Caso Concreto Tema Repartição De Competências

organizada do Estado, a fim de conferir-lhe a execução de alguns serviços públicos não exclusivos. Estratégia: Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; A resolução dos casos faz parte da aula; A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. Bibliografia / Jurisprudência: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo II – Poderes e Deveres dos Administradores…

entenderemos melhor esse fenômeno. Isso porque, até a Segunda Guerra, prevalecia no velho continente a tradição de que a lei editada pelo legislativo era fonte quase exclusiva de Direito, o que não deixava margem para que o jurista agisse conforme o caso concreto e pudesse utilizar da flexibilidade para a aplicação de uma decisão mais justa. As Constituições não podiam ser invocadas perante o Poder Judiciário para defesa de direitos e foi com esse entendimento que foram possíveis…

depende de lei e é exercida por ente da administração indireta. Por ser por delegação/colaboração, onde um particular se vincula com a administração por contrato (via de regra). É diferente é de desconcentração que é uma distribuição interna de competências. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Autarquias Personalidade jurídica de direito público; Criada por lei – art. 37, XIX, CF Desempenha atividades típicas do Estado (administração direta, como União); Submetidas a um controle…

Sistemas eleitorais — 159 2.3. Perda e suspensão dos direitos políticos — 162 3.Partidos Políticos — 163 1 Capítulo TEORIA GERAL 1. Introdução —164 2. As formas de Estado — 164 2.1. Estado Unitário — 165 2.2. Estado Federal — 165 2.2.1. Repartição constitucional de competências e rendas — 166 2.2.2. Possibilidade de auto-organização por uma Constituição própria — 169 2.2.3. Rigidez constitucional — 170 2.2.4. Indissolubilidade do vínculo —170 2.2.5. Participação da vontade das ordens…

âmbito dos Estados onde moram. Assim, a defesa da diversidade cultural passa a ser, para os Estados nacionais, um imperativo ético, inseparável do respeito à dignidade da pessoa humana. Compreendeu-se que o Direito não era cego à qualidade e às competências das pessoas. Ao contrário, operava com classificações, com elementos binários, tais como: homem/mulher; adulto/criança, idoso; branco/outras etnias; proprietário/despossuído; são/doente. Ao primeiro elemento dessas equações,…

consiste em efetivar, na prática, o conteúdo normativo das leis. O fruto do exercício da função legislativa são os atos administrativos; Aplica uma lei. Função jurisdicional, ou judicial ou judiciária: se volta para a aplicação concreta da lei a casos controvertidos ou a situações em que haja recusa ao cumprimento da norma jurídica. Aplica uma lei quando há conflitos. Há uma semelhança importante entre a função executiva e a jurisdicional, ambas tem por finalidade concretizar as…

Poder do Estado é uno e indivisível. Separação dos poderes é somente a separação das distintas funções do Estado. - Consiste em um poder-dever do Estado, através do Poder Judiciário, de declarar e fazer efetivo o direito, aplicando a lei aos casos concretos. Características: Caráter substitutivo, Finalidade de correta aplicação do direito e a justa composição da lide, Lide Inércia e definitividade. Princípios: Investidura, aderência ao território, indelegabilidade,…

compreender melhor o citado imposto, para posteriormente, analisar sua efetiva aplicação. O princípio da seletividade é um dos temas de maior importância no estudo do IPI, pois é através de seu aprimoramento que se dará o uso adequado do imposto em comento. 2 A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IPI Para a melhor compreensão do tema imperioso se faz entender a aplicação da regra-matriz de incidência, pois que esta tem a finalidade de identificar a natureza…

esclarecedora definição sobre o tema, em seu livro Curso de Direito Tributário: A lei e os estatutos normativos que têm vigor de lei são os únicos veículos credenciados a promover o ingresso de regras inaugurais no universo jurídico brasileiro, pelo que as designamos por “instrumentos primários”. Todos os demais diplomas regradores da conduta humana, no Brasil, têm sua juridicidade condicionada às disposições legais, quer emanem preceitos gerais e abstratos quer individuais e concretos.…

CARACTERÍSTICAS…................................................15 7 ÓRGÃOS DA SOCIEDADE ANÔNIMA …............................................17 7.1- ASSEMBLÉIA GERAL ….................................................................. 17 7.1.1 COMPETÊNCIA …........................................................................ 17 7.1.2 ESPÉCIE DE ASSEMBLÉIA …..................................................... 18 7.1.2.A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIO…