Caso Concreto Tema Repartição De Competências

margem de 35%; (iii) sendo esse valor uma mera antecipação do imposto a ser pago, a Super Tintas Ltda. pode se creditar sobre o ICMS pago por operações canceladas ou cuja a margem efetivamente praticada seja menor que a de 35%; (iv) por outro lado, caso a margem seja maior que 35%, a consequência é a de que o imposto devido também será, devendo a Super Tintas Ltda. complementar o imposto pago quando de suas saídas; e (v) a despeito disso, a Super Tintas Ltda. deixou de recolher o ICMS…

jurídico acompanha como que simultaneamente essas novas relações, impulsionado pelos direitos sociais e individuais que surgem com o avanço da sociedade moderna. Em face disso, os magistrados devem estar preparados para enfrentar e aplicar a lei no caso em concreto, na busca de uma solução, que é o objetivo maior do direito, alcançar a paz social. É neste contexto, que surge a jurisdição voluntária, prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC, que é espécie do gênero jurisdição,…

aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Atos de Comunicação Processual | |Objetivos |O aluno deverá conhecer todas as formas de comunicação…

desenvolvido propõe uma melhor análise e compreensão acerca da amplitude do exercício desse direito pelos servidores públicos. Busca-se, assim, contribuir de forma mais ponderável na definição sobre a aplicação, mutatis mutandis da lei geral de greve ao caso em estudo. Embora positivado na Carga Magna, em seu art. 37, inciso VII, o direito de greve dos servidores públicos tem seu exercício ainda pendente da edição de lei específica, não mais exigindo lei complementar por força da…

empresa; - a actividade que pode ser objecto da sociedade tende hoje a estender-se a todas as actividades humanas que correspondam a um exercício económico, em que se transforma ou cria algum valor (valor acrescentado), mas não se abrange, em qualquer caso, a mera fruição – alargam-se no entanto cada vez mais os sectores da actividade que são comerciais, tendendo a coincidir estes com todas as actividades exercidas empresarialmente (v. o art. 230) - a sociedade pode ter por…

a certos sujeitos, destinatário determinado, produzindo diretamente efeitos concretos, criando situação jurídica particular. Estes atos normalmente geram direitos subjetivos para seus destinatários, como também criam-lhes encargos administrativos pessoais. Os atos individuais podem ser vinculados ou discricionários. Quando geram direitos adquiridos, tornam-se irrevogáveis. Quando se interesse publico, nos demais casos, podem ser revogados ou modificados. Admitem impugnação direta por…

forma de exercício direto do poder democrático, sendo que qualquer cidadão é parte legítima para propor tal ação, desde que vise anular atos passíveis da mesma, de forma que o autor ainda fica isento de custas judiciais e ônus de sucumbência. Exceto em caso de litigante de má-fé. Devemos ressaltar que a ação popular não precisa ficar restrita à forma repressiva, mas também pode ser interposta antes da consumação do ato lesivo praticado. A lei 4.717 de 96 deixa claro que a legitimidade…

qualificados do sector Público ao Privado tem sido comummente interpretado como falta de motivação, isto é, incentivos formais como é o caso das remunerações diferenciadas praticadas nestes sectores. Outras causas não sobressaltam ao de vista. Deste modo será tema em análise neste trabalho: Gestão dos Recursos Humanos: Impacto da fraca manutenção de quadro nas organizações. O caso do Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC) 1999-2005. Quanto à estruturação do trabalho temos…

idéia de Dignidade - reconhecendo-se os direitos de cada um. O controle de constitucionalidade, portanto, é um instrumento anti-majoritário 2. Tema Central A Supremacia da Constituição, ligada à idéia de rigidez constitucional e de proteção a direitos fundamentais, leva, obrigatoriamente, à necessidade de Controle de Constitucionalidade. Abordando o tema, o Prof. J.H. Meirelles Teixeira afirma que “A noção de inconstitucionalidade das leis ordinárias à Constituição é paralela,…

confrontadas com princípios de uma Constituição que já completou 16 anos de vigência e também porque a forma processual adotada não se presta ao exame de casos concretos nos quais, aí sim, a entrega da prestação jurisdicional só será útil se manifestada em tempo breve. Portanto, o controle concentrado de constitucionalidade, sem a premência de um caso concreto, aconselharia o exame detalhado da questão pelo colegiado. Também entendi que estava ausente a plausibilidade da ação proposta…