2. No caso de inadimplemento culposo, quando a escolha couber ao devedor e somente uma das prestações se inutilizar, poderá o credor exigir perdas e danos, em razão da culpa? Escolha do devedor uma das prestações – subsiste o débito na que…

questão do profissional médico e advogado dentro do CDC. Obrigação de Meio: É aquela em que o devedor promete empregar seus conhecimentos, meios e técnicas, para a obtenção de determinado resultado, sem no entanto responsabilizar-se por eles. É o caso, por exemplo, dos advogados, que não se obrigam a vencer a causa, mas a bem defender os interesses dos clientes. Se a obrigação assumida pelo profissional for de resultado, ele seria responsabilizado civilmente se a causa não fosse…

CONTRATO DE ASSUNÇÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS, na forma abaixo declarada CONTRATO DE ASSUNÇÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS que fazem entre si ___________________, brasileiro, solteiro, portador do CPF n.º 758.710.419-49, residente e domiciliado na Rua ________ n.º ___, _____________, ________ - __, doravante denominado DEVEDOR e de outro lado ____________________________, CNPJ sob o n. _________/_____-__, com sede na Rua _______________ n. ___ – ____________ –

grave acidente é obrigação do hospital ou do médico fazer todos os esforços para que a pessoa fique bem, porém, o médico e o hospital não têm a obrigação de salvar a vida. A mesma situação acontece quando contratamos um advogado para cuidar de um caso. Ele tem a obrigação de se esforçar para alcançar o objetivo, mas não é obrigado a ganhar a causa em si. Quando um advogado perde uma causa, o cliente não tem o direito de ser ressarcido pelo contratado, a menos que ele tenha sido…

Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. Art. 293. Independentemente do…