Caso Concreto Tema Repartição De Competências

O caso em tela trata de um pedido por parte da Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro, para suspensão da execução de sentença proferida nos autos da ação civil pública nº0000503-53.2008.4.02.5107, proposta pelo Ministério Público, que determinou a imediata paralisação das obras do complexo petroquímico do Rio de Janeiro. Em 16 de setembro de 2008 o M.P.F, ajuízou ação civil pública, em face do IBAMA, FEEMA e PETROBRÁS, visando fosse: a) decretada a nulidade de todos os atos administrativos

impositiva. O fato gerador é a própria situação que, ocorrida, atrai a incidência da norma. (PAULSEN, 2008, p. 137). No que diz respeito a sua relevância, pretende-se incentivar a discussão da matéria, que por ser inovadora, poderá provocar debates sobre o tema, que ainda é considerado incipiente, mas que refletirá na sociedade, razão da importância da conscientização dos contribuintes quanto aos pontos favoráveis e desfavoráveis de cada uma das formas executivas previstas no diploma…

controla as atividades do indivíduos o estado garante sua efetiva coordenação das pessoas que vivem em sociedade assim como define os limites e e possibilidades dos cidadãos, capacitado pela Jurisdição. 2. TRIPARTIÇÃO DAS FUNÇÕES Da repartição dos poderes, sempre encontramos os três poderes no estados, presentes na sociedade mesmo que sem uma divisão sistemática como ocorre depois dos estudos de Montesquieu que desenvolve a teoria que para trabalharem harmonicamente as três…

como também criam-lhes encargos administrativos pessoais. Quando geram direitos adquiridos tornam-se irrevogáveis, como já reconheceu o STF e o declarou na Súmula 473. Nos demais casos, podem ser revogados ou modificados conforme exija o interesse público, desde que a Administração indenize o prejudicado, se for o caso. Esses atos, por proverem situações específicas e concretas, admitem anulação pela própria Administração, ou pelas vias judiciais comuns (ações ordinárias) ou especiais…

comandos e instruções dos superiores, excepcionando-se aquelas manifestamente ilegais, as quais os estatutos funcionais autorizam ao servidor desobedecê-las. A manifestação prática mais expressiva do princípio constitucional da eficiência está na competência que detém o agente superior de fiscalizar e rever os atos praticados por seus subordinados, até porque, no momento de transformação dinâmica que ocorre no serviço público em geral (normas ISO, por exemplo), os resultados das…

A Competência dos Municípios em Matéria Ambiental na Constituição Federal de 1988 Carlos Geraldo Teixeira Juiz Federal; Pós-Graduado em Direito Público e Direito de Empresas; Mestrando em Direito Socioambiental pela PUC/PR. RESUMO: Este trabalho pretende analisar a competência dos municípios na matéria ambiental disciplinada na Constituição Federal de 1988, que, dentre outros expressivos avanços, inclui passos significativos na descentralização e autonomia dos Municípios, que foram…

A COMPETÊNCIA AMBIENTAL MUNICIPAL Flávia de Jesus Alves Miranda ¹ SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Origens do federalismo ambiental no Brasil. 3 Modalidades de Competências na Constituição de 1988. 4 Divisão de Competências na CF/88. 5 A Competência Municipal e sua implantação na Proteção dos Direitos Difusos do Meio Ambiente. 6 Conclusões. 7 Referências. RESUMO: Este trabalho se propõe a estudar a origem da repartição de Competência ambiental, desde o surgimento do federalismo no…

municípios suas Leis orgânicas) AUTOLEGISLAÇÃO- é poder de ter leis próprias AUTOGOVERNO- é poder escolher os governantes AUTOADMINISTRAÇÃO- o gestor poder gerir, administrar segundo a lei. OS PILARES SÃO 3: PRINCÍPIOS E VEDAÇÕES; A REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS; A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ENTRE UM ENTE E OUTRO. O executivo federal ... Governador e chefe administrativo do estado ou DF A união não pode intervir nos municípios, pois está ligado ao estado. SIMETRIA CONSTITUCIONAL…

Casos concretos AULA 01 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da…

AULA 15 Gustavo Vinícius Ramos 1º PERÍODO DIREITO - NOITE Caso 1 - Tema: Características da Norma. Identifiquem, no caso, a partir da análise dos artigos de lei acima, as seguintes características da norma jurídica: Abstração: quando o juiz baseia sua decisão nos artigos 186 e 927 do CC/2003. Generalidade:. Todos que infringirem a lei, estará propenso a uma sanção. Imperatividade: quando o juiz ao condenar o pagamento de 50 mil reais Heteronomia: Alteridade:…