Caso Concreto Tema Controle De Constitucionalidade Conceitos Operacionais

os problemas que envolvem o tema, como o possível enquadramento do mau uso de algemas em crimes de abuso de autoridade e de constrangimento ilegal, e a questão da compatibilidade dos direitos fundamentais do preso, tais como a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência, a integridade física e moral e a imagem, com o uso de algemas. Nesse aspecto, surge o princípio da proporcionalidade como o meio de se aferir se o uso de algemas, em determinado caso concreto, está dentro do que…

como objetivo deste estudo monográfico verificar se a legislação mineira, ao estabelecer a expressa previsão de PPPs em matéria de direito penitenciário, está de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, analisar-se-á a constitucionalidade da atuação do ente privado na atuação em atividades de suporte ao desenvolvimento de ações exclusivas do Estado, que visam à restrição de direitos fundamentais. Palavras chaves: Parcerias Público-Privadas, Idelegabilidade,…

_________________ Prof. Eisenhower P. Campos Nota Membro da Banca _________________________________ _________________ Profª. Marina das Graças de Paula Araújo Nota Membro da Banca Julgada em: ........./................./................ Conceito: Agradecimentos Agradeço a todos os que me ajudaram na elaboração deste trabalho: Primeiramente a Deus, que durante toda essa jornada me sustentou em suas mãos. Depois, aos meus pais, Sidney e Laíze, que com muito esforço e amor…

discursivas Bibliografia: Manual de Direito Constitucional; Manoel Gonçalves Ferreira Filho; Ed. Saraiva. A federação como conhecemos hoje surge com a fundação do Estado norte-americano. Porém, a idéia e a mecânica surgem antes. Devemos saber os dois conceitos básicos: Reino e Império. No absolutismo monárquico ocorre a concentração total do poder nas mãos do rei. Os reinos são organismos políticos de pouca extensão territorial e baixa densidade demográfica. Ao longo do tempo encontramos…

repetitivas e com pouca probabilidade de êxito, já que contrárias aos entendimentos sumulados dos Tribunais Superiores, aos quais cabe dar em última e definitiva instância a interpretação a ser dada à Constituição (STF) ou à lei federal (STJ). Sua constitucionalidade, no entanto, tem sido questionada sob o argumento de que viola os princípios da Inafastabilidade da Jurisdição, da Separação dos Poderes, da Independência do Julgador, do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla…

penal, o doutrinador alemão Gunther Jakobs, idealizou, em 1985, o Direito Penal do Inimigo. O tema está ganhando espaço no mundo jurídico atual, principalmente após os atentados de 11 de setembro de 2001, nas torres gêmeas em Nova Iorque. Para Jakobs, aqueles que atentam contra as regras do Estado, estariam, ao mesmo tempo, colocando em risco a sociedade de um modo geral. Isso ocorre, por exemplo, em casos de terrorismo e atuações de organizações criminosas. Importante ressaltar que…

2.8 1.2.8.1 1.2.9 1.2.9.1 1.2.9.2 Acepção do termo constituição ..................................................................... 16 Conceitos de constituição ............................................................................. 16 Conceito político ........................................................................................... 17 Conceito sociológico ..................................................................................... 17 Sentido jurídico…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Trabalho de Direito administrativo II realizado para obtenção parcial da nota MB-2, professor: Nelson Goes. noturno. INTRODUÇÃO Com embasamento nas doutrinas de Hely Lopes Meirelles e de Maria Sylvia Zanella di Pietro, ambas de direto administrativo.Iremos estudar a respeito com controle da Administração. A Administração Pública atua por meio de seus…

criticando a separação abrupta entre Direito e Moral, a formação do ordenamento exclusivamente por regras positivadas, a construção de um sistema escalonado só pelo critério de validade formal e a discricionariedade judicial para resolução dos chamados casos difíceis (hard cases). Tal contexto histórico demonstra uma ampla insatisfação com a teoria geral do Direito positivista, ensejando uma abertura para análise filosófica de suas quatro plataformas elementares, consistentes nas…

obrigações. Não obstante a literalidade do CTN (que deve ser sempre considerada em provas de concursos públicos), na verdade um tratado internacional não revoga nem modifica a legislação tributária interna, apenas prevalece sobre esta, tanto que, no caso de denúncia do tratado, a eficácia da lei interna incompatível é integralmente restabelecida. Noutras palavras o art. 98 quer dizer que os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária prevalecem sobre a legislação…