Caso Concreto Teoria Da Redação Juridica

Tipo penal é como se chama, no Direito Penal, a descrição de um fato ilícito em um código ou lei e que, portanto, implica a cominação de uma pena. É um dos elementos definidores do próprio crime, que segundo a teoria tripartite, é fato típico, antijurídico e culpável1 , e seu estudo é denominado tipologia criminal (ou penal). A tipificação consiste em transformar o legislador uma determinada conduta humana - considerada no plano das hipóteses (o chamado "fato-tipo") - em "dispositivo…

114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de…

ementa e bibliografia), calendário, frequência etc. · Articulação – Teoria e Prática. Petições iniciais, defesas e recursos. Estruturas das peças . [Camille1]Ver regulamento próprio. Proposta anexa. [Camille2]Apenas uma breve passagem pelas particularidades das estruturas. PROCEDIMENTO DE ENSINO · iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula; · estimular a participação de todos os…

SÃO PAULO: COLENDA CÂMARA CRIMINAL: DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA: “O direito não é uma pura teoria, mas uma força viva. Por isso a justiça sustenta numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito. Uma não pode avançar sem a outra, nem haverá ordem jurídica perfeita sem que a energia com que a justiça aplica a espada seja igual à habilidade com…

br/material-juridico-seguro-dpvat/ A AUTORA, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada na Rua..., nº..., bairro..., cidade/UF, CEP..., vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PARA COBRANÇA DO SEGURO DPVAT contra o (a) RÉU(É), pessoa jurídica inscrita no CNPJ..., com sede na Rua..., nº..., bairro..., cidade/UF, CEP..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. FATOS A Autora, em .../.../... (data do acidente), foi vítima de acidente…

jurisprudência pátria de que a EIRELI é uma nova espécie, distinta da dos gêneros de empresa. Independente de onde seja alocada, a EIRELI se submeterá as regras de sociedade limitada. Ainda não se entrou em consenso sobre a instituição da EIRELI por pessoa jurídica, ou por pessoa física. Os requisitos que devem ser observados para a criação da EIRELI, estão previstos no artigo 980 alínea A do Código CivilArt. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por…

acidentes, seja por pouca fiscalização ou até mesmo devido a pouca importância dada ao assunto por aqueles que se arriscam no volante. Em linhas gerais será analisada a culpabilidade, sendo esta abordada como pressuposto da pena, tendo como foco suas teorias, até chegar ao ponto forte do tema: a imputabilidade penal por embriaguez alcoólica; Serão estudadas as consequências jurídico-penais da embriaguez em dois momentos distintos, sendo o primeiro na ocasião do cometimento da infração…

NARRATIVA JURÍDICA AULA 1 PROFESSORA: ROSEMERI COVRE HABILIDADES E COMPETÊNCIAS NECESSÁRIAS À PRODUÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS:      ORGANIZAÇÃO DAS IDEIAS; SELEÇÃO E COMBINAÇÃO DE INFORMAÇÕES; PRODUÇÃO CONVINCENTE DOS ARGUMENTOS; IDENTIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ESTRUTURAIS DE CADA PEÇA; REDAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A NORMA CULTA DA LÍNGUA. MACROESTRUTURA LINGUÍSTICA DA PEÇA: ART. 282 DO CPC         A PETIÇÃO INICIAL INDICARÁ: INCISO I – O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É…

CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS JURÍDICAS - A caracterização doutrinária da norma jurídica é tarefa das mais árduas, posto que várias normas, de acordo com sua natureza, podem apresentar características distintas. Inobstante tal fato, a doutrina aponta as seguintes e principais características das normas jurídicas: a) BILATERALIDADE - A norma jurídica é bilateral, posto que vincula sempre duas partes, qual seja, aquele que exige a conduta e aquele que presta tal conduta, atribuindo sempre poder

ALVES, Maurício Martins. Lógica formal e jurídica: ciência e arte na argumentação. São José dos Campos, 2003. SEPARATA DO CAPÍTULO 31 DO LIVRO: ALVES, Maurício Martins. Lógica formal e jurídica: ciência e arte na argumentação. São José dos Campos, 2003. (ISBN 85-903374-1-3) Norma jurídica e proposição jurídica Norma jurídica é um comando positivado pelo Estado, consistindo esta num imperativo geral, abstrato, bilateral e coativo. Para Kelsen, a norma se estrutura como um…