Caso Concreto Teoria Da Redação Juridica

oficialmente comprometido com o fim de compor os litígios e, ipso facto, por fim à lide, e, assim finalmente promover e assegurar a paz social. O processo desenvolve-se através de uma relação complexa de atos seriados, muito embora seja uma relação jurídica unitária, formada pela integração de seus sujeitos e visando sempre a extinção, pois sua natureza é completamente incompatível com a perpetuação temporal. É óbvio que a eternidade do interesse público é incompatível até com a sua…

penal, assim, é o direito ou o poder-dever de provocar o P. Judic p/ que decida o conflito nascido com a prática de conduta definida em lei como crime. Fala-se em direito e em poder-dever porque a ação pode ser promovida p/ ofendido, pessoa física ou jurídica atingida p/ crime ou pelo MP, na maioria das vezes. Qdo ação penal é promovida p/ MP, não o é no exercício de um direito, mas no exercício de atividade obrigatória: o Ministério Público não tem vontade e não pode escolher entre…

para demonstrar sua inocência. Tipo de julgamento praticado na Antiguidade e até a Idade Média, quando havia deficiência de provas, submetendo-se o acusado a uma situação cujo desfecho - por exemplo, fazer uma acusada de adultério beber água, que em caso de culpa tornar-se-ia amarga - era visto como juízo divino. 4.1 Sistema da íntima convicção do magistrado Como o próprio nome sugere, de acordo com esse sistema, o juiz é livre para valorar qualquer prova, não estando obrigado a…

Direito se atentem para o correto dever jurisdicional. Aplicar bem o Direto para que a verdade seja certa e não somente utópica, assim chegando ao que se quer com todas as argüições jurídicas, a justiça. Ainda concretizando a intenção de estudo sobre a verdade, é devida a análise sobre casos concretos, em que o juiz não deve somente se ater ao legalismo, às formalidades legais e positivistas. Mas sim, começar a vislumbrar o que é real na sociedade, o que é observado…

originário e dever jurídico sucessivo. Dever jurídico originário: também conhecido como primário, trata-se daquele que decorre da lei ou de um negocio jurídico e que todos devemos cumprir. (negocio jurídico: aquele negócio q gera efeito na esfera jurídica, pode ser unilateral ou bilateral). Dever jurídico sucessivo: também chamado secundário, é aquele que se caracteriza por seu dever de reparar o prejuízo causado a terceiro em decorrência da violação de um dever jurídico originário. …

DIREITO AO ESQUECIMENTO Lauriana Ferreira Mendes de Júnior RESUMO: Palavras-chave: RESUMO: Direito ao esquecimento tem como seu principal fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, mas não somente e não só no Brasil, já que esta teoria surgiu inicialmente em uma corte constitucional Alemã, onde se propagou pelo mundo, chegando assim a se consolidar na grande maioria dos países democráticos chamado de desenvolvimento. No Brasil mesmo chegando de forma atrasada foi…

criminal das pessoas jurídicas que cometerem crimes contra o meio ambiente. Apesar desta afirmação, compartilhamos que tal situação só ocorrerá se estiverem presentes as condicionantes para tal fato ocorrer, sendo necessário averiguar os requisitos e a forma de punir tal ente coletivo. Vale a pena copiar a redação exarada no artigo 3º da Lei n. 9605/98: “Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em…

verdadeira relativização de valores que eram outrora universais. Apesar de não falar em direito social, um dos primeiros juristas que aponta para a necessidade de situar o direito no fato social é León Duguit [4] . Duguit aborda a experiência jurídica como uma experiência coletiva e solidária que integra as consciências individuais. Segundo ele, a regra de direito é um produto social e, portanto, é a manifestação da própria sociedade. Duguit, influenciado pelo pensamento de…

11/8/2014 A importância da interpretação jurídica na busca da realização da Justiça - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.b r/artigos/29 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.b r A importância da interpretação jurídica na busca da realização da Justiça Lúcio Delfino Publicado em 07/2000. Elaborado em 04/2000. 1. INTRODUÇÃO O direito, para alcançar os anseios de um…

chamada prova ilícita, objeto deste breve estudo. A Constituição Federal de 1988 determinou claramente no inciso LVI do art. 5º que são inadmissíveis as provas obtidas por meio ilícito no processo penal. No mesmo sentido, o CPP, em seu art. 157, com redação dada pela Lei 11.690/08, determina: "São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais". A prova ilícita configura-se quando sua…