Caso Da Odete

STF – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” 1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa foi desenvolvida sobre o tema “O Controle Judicial dos Atos Administrativos” e tem por finalidade abordar o dever do Poder Judiciário em revisar o mérito dos atos…

ingresso acabou gerando grande confusão no meio jurídico, pois tratava-se de entidade típica de direito privado, que por disposição expressa de nosso Código Civil, tinha por 1 Consoante dispõe o art. 4º, inc. II do Decreto-lei n.º 200/67. MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno.7.ed.ver e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. Pg.75 2 1 órgão fiscalizatório o Ministério Público. Agora, integrando, também os misteres da Administração Pública, com…

histórico e cultural, ordem pública, justo preço, etc. A questão debatida é se a presença de conceitos jurídicos indeterminados, conduziria ao uso do poder discricionário. Duas correntes opostas se formaram. Entretanto, parece coerente a posição de Odete Medauar ao afirmar: “Havendo parâmetros de objetividade para enquadrar a situação fática na fórmula ampla, ensejando uma única solução, não há que se falar em discricionariedade. Se a fórnula ampla, aplicada a uma situação fática…

..23 1 - Introdução O administrador público durante toda a sua vida funcional está sujeitos aos ditames da lei, e exigências do bem comum. Caso venha a não cumprir os ditames legais, será enquadrado nas seguintes responsabilidades que são: Disciplinares, civis e criminais, conforme o caso. O administrador público não pode agir conforme a sua vontade pessoal, ele tem a obrigação de desempenhar a sua função de acordo com o que determina a lei. Se o…

existentes neste meio, objetivando, em todos os casos, a queda nos índices de reincidência para bem refletir na coletividade. Após a análise da doutrina e legislação pertinentes ao tema em estudo, o que se pôde observar é a confirmação de que o Estado não tem aplicado a lei de forma eficaz e que, cada vez mais os índices de reincidência têm aumentado, gerando uma imensa insegurança na sociedade e, ainda que, em alguns estabelecimentos prisionais, como é o caso da Penitenciária…

Gestão como Instrumento de Programação Administrativa Derivada. 4.3 Contrato de Gestão e Contratualização do Controle Administrativo. 4.3.1 A avaliação de desempenho e de resultados: especificidades a partir do sistema administrativo brasileiro. 4.4 Caso Paradigmático na Esfera Federal: a Modernização do INMETRO operada pela via do Contrato de Gestão. 4.4.1 As agências executivas: considerações a respeito do modelo instituído. 4.4.2 Contratos de gestão do INMETRO: a terceira geração…

muito colaborou para a evolução deste ramo do direito. No Brasil, o ponto de partida para este ramo do direito foi a criação da cátedra de direito administrativo nas faculdades de Direito do Recife e de São Paulo, em 1851. No dizer da professora Odete Medauar, “o Direito administrativo é o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da administração pública”. Inclui-se entre os ramos do Direito Público por tratar-se primordialmente da organização, meios de ação, funcionamento…

Higiene e Segurança do Trabalho | Heitor | 40 | | | Instalações Elétricas | José Carlos | 80 | | | Leitura e Produção de Textos | Edlamar | 40 | | | Métodos Quantitativos | Odete | 60 | | | Sistemas Digitais | Tiago Veloso | 60 | Algo particular sobre você. Pode ser um texto, uma música, etc. Caso você tenha seguido este portfólio, você terá que deixar este texto na mesma formatação. Titulo: Maiúsculo, Alinhado a Esquerda, Negrito, Time New Romam 14 Subtítulos:…

disso com o kit festa? Na hora de festejar o aniversário dos filhos, pais e amigos, a melhor pedida é sempre fazer a encomenda de um kit festa que reúne salgados, doces, bolo, bebidas e descartáveis, evitando um desprendimento de tempo desnecessário. Caso esteja pensando em investir em uma empresa de kit festa, saiba que está tendo uma excelente ideia. O setor é aquecido e livre de crises, pois mesmo com a grana curta, as pessoas querem comemorar as suas datas especiais e não vão…

competncias fixada pela prpria Constituio Federal. a) Competncia da Unio O artigo 21 da Constituio Federal, define servios pblicos de competncia da Unio, em seus incisos X, XI e XII, porm esta enumerao no exaustiva, j que leis especficas, como o caso da Lei 9074/95, define tambm servios pblicos de competncia da Unio que se sujeitam ao regime de permisso ou concesso. Convm ressaltar que os servios de sade e educao, embora servios de interesse pblico, no podem ser prestados por…