Caso Concreto Validade Do Concurso

TJRS Processo nº 70049810260 1) Descrição do Caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INFUNDADA E PROCRASTINATÓRIA. ESPÍRITO DE TUMULTUAR O PROCESSO. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, não tendo havido manifestação do juízo a respeito, o que deveria ter sido provocado por meio de embargos de…

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS Estado de São Paulo www.campinas.sp.leg.br CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2014 A Câmara Municipal de Campinas torna pública a realização de Concurso Público para provimento dos cargos relacionados abaixo, sob o regime estatutário, de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos, na Lei Municipal nº 1.399 de 08 de novembro de 1955, Lei Municipal n. 14.759 de 28 de fevereiro de 2014 e seus anexos, Resolução 885 de 13 de fevereiro de 2014 e seus…

contravenções, imposição e proibição de condutas, estabelecimento de penas e medidas de segurança, ...) Subjetivo: é o dever-poder que tem o Estado de criar tipos penais e de exercer o seu direito de punir (sentenças condenatórias e execução penal) caso as normas por ele editadas venham a ser descumpridas. /// Ius peniendi positivo: poder de criar normas e de punir, executando suas decisões condenatórias; Ius peniendi negativo: faculdade do Estado de derrogar preceitos penais e de…

Caso Concreto 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na…

Apostilas para Concursos Públicos @ Apostile Direito Administrativo www.apostile.com.br Noções de Direito Administrativo DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. - A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição…

conceito de antinomia jurídica, a qual foi denominada, segundo as brilhantes lições de Noberto Bobbio (1982, p. 88), como "a situação que se verifica entre duas normas incompatíveis, pertencentes ao mesmo ordenamento jurídico e tendo o mesmo âmbito de validade." Ante a concepção traçada, tem-se que o conceito de antinomia jurídica surgiu justamente com o fim de revelar a intensa dificuldade sentida pelo intérprete quando da tentativa de subsunção das situações fáticas às normas…

as empresas. 1.1.2 Este Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para o preenchimento das vagas disponíveis do Quadro de Pessoal da COPANOR, no âmbito do Estado de Minas Gerais, conforme se encontram especificadas nos Anexos I e II. 1.1.3 O número de vagas atualmente existente para provimento será de 02 (duas) vagas para o cargo de Analista de Saneamento e 80 (oitenta) para o cargo de Agente de Saneamento, sendo que durante o prazo de validade deste edital este…

Nome Elisângela dos S. F. Afonseca Direito do Civil II Prof. Márcia Verônica. Semana 1 |Caso Concreto 1 | |Analise as seguintes situações: | |

no mundo jurídico. II) Função Judiciária: aplicação coativa da lei. – características: estabelece regras concretas (julga em concreto, não produz inovações primárias, função indireta (deve ser provocado) e propicia situação de intangibilidade jurídica (coisa julgada). III) Função Administrativa: conversão da lei em ato individual e concreto. – características: estabelece regras concretas, não produz inovações primárias, é direta (não precisa ser solicitada e…

eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. II-DOS FATOS O impetrante se inscreveu para o Concurso da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Edital n.ºDP-001/321/2012, concorrendo para o cargo de soldado da polícia militar, tendo sido aprovado nas seguintes etapas: prova escrita; prova de condicionamento físico; e nos exames…