Caso Concreto Validade Do Concurso

SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação -…

situações (modalidades): • ULTRAPASSA SEUS LIMITES = EXCESSO DE PODER • DESVIA A FINALIDADE ANTERIORMENTE PREVISTA = DESVIO DE PODER • - Poder vinculado – estabelece um único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para um juízo de conveniência e oportunidade (juízo de valores). • O ato que deixar de atender a qualquer dado expresso na lei será nulo, por desvinculado do seu tipo padrão, podendo ser declarado pela…

COMPENSAÇÃO EX OFFICIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL EM RAZÃO DA TENTATIVA INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve-se proceder à compensação entre a reincidência e a confissão em caso de concurso de agravantes e atenuantes. 2. O percentual aplicado em razão da tentativa mostra-se razoável em relação às circunstâncias do crime e análise da individualização da pena. 3. O réu reincidente, cujas circunstâncias judiciais…

PROFISSIONAIS DE DÚVIDAS SOBRE AULAS DE CONCURSO PÚBLICO Bibliografia Direito Internacional Público e Privado. Paulo Henrique Gonçalves Portela. É um livro muito didático. A PARTE FINAL: fala de Direito de Integração, é importante para entender o MERCOSUL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Temas desta aula: 1. Elementos de Conexão, Conflitos de Leis no Espaço, Homologação de Sentença Estrangeira Observação: uma questão de direito internacional provado normalmente traz um caso como a…

aplicações. Nesta perspectiva, foi criada a Coleção Cadernos de Exercícios, que contempla uma série de casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando casos concretos de provável ocorrência na vida profissional. O objetivo desta coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a…

Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - PROGUARU torna pública, para o conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições para a realização do Concurso Público nº. 01/2013, para o preenchimento de vagas nos empregos constantes da Tabela abaixo, a realizar-se de acordo com a Resolução nº. 026/2013, que nomeia a Comissão Organizadora do Concurso, a Constituição Federal, a Lei Federal nº. 7853, de 24 de outubro de 1989, a Lei Orgânica Municipal de Guarulhos, a Lei Municipal…

DIREITO DO TRABALHO II - GABARITO CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 01. GABARITO CASO CONCRETO: Espera-se do aluno que, considerando a dúplice finalidade das férias (descanso anual para reposição de energias, com remuneração recebida antecipadamente para propiciar-lhe o efetivo gozo do direito), identifique o direito à dobra do pagamento por ter restado frustrada uma das referidas finalidades, eis que o pagamento foi efetuado somente em 10/05/2006, em que pese o descanso ter sido iniciado em…

1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação

disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais, necessita de esclarecimentos sobre as seguintes questões, considerando as correntes e legislações…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. POSTERIOR EXCLUSÃO DA CANDIDATA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJ-SC - MS: 787684 SC 2010.078768-4, Relator: Cláudio Barreto Dutra, Data de Julgamento: 11/10/2011, Quarta Câmara de Direito Público, Data de Publicação:…