Caso Concreto Verossimilhança E Hipossuficiência São Pre

Lei 8.078/90 Cristiano Sobral a) Consumidor (conceito) Ao analisar o consumidor, infere-se que há presença, no CDC, de um consumidor padrão e um consumidor por equiparação. Vamos iniciar com a análise do consumidor padrão. notícias de cláusulas que são entendidas, previamente, abusivas ou anti-funcionais, como soe demonstra a Sumula 302: Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. a.1) Consumidor Padrão…

abusivas, mas o correntista, ao levar o caso à apreciação do judiciário, precisa elencar e requerer a revisão de todas as cláusulas que considera abusivas, pois o Juiz não pode conhecê-las de ofício, embora possa até ter ciência da existência delas. Não sei nada de psicanálise, mas consegui entender muito bem o conceito de “ato falho” com Roberto Carlos, na letra da música “Detalhes”, ao recomendar: “não vá dizer meu nome sem querer à pessoa errada”. No caso da Súmula 381, penso que o…

e ora anexos por cópias reprográficas autenticadas, é daquelas que, segundo lhe foi informado pelo profissional médico que o assiste, exigirá um acompanhamento médico constante, vez que o vírus poderá ceder à medicação e, tempos após, retornar. São gravíssimas, portanto, as condições de saúde que afligem o Impetrante. A hepatite crônica do tipo “C”, se não combatida com eficácia, pode provocar a cirrose e risco de carcinoma hepatocelular. Neste sentido discorre um dos mais…

em anexo. Além do desconhecimento das cláusulas contratuais quanto aos valores lançados, uma vez que o Autor somente recebeu o contrato após solicitação, tais cláusulas são abusivas e leoninas, nos termos do art. 51 da Lei 8078/90, pois colocam o consumidor em extrema desvantagem econômica, dada sua hipossuficiência diante da instituição ré. O réu inseriu no contrato de cunho adesivo, cláusulas monetárias leoninas, abusivas e ilegais, praticando usura e anatocismo,…

concepção na modernidade. O médico, outrora, muito se difere dos profissionais modernos que são distantes e muitas vezes estranhos aos pacientes. Este era o clínico-geral que estava presente no dia-a-dia do paciente, quase sempre durante toda a vida, sendo conhecido como o médico da família, sendo, além disso, amigo e em muitas vezes seu confessor. A origem da cirurgia estética tampouco é recente. Na pré-história, já se encontrava civilização que praticava cirurgia primitiva com fim de…

proporcionalidade que o direito alegado pelo autor é o provável e aquele que sofrerá maior prejuízo caso não seja deferida a tutela antecipada. b) OS LIMITES LEGAIS DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA E AS OBRIGAÇÕES DE FAZER O caput do art. 273 do CPC combinado com seus incisos e parágrafos, prescreve que a concessão da tutela antecipatória de urgência está limitada a existência da prova inequívoca da "verossimilhança" (probabilidade) da alegação, bem como que haja fundado receio de…

a fase da postulação, saneamento, seguindo-se da fase probatória e concluindo com a fase decisória, importante um estudo sobre os momentos da prova, bem como a valoração que cada meio de prova pode assumir no contexto da lide, tendo em vista que são vários os meios de provas usadas no processo civil, ou seja, aquelas adotadas pelo Código de Processo Civil, quais sejam: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, prova testemunhal, prova…

ou econômica (desproporcionalidade patrimonial)  Técnica (conhecimento técnico)  Jurídica  Informacional (ausência, excesso ou carência de informação e informação mal prestada) Vulnerabilidade (direito material/presumida) ≠ hipossuficiência (direito processual/caso concreto). II. Princípio da transparência ou informação (art. 4º, caput e 6º, III) Busca-se o consentimento informado do consumidor. Art. 52 do CDC: dever de informar no fornecimento de produtos que envolva outorga de…

482, de 2007) a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. 4 § 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo,…

a “teoria do dano moral puro”. Em outros casos, o juiz analisará o caso concreto, sendo certo que noutras situações de abalo da intimidade psíquica do lesado, de modo a lhe conferir o direito ao ressarcimento por danos morais, cabendo a parte lesada comprovar os danos morais sofridos, corroborando suas alegações no sentido de conferir um juízo de veracidade às suas afirmações. No entanto, as assertivas declinadas nos parágrafos anteriores não são regras definitivas, assim como nada…