Caso Concreto Teoria Da Redação Juridica

baseiam-se ou no conteúdo (Teorias Substancialistas) ou na forma (Teorias Formalistas). As Teorias Substancialistas tomam como critério distintivo entre o Direito Público e o Direito Privado o conteúdo da norma, o fim perseguido pela regra jurídica. As principais teorias são: Teoria dos interesses em jogo (Ulpiano) – Uma norma é de Direito Público quando protege ou se refere ao interesse geral. Uma norma é de Direito Privado quando protege ou se refere a interesses particulares. Teoria…

Fundação pública: personalidade jurídica de direito público ou privado? Página 1 de ASSUNTOS: FUNDAÇÕES PÚBLICAS SERVIÇOS PÚBLICOS DIREITO ADMINISTRATIVO Fundações instituídas pelo Poder Público alegam esse ou aquele regime jurídico com o objetivo de furtarem-se ao cumprimento de determinadas regras que, conforme o caso, não lhes seriam convenientes. O presente trabalho pretende analisar a polêmica questão referente à natureza jurídica das fundações públicas, no intuito de…

condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII - pela convenção de arbitragem; VIII - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. Assim, leciona Humberto Theodoro Junior a respeito das sentenças terminativas: “São as que correspondem aos casos de extinção previstos no art.…

elementos culturais que influenciam a criação das normas jurídicas. - Visão de outros autores (predominantemente sociólogos do Direito): A visão descritiva é insuficiente. Empenham-se na pesquisa das forças políticas e dos grupos sociais que determinam o conteúdo do Direito. Dependendo da visão sociológica de cada autor pode ser considerada como fonte material do Direito a vontade de um povo, de uma classe social ou de um grupo de poder. - Teorias Funcionalistas: O Direito como…

1679-1754 ) ao novo conceito, sobretudo pela grande penetração de sua doutrina nas universidades europeias. A Natureza do Direito Subjetivo - Teorias Principais 1. Teoria da Vontade " Para Bernhard Windscheid ( 1817?1892 ), jurisconsulto alemão, o direito subjetivo ?é o poder ou senhorio da vontade reconhecido pela ordem jurídica?. O maior crítico dessa teoria foi Hans Kelsen, que, através de vários exemplos, a refutou, demonstrando que a existência do direito subjetivo nem…

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Falar da autonomia da pessoa jurídica. Titularidade negocial, processual e patrimonial. A questão da fraude e a possibilidade de esconder patrimônio. A personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, mas está sujeita e contida pela teoria da fraude contra credores e pela teoria do abuso de direito. 4.1.Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. teoria maior da desconsideração Ideal originário → só deve ser reconhecida…

com o decurso do tempo e das mudanças das relações interpessoais, novas e novas teorias a respeito do conceito de “família”, com especial atenção ao fato de que a família é aquilo que os membros daquele grupo pensam, querem e esperam dela – independentemente de haver aquela clássica (e ultrapassada) formação “papai-mamãe-filhinhos”. O mesmo ocorre com o Direito: as mais variadas disciplinas das Ciências Jurídicas (da Penal à Cível, passando pela Previdenciária e pela Tributária, entre…

aplicabilidades definidas. Portanto, não podemos conceber que uma significação conceitual - o conceito - seja indeterminada, pois possui sua essência pré-determinada. A temática da indeterminação dos conceitos é antiga na dogmática jurídica, sendo o Direito Administrativo a disciplina jurídica em que mais se debate o assunto. No entanto, diante de sua importância para todo o ordenamento jurídico, tal debate não pode permanecer adstrito a essa disciplina. O que se observa no ramo do…

possuidor do imóvel. Imagine-se o esbulhador... Nesses casos pode caber atentado. Esbulhador em regra não tem direito sobre o bem invadido em razão de sua má-fé e contrariedade ao ordenamento jurídico. 2) Qual a natureza da sentença que julga a ação cautelar de atentado? Resposta: Creio que a sentença que se baseia no caput do art. 881, exclusivamente, tem natureza jurídica de decisão condenatória, espécie de decisão judicial construída pela Teoria Clássica ou Trinária…

Inconstitucionalidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica* Texto do Professor Guilherme José Ferreira da Silva, com fulcro em estudo apresentado em dissertação de mestrado sobre o tema “responsabilidade penal da pessoa jurídica”. Após o estudo de todos os fundamentos da responsabilidade penal da pessoa jurídica, inclusive, dos novos sistemas de imputação, será analisada a controvérsia sob a ótica da Constituição Federal do Brasil, comprovando-se a absoluta inadequação…