Caso Da Odete

Esses seus ramos. O Direito Público regula as relações jurídicas em que predomina o interesse do Estado, enquanto o Direito Privado disciplina as relações jurídicas em que prevalece o interesse dos particulares. É o critério do interesse que, no caso, aparta esses ramos do Direito. No instante da realização da divisão do direito como Direito Público e Direito Privado, destaca-se com um sub-ramo do Direito Público, o Direito Administrativo, por estar direcionado para a administração pública.

Fracionamento do objeto licitatório e contratação simultânea; 7.5. Fase de Habilitação; 7.6. Fase recursal única. 1. Noções Introdutórias A Constituição da República prevê em seu Capítulo VII que trata da Administração Pública que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão contratados mediante…

possuem responsabilidade? Como é criada a autarquia? São perguntas respondidas neste mesmo trabalho. A administração pública é dividida em duas partes: a primeira chamada administração direta, formada por órgãos sem personalidade jurídica, como é o caso dos ministérios e das secretarias municipais e estaduais. Do outro lado, há a administração pública indireta, composta por entidades personalizadas, entidades que possuem uma personalidade jurídica autônoma. É nesse contexto que se…

informações solicitadas (Súmula 2 do STJ). O habeas data vai trazer a necessidade de haver prova pré-constituída de que as informações que estão no banco de dados estão incorretas. Não devemos confundi-lo com o Mandado de Segurança, por exemplo, no caso de uma negativa de se expedir uma certidão, o remédio cabível é o mandado de segurança, havendo de semelhante entre os dois institutos no que diz respeito ao rito deste. Resumindo: no pólo passivo, figurará a instituição, entidade ou…

julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP. Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Aplicam-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.…

CATARINENSE E AS POSSIBILIDADES DO PROFESSOR-ARTISTA EM SALA DE AULA Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de licenciado no curso de Artes Visuais da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. Orientadora: Profª. Ma. Odete Angelina Calderan CRICIÚMA 2013 2 DIEGO DA SILVA DA CUNHA UMA EXPERIÊNCIA SOBRE O PROCESSO FORMADOR DE PROFESSORES DE ARTE PELA UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE E AS POSSIBILIDADES DO PROFESSOR-ARTISTA EM SALA DE AULA…

procura convencer o leitor de uma ideia ou ponto de vista em que nem sempre ambos concordam. Portanto ao usar de provas concretas como as estatísticas nos itens –a –b –c- , é possível se tornar mais convincente e consistente. Já no caso dos itens – d – e- foi usado o argumento de autoridade para corroborar seus dados, visto que a palavra de um especialista mostra um grau de autenticidade maior quando combinado as estatísticas. Questão 4: …

quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (STF, Súmula nº 473, Sessão Plenária de 03.12.1969.Segundo Odete Medauar, em virtude do princípio da autotutela administrativa, “a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a…

um sistema, ou, ainda, de um fenómeno ou de um objecto. O domínio de aplicação de um modelo científico é definido por aquilo, ou aquela estrutura, que é representado/a no modelo, seja essa estrutura conceptual/abstracta ou física/material.” (Maria Odete Madeira, 2009) Pode então afirmar-se que um modelo de ensino apresenta um conteúdo de critérios científicos relacionados com os métodos e técnicas de ensino. Por seu lado, um método de ensino visa o fornecimento de maneiras…

talentos dentro da própria empresa. Recrutamento de seleção de pessoal é um instrumento de extrema importância para uma organização. Quando bem administrado este processo traz benefícios tanto para o empregador quanto para o candidato. Segundo Maria Odete Rabaglio; “Recrutamento é o processo pelo qual a empresa prospecta candidatos através de diversas fontes para abastecimentos de suas vagas. O recrutamento pode ser interno ou externo. O principal desafio do recrutamento e seleção no…