Caso Concreto Teoria Da Redação Juridica

resolver os conflitos sociais, e o faz aplicando a lei ao caso concreto. O primeiro ato do processo é a Petição Inicial, é o ato mais importante. 1. Petição Inicial Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. “O direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão, manifesta-se em concreto por meio de uma petição escrita do autor ao…

de Semana de Aula 15 Tema ATOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL Objetivos • Conceituar os atos ilícitos na esfera cível. • Reconhecer as espécies, elementos e as distinções de atos ilícitos. • Dissertar e analisar a teoria do abuso de direito. • Apresentar noções gerais de responsabilidade civil. Estrutura do Conteúdo 1. ATOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL 1. 1 Conceito, espécies e distinções necessárias, generalidades e elementos. 1.2…

reclamada pela exigência do justo, não descarta a manutenção da segurança jurídica. O procedimento interpretativo, no âmbito do direito, é um importante instrumento na concretização da justiça É por meio da interpretação aplicador do direito: que o 1) Põe em sintonia fatos, valores e normas, 2) Possibilita a subsunção da norma, ao caso concreto, 3) A fim de lhe dar a decisão mais justa. TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Lógicas argumentativas O Ser Humano é dialético…

modalidade de urgência, visando o bem jurídico tutelável, fazendo uma interpretação constitucional dos dispositivos que autorizam as tutelas. A constitucionalidade deste trabalho será imposta através de princípios constitucionais que norteiam a atividade jurídica, sendo os principais deles, a dignidade da pessoa humana, desdobrando-se em direitos e garantias como a razoável duração do processo inserido pela emenda 45/2004 e o devido processo legal. Será objeto de estudo, a…

Teoria Geral do Direito FONTES JURÍDICAS Prof. Marcelo Marció Fontes Jurídicas A criação do Direito deriva da organização da sociedade civil em Estado Civil, com o reconhecimento de um Poder de Fato (Assembléia Nacional Constituinte) que produzirá a Norma Fundamental de um Estado (Constituição). Fontes Jurídicas O fundamento da Constituição não será encontrado no Direito Positivo mas, sim, no Poder de Fato (Poder Constituinte Originário) que ao povo pertence…

auxiliá-lo nesse aprendizado.  8 A monografia, como meio de avaliação, somada aos outros métodos, é um complemento fundamental. Em várias áreas do conhecimento, já se exige a apresentação de monografia ao término do curso de graduação. No caso do Curso de Direito, o Ministério da Educação (MEC) baixou portaria tornando a monografia obrigatória com vista à conclusão do curso de bacharelado em Direito.  9 A Portaria n. 1.886, de 30/12/1994, estabelece uma série de…

Resumo Teoria do Direito (Professor Forner) Para prova. Conteúdo da Aula. Aula 1 – 23.02.2015 – Teoria do Direito Teoria: Exame, estudo, conhecimento, ciência (sistematização). Conhecer o Direito: Sociologia¹ - Fato social (ser). Filosofia² - Valor, ética, princípios (querer ser). Dogmática³ - Norma, regra (dever ser). (Real/Fato – Ideal/Intenção – Cabível dentro das normas) O que é direito?(Sentido Amplo) Definição de A. Franco Montoro em “Introdução à Ciência do Direito” (Serve de referência

PLANO DE ENSINO - ANO 2015 1 - IDENTIFICAÇÃO DA DISCIPLINA DISCIPLINA: Teoria da Argumentação Jurídica TERMO: 1º semestre CARGA HORARIA: 60 horas PROFESSOR: Marcos Klever Tavares de Sá 2 - PERFIL DO PROFISSIONAL Um profissional com formação geral, humanista e axiológica, dominando conceitos e terminologia jurídica, aliada a uma postura reflexiva e crítica, comprometida com a prestação da justiça e do desenvolvimento da cidadania. Um profissional autônomo para atuar de forma contextualizada

Aula 2 - a federação como se organiza: União é pessoa jurídica de direito publico interno. Age como empresa por isso tem personalidade jurídica. Ela presenta a República Brasileira. Contudo, não representa a única forma de se ter um estado federal é preciso ter esfera ou níveis de poder. Relembrando... O Estado unitário o poder é centralizado; Já no estado unitário descentralizado os entes não têm autonomia. Existe uma diferença entre ele os estado federal e a divergência encontra-se na…

públicos. Em sua educação passar por três principais teorias: a da irresponsabilidade; a civilista que compreende os atos de império de gestão, e teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva; a publicista, que compreende a teoria da culpa administrativa. I.I – Teoria da irresponsabilidade: Nos termos arcaicos ou feudais podemos dizer que o principio vigiado na época era da irresponsabilidade do estado em que o mesmo em nenhum caso, sob os mais variados fundamentos…