Caso Da Odete

foi realizado não é conhecido, mas provavelmente foi em Salvador, a capital da América Portuguesa. No final do século 17, já existiam aulas de engenharia na Bahia, Rio de Janeiro e Maranhão, mas não se sabe quando essas aulas começaram. Em alguns casos eram cursos precários. Em 1699, esses cursos foram regulamentados, por Carta Régia. No século 18, a Bahia já contava com três instituições de ensino superior. Além dosEstudos Gerais do Colégio dos Jesuítas e da Escola de Engenharia no Forte de São

os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato; a ausência ou falsidade do motivo caracteriza ilegalidade, suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário.(DI PIETRO, 2008, p.709) Por fim, apresentam-se as considerações finais de Odete Medauar sobre o alcance do controle jurisdicional sobre o ato administrativo2: Há um posicionamento favorável ao controle restrito, para que se circunscreva à legalidade entendida também de modo restrito. Em geral, os argumentos dessa…

administrativa é o norteador para os agentes públicos, pois, espera-se ética, moral, honestidade e boa-fé. Os ocupantes de cargos eletivos têm uma obrigação e um dever com a população, e deve agir com um único intuito, o de melhorar a vida da coletividade e, caso não hajam de tal forma podem ser responsabilizados e, é esta a finalidade da lei. Vale lembrar também que temos agora a Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010, conhecida como Ficha Limpa, que tem a finalidade de selecionar…

de formar complexos de macromoléculas, casos das proteínas, sendo por vezes, de natureza reversível e, noutros casos, irreverssível. Assim, por via tópica, ao ligarem-se às camadas mais externas do tecidos cutâneo, impermeabilizam e exercem um efeito vasoconstritor sobre os capilares superficiais, limitando a perda de fluidos e impedindo agressões exteriores. Possuem ainda, ação antibacteriana e antifúngica, favorecendo a regeneração do tecido cutâneo, caso das queimaduras e antídotos.…

autorizada em lei e sem fins lucrativos, sob o regime de Direito Privado. As espécies das entidades paraestatais não é pacifica na doutrina do direito administrativo, variando muito de autor para autor. Portanto adotaremos a classificação sugerida por Odete Medauer. Ela propões as seguintes espécies de entidades paraestatais: Ordens e Conselhos Profissionais; Fundações de apoio; Organizações sociais; Empresas controladas pelo Poder Público; Serviços sociais autônomos; e Organizações da…

(art. 6º, X).[3] Submetendo-se a um regime específico de Direito Público, a prestação do serviço público deve ser controlada para que sejam satisfeitas as condições que estabelecem os princípios de seu regime jurídico. Segundo Odete MEDAUAR, o tema do controle sobre as atividades da Administração Pública se relaciona com a visibilidade ou transparência no poder estatal, com a democracia e com a corrupção. Chega a afirmar que menor seria a corrupção se os mecanismos de…

forma geral, o HIV é um retrovírus que ataca o sistema imunológico causando eventualmente a síndrome da imunodeficiência adquirida em casos não tratados. História * O HIV-1 foi descoberto e identificado como causador da AIDS por Luc Montagnier e Françoise Barré-Sinoussi da França e Odete Ferreira de Portugal em 1983 na França. O HIV-2 foi descoberto por Odete Ferreira em Lisboa em 1985. * Sua descoberta envolveu uma grande polêmica, pois cerca de um ano após Montagnier anunciar…

FISCALIZATÓRIA PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Dissertação de Mestrado Orientadora Professora Titular Odete Medauar Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP São Paulo 2012 Michel Cury Neto A COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Dissertação de Mestrado Orientadora Professora Titular Odete Medauar Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP São Paulo 2012 Michel Cury Neto A COMPETÊNCIA…

Vidal Meliga Pessoa, Gizelda Leitão Teixeira, Luiz Fernando de Carvalho, Mário Robert Mannheimer, Roberto de Abreu e Silva, Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva e Antônio Eduardo Ferreira Duarte; divergiram as Desembargadoras Maria Augusta Vaz e Odete Knaack de Souza que rejeitavam o Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Pediu vista o Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Declararam impedimento os Desembargadores Luiz Zveiter, Sérgio Lúcio de Oliveira e Cruz, Ademir Paulo…

repercussões no mundo administrativo, o fato administrativo é considerado pelos autores, em acepção absolutamente técnica e peculiar, como toda atividade material que tem, por objeto, efeitos práticos no interesse da pessoa jurídica que a executa, neste caso, a Administração, por intermédio de seus agentes. É qualquer ato material praticado pelo Estado no exercício da Administração”(CRETELLA JÚNIOR, 2002, p. 147-148). 4. Ato jurídico: Ao revés do que ocorre no fato jurídico, o ato…