Caso Da Odete

vantagens in specie, porque isto equivaleria a subordinar o interesse público ao interesse privado do contratado”. As alterações unilaterais, estão dispostas genericamente no art. 58, I da Lei de Licitações. O art. 65, I, da mesma lei, estabelece os casos que implicam em tais medidas, quais sejam: quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo…

SINOPSE DO CASE: Manutenção Confiança Maria José 1. DESCRIÇÃO DO CASO Manutenção Confiança é o nome de uma empresa criada por três jovens engenheiros que tinham saído de uma outra ao entraram no plano de demissão incentivada, ao qual a empresa dá um incentivo financeiro para que os próprios funcionários peçam demissão, como forma de diminuição do quadro de colaboradores, a fim de otimizar os custos e racionalizar a gestão de pessoas. Com o dinheiro da indenização, montaram uma loja de

está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.1 Em decorrência do princípio da legalidade, é costumeira a afirmação de que a Administração Pública não pode agir contra a lei (contra legem) ou além da lei (praeter legem), só podendo agir nos estritos limites da lei (secundum…

intervenção do Ministério Público”.[1] Este instituto sempre é usado como um meio alternativo para dirimir conflitos inter partes, sejam estas pessoas físicas ou jurídicas e de livre consentimento aceitam acatar as suas regras, pois, na maioria dos casos, o desfecho do litígio é rápido e eficaz, ao contrário da imensa demanda presente no Poder Judiciário que arrastam as decisões dos processos por anos, ou décadas, sem que, ao menos, traga satisfação à pretensão das partes. Uma vez que…

(art. 21, XII, b). Dessa forma, o serviço público abrange todo um rol de prestações que podem ser específicas para determinados indivíduos – água, telefone- e prestações genéricas – iluminação pública, limpeza de ruas. Conforme mencionado por Odete Medauar, os elementos comuns às atividades qualificadas de serviço público são: a) Vínculo orgânico com a Administração, quando a atividade prestada é exercida pelo poder público (presunção de serviço público) ou quando a…

processo administrativo pode ser iniciado ex officio ou por pedido do interessado. Salvo as exceções em que for admitida a solicitação oral, o pedido deverá ser formulado por escrito e conter a exposição dos fatos e de seus fundamentos e, "quando for o caso, permitindo a ampla defesa dos eventuais acusados, sob pena de o processo ser invalidado". 7 A instrução, conforme preceitua o art. 29 da Lei 9.784 de 29/01/1999, é a fase do processo em que são reunidas as provas necessárias à…

público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.1 Em decorrência do princípio da legalidade, é costumeira a afirmação de que a Administração Pública não pode agir contra a lei (contra legem) ou além da lei (praeter legem), só podendo agir nos estritos limites da lei (secundum…

minha avó a paterna - dizia: — Gente honesta, se for homem deve ser José, se for mulher, deve ser Maria! É verdade que Vovó não tinha nada contra os joões, paulos, mários, odetes e — vá lá — fidélis. A sua implicância era, sobretudo, com nomes inventados, comemorativos de um acontecimento qualquer, como era o caso, muito citado por ela, de uma tal Dona Holofotina, batizada no dia em que inauguraram a luz elétrica na rua em que a família morava. Acrescente-se também que Vovó não mantinha

pela própria Constituição Federal. a) Competência da União – O artigo 21 da Constituição Federal, define serviços públicos de competência da União, em seus incisos X, XI e XII, porém esta enumeração não é exaustiva, já que leis específicas, como é o caso da Lei 9074/95, define também serviços públicos de competência da União que se sujeitam ao regime de permissão ou concessão. Convém ressaltar que os serviços de saúde e educação, embora serviços de interesse público, não podem ser…

independente em nível constitucional, é amplamente discutido devido a sua tendência nos diversos sistemas jurídicos, inclusive o adotado pelo Brasil. É coerente que se tente sanear duvidas em relação a tal órgão devido a sua extrema importância, no caso do Brasil, este órgão é o TCU, e uma dessas duvidas é em relação a sua natureza jurídica. A questão que se coloca é: como fica a autonomia dos órgãos de controle externo, mais precisamente o Tribunal de Contas da União? Ele é ou não…