Caso Concreto Um Dos Preceitos Básicos De Boa Gestão Na

sim uma possibilidade real, já que tem bases históricas reais, pois é sustentado por forças vivas da sociedade. No outro extremo há um projeto de inspiração neoliberal, que subordina os direitos sociais à lógica orçamentária, subvertendo, assim, o preceito constitucional (Iamamoto. 2002: 32-33). Então, mesmo com a institucionalização das políticas públicas, no marco legal tornaram-se necessários, para os seus defensores, sua divulgação e incorporação por parte da sociedade. Nesse…

Gestão de Contratos Públicos Brasília-DF. Elaboração Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Karina Amorim Sampaio Costa Produção Equipe Técnica de Avaliação, Revisão Linguística e Editoração Sumário APRESENTAÇÃO................................................................................................................................... 5 ORGANIZAÇÃO DO CADERNO DE ESTUDOS E PESQUISA...................................................................... 6 INTRODUÇÃO..............................

absoluto, não se deve aceitar que lhe surjam restrições, devido a conjunturas desfavoráveis. Como é o caso de uma empresa judicialmente declarada falida ter que aceitar a competência dada ao administrador judicial de receber e abrir suas correspondências. Logo, os poderes dados ao administrador judicial devem estar de conformidade com os direitos individuais, para não atingir os direitos básicos esculpidos na Constituição, mesmo quando a situação é economicamente desfavorável. 742 …

empresária.....................................................7 2.6 A importância da teoria da contabilidade na escrituração contábil........................8 2.7 A legislação profissional como auxílio no desenvolvimento das atividades do contador e na gestão empresarial................................................................................9 2.8 Diferença existente entre o estresse e a síndrome de Burnout...........................11 2.9 Conceitos de racionalidade e…

e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A Lei nº 8.080/90, por sua vez, disciplina a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde, nos seguintes moldes: “Art. 9o - A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes…

Assegura o desenvolvimento de soluções inovadoras, promovendo novos caminhos para a melhoria de processos e sistemas existentes, reforçando, desta forma, o posicionamento da TIM no mercado. Responsabiliza-se diretamente pelo alcance de resultados concretos, assumindo desafios e riscos que lhe foram delegados como uma oportunidade de crescimento, sem demandar à sua supervisão problemas passíveis de resolução no próprio âmbito de sua atuação. CÓDIGO DE ÉTICA -5- ARTIGO 1º…

SUPERIOR EM TECNOLOGIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – DIREITO EMPRESARIAL ANA PAULA SILVA SANTOS RA: 424357 FRANCIELE PAULA DA COSTA RA: 425846 LUCIANA MARIA DA SILVA RA: 420488 ROSANA DA ROSA OLIVEIRA RA: 424264 Cuiabá-MT Novembro / 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO SUPERIOR EM TECNOLOGIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Instituição que pertence Rio Branco - Acre 2014 Dedicatória AGRADECIMENTOS RESUMO Nas últimas décadas tem-se observado uma cobrança cada vez maior por parte da população em relação à atuação do Estado e à gestão da coisa pública. Nesse contexto, questiona-se a atuação da Administração Pública e defende-se a implantação de sistemas mais dinâmicos e flexíveis, capazes de atender às novas demandas sociais e consequentemente, promover uma maior…

argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. "A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi…

de normas de conduta que regulem sua convivência com os demais. E já que a vida em sociedade foi empiricamente determinada como a mais eficiente forma de vida para o ser humano (o homem é um animal político social), o indivíduo que não observa os preceitos destas tais normas de conduta simplesmente não pode viver em sociedade. Pode-se concluir desta maneira que a observância da norma por cada indivíduo é a base de sustentação do nosso Estado de Direito. Já se disse, ao longo de…