Caso De Açao Popular Pela Defensoria Publica

direito ao salário-maternidade, visando o bem da criança, e nao da mãe, também é concedido a adotante, independentemente da idade da criança adotada, bem como no caso de aborto, mas nesses caso os dias de licença serão diferente. *Auxilio Reclusão: Depende de contribuição e que o salário de contribuição do segurado seja de baixa renda, caso o segurado fugir, passar para regime aberto ou deixar a prisão por livramento condicional, o beneficio é cessado. Direito a Educação - Dever…

Administração Pública. Conceito subjetivo ou orgânico de Administração Pública: é qualquer órgão ou entidade estatal no exercício da função administrativa (não importando a qual Poder tal órgão pertence). 1.1 Função Administrativa: consiste em aplicar de ofício (sem necessidade de provocação) a lei no caso concreto. É típica do Poder Executivo, mas exercida atipicamente pelo: * Legislativo e Judiciário; * Tribunais de contas* e MP; * órgãos auxiliares do Legislativo. …

ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica. Lei de Diretrizes Orçamentárias e caráter vinculante (Transcrições) (v. Informativo 657) ADI 4663 Referendo-MC/RO* RELATOR: Min. Luiz Fux Voto: Conheço da presente ação direta, já que ajuizada por agente dotado de legitimidade ativa ad causam nos termos do art. 103, V, da Constituição Federal. Além disso, destaco que a admissibilidade de impugnação, em sede de controle abstrato, de leis orçamentárias foi…

brasileira. A Relação entre Indicadores Sociais e Políticas Públicas. Conjunto de ações coletivas voltadas para a garantia dos direitos sociais configurando um compromisso público que visa dar conta de determinada demanda em diversas áreas. Políticas Públicas são atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente e que tem por finalidade assegurar determinado direito de cidadania. As Políticas Públicas correspondem a direitos assegurados…

dos Territórios, TRF, TST e TRT sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público. Para tanto, os candidatos integrantes tanto do Ministério Público quanto da OAB precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira ("exercício profissional" no caso dos advogados) e reputação ilibada, além de notório saber jurídico para os advogados. 1 Dentre os tribunais acima elencados, foi somente após a Emenda Constitucional nº 45/2004 - que ficou conhecida como a reforma do Poder Judiciário que…

com a posterior retirada de aplicabilidade do mundo jurídico. Apesar da existência no nosso ordenamento jurídico de um denominado Microssistema Processual de Ações Coletivas, formado basicamente pela Constituição Federal, Lei da Ação Popular, Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor e por mais algumas leis especiais, o Código de Processo Civil continua sendo a lei de aplicação subsidiária, conforme se depreende dos vários dispositivos insculpidos nas referidas leis e…

portanto muda-se o perfil do profissional em decorrência do mercado de trabalho, exigindo desse profissional um desempenho ‘moderno’, onde os traços ‘tradicionais são substituídos por procedimentos racionais‘. O assistente social, por meio de sua ação técnica-política, passou a ser requisitado para responder às necessidades vinculadas à reprodução material da força de trabalho e ao controle das formas de convivência entre empregado e empresa, contribuindo para o aumento da produtividade…

serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Ressalte-se que referida imunidade abrange a prisão civil e penal, salvo na hipótese mencionada, inclusive em casos como o do depositário infiel, constitucionalmente prevista. A atual redação do art. 53, em seu § 3º, retirou expressamente a necessidade de prévia licença da Casa para efeito de processar o Parlamentar acusado de ilícito. O Órgão de…

os sujeitos da relação processual. Distinguem-se no processo, dois aspectos relevantes: “o processo concebido como continente (iudicium) e o seu objeto, concebido como mérito da causa (res in iudicium, deducta).” Isto porque a jurisdição pressupõe caso concreto a dirimir e o processo não pode ser utilizado como simples instrumento de especulação doutrinária ou teórica. Assim, como instrumento da atividade intelectiva do juiz, o processo se apresenta como a “série de atos coordenados…

de Oliveira Procuradoria Jurídica João Fernandes da Silva Coordenadoria-Geralde Comunicação Hermes Luna Coordenadoria-Geral de Cultura CidaLobo Diretoria do Memorial Deputado João da Cunha Lima Ana Isabel de Sousa Leão Ouvidoria Pública Edifício da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba -Anexo V íf1roíilnTffflfll®«l.ph^OVJ>r S UMARIO índice Sistemático da Constituição do Estado da Paraíba Preâmbulo 7 , 13 Constituição do Estado da Paraíba …