Caso Da Odete

doutrinas que afirmam que o TCU (Tribunal de Contas da União), por exercer o controle técnico sobre os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), não pertence a nenhum deles. Caso contrário, a idoneidade do controle restaria maculada. Não há como controlar se há submissão. Neste sentido está a lição de Odete Medauar: Criado por iniciativa de Ruy Barbosa, em 1890, o Tribunal de Contas é instituição estatal independente, pois seus integrantes têm as mesmas garantias…

Costa Rica) . Convém dizer que a doutrinadora Odete Novais Carneiro Queiroz chama atenção para o fato da Constituição Federal de 1988 ter elevado a Dignidade Humana ao status de Princípio Constitucional, todavia, a Carta Magna admite desrespeito à dignidade do homem com o constrangimento máximo consistente em responder com a privação da própria liberdade, no caso de depósito em que não tenha havido o cumprimento da obrigação, ou seja, em caso de inadimplência .[1] Porém, no…

verdade material. 2. DESENVOLVIMENTO Para que possamos assimilar melhor a discussão alhures proposta, se faz necessário primeiramente conceituarmos o significado de Verdade Materal e diferenciá-la da verdade formal. Sobre o assunto, ensina Odete Medauar , "o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a…

LEI MUNICIPAL Nº 3.831/2014 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR ESCRITURAÇÃO DE TERRAS DOADAS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LORI ODETE NEGRELLO, Prefeita Municipal em exercício, Seberi, Estado do Rio Grande do sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza a escrituração, em nome do município de…

Antônio se enquadra como menor relativamente incapaz (art. 4 do CC) por ser menor de dezoito anos e maior de dezesseis, ou seja apesar dele ter condições de praticar alguns atos, tais atos devem ser assistidos pelo responsável do mesmo, no caso a mãe de Antônio, e é esta que deverá pagar pelos prejuízos pois ele é menor de dezoito anos e sob a sua tutela, que responde judicialmente pelos atos do filho e pela eventual reparação civil nos modos do art. 932, I. 2) Zebedeu conduzia uma…

foi decretada situação de emergência na cidade por causa do rompimento da estrutura do aterro sanitário da Pajoan, em dia 25 de abril. O estado foi anunciado como uma ferramenta institucional que poderá endossar a defesa da administração municipal em caso de um futuro processo judicial. A assessoria de imprensa da prefeitura informou que a decretação da situação de emergência não será usada como forma de requerer verba do governo estadual para recuperar as áreas atingidas pelo…

administrador, em razão da maneira com a matéria foi regulada pela lei, deve levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, sendo inevitável uma apreciação subjetiva para cumprimento da finalidade legal.vii Há, portanto, certa esfera de liberdade que deverá ser preenchida de acordo com o juízo pessoal e subjetivo do agente a fim de satisfazer a finalidade da lei no caso concreto.viii Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que os atos discricionários são melhor denominados…

Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Mestrado em Educação Especial: Domínio Cognitivo e Motor Educação Especial e Educação Inclusiva; conceptualização, políticas e práticas Docente: Profª. Dr.ª Maria Odete Emygdio da Silva Mestranda: Thaíse Vasconcellos Costa Lisboa, Dezembro 2012 Introdução O presente trabalho faz uma reflexão a cerca do tema proposto e explorado na unidade curricular que diz respeito a Diversidade, Equidade e Educação Inclusiva. A inclusão

e negativamente o exercício da função administrativa. Para a professora Odete Medauar, no passado (século XIX), não se cogitava da figura da Administração Pública quando da discussão em torno da concepção clássica de separação de poderes. Tratava-se de uma ideia implícita que se encontrava dentro do Poder Executivo. Vigorava na época o princípio da hierarquia enquanto modelo de organização do Estado. Segundo a professora Odete Medauar, na década 80 do século passado, a tendência, para a…

Street dramatiza endividamento das famílias brasileiras Dívida dos brasileiros é alerta para outros países emergentes Por LORETTA CHAO e JOHN LYONS Como milhões de pessoas pobres fizeram durante o boom de dez anos da economia brasileira, Odete Meira da Silva tomou empréstimos para acelerar a sua ascensão à classe média. Mãe solteira, ela comprou um computador, uma TV de tela plana e começou a construir uma casa num bairro violento da periferia de São Paulo. Mas a farra dos…