Caso Concreto Tema Controle De Constitucionalidade Conceitos Operacionais

normas jurídicas, que devem ser abordadas em contextos específicos. Urge, pois, a análise direcionada da Administração Pública (neste caso), frente ao Poder legislativo, responsável por desincumbir o exercício de parte das funções estatais. O significado da expressão Administração Pública em face do tema pode ser entendido de várias formas, razão pela qual seu conceito e aplicabilidade são de complexa visualização á lume da doutrina. Destaca-se tal manifestação em três sentidos:…

(BARRETO; HONORATO, 1998, p. 59). 1 DEFINIÇÃO DO ASSUNTO 1.1 Tema A escolha de um tema representa uma delimitação de um campo de estudo no interior de uma grande área de conhecimento, sobre o qual se pretende debruçar. É necessário construir um objeto de pesquisa, ou seja, selecionar uma fração da realidade a partir do referencial teórico-metodológico escolhido (BARRETO; HONORATO, 1998, p. 62). É fundamental que o tema esteja vinculado a uma área de conhecimento com a qual…

Internet, no período das 10h do dia 03/02/2014 às 14h do dia 24/02/2014 (horário de Brasília), de acordo com o item 3 deste Capítulo. 2.1 O período de inscrições poderá ser prorrogado por até 2 dias úteis, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e/ou da Fundação Carlos Chagas. 2.2 A prorrogação de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação…

artigos e tem 97 dispositivos no ADCT. Qual a natureza jurídica do Preâmbulo? É norma? Não, o preâmbulo não é norma, mas é fonte de interpretação. Ele apenas apresenta o texto. Se o preâmbulo não é norma, não servirá como parâmetro do controle de constitucionalidade das leis. Nenhuma lei pode ser declarada inconstitucional por não estar em harmonia com o preâmbulo da constituição. O papel do ADCT é fazer a travessia do ordenamento antigo com a nova constituição. Exemplo: Art. 2º, ADCT…

tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá…

PRINCÍPIOS JURÍDICOS E CONSTITUIÇÃO: CONCEITOS OPERACIONAIS No discurso articulado dessa obra, este capítulo objetiva introduzir o conceito de princípios constitucionais, o que fará a partir da problematização dos conceitos de princípios jurídicos e de Constituição. Quanto ao conceito de princípios jurídicos, procurou-se, em primeiro plano, demonstrar ainda quede forma breve, superficial e contextualizada no tempo a elaboração do conceito de princípios no Direito, na Ciência Jurídica e no

A EFICÁCIA DO USO DOS EPI’S E A NEUTRALIZAÇÃO DO RISCO EM AMBIENTES INSALUBRES/PERIGOSOS E A ANÁLISE DO TEMA PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUMÁRIO INTRODUÇÃO I- EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL II- LEGISLAÇÃO EPI E EPC III- A EFICÁCIA DOS EPI E EPC NA NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES AGRESSORES – MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA IV- APOSENTADORIA ESPECIAL V- FONTE DE CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL VI- DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

xxxxxxxxxxxxxxx SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Hodiernamente, muito em razão da disseminação em grande escala do vírus ebola na África e, em casos esparsos nos demais continentes, verificamos um terreno fértil para a discussão acerca do tema apontado, objetivamente: Epidemias, a Humanização e o acesso ao devido tratamento médico. Imperioso consignar que o presente pleito transcorre sobre várias searas jurídicas, tais como…

de estudo com escassa literatura, em particular no Brasil, cujos expoentes denotam visões estanques. Para fomentar essa discussão de um marco teórico próprio, a presente pesquisa se propõe à identificação de um conjunto de princípios atinentes ao tema, dotados de quatro características: abstração, interpretabilidade, generalidade e capacidade geracional. Para tanto, propõe-se uma perspectiva simultaneamente interdisciplinar, na convergência entre Direito, Ciência Política e…

existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego que são: subordinação, habitualidade, horário, pessoalidade e salário duas etapas de implementação, operação e controle dos contratos de terceirização de serviços, são complexas, e muitas vezes, motivos de discussão entre empresas e sindicatos ou associações. O conceito, entretanto, evoluiu, sendo esse processo identificado como uma forma de gestão, que repassa algumas atividades a profissionais de fora da empresa,…