Caso Concreto Tema Controle De Constitucionalidade Conceitos Operacionais

O trabalho acadêmico que se inicia aborda a constitucionalidade da Lei Seca. Frequentemente esse assunto tem sido muito comentado nas primeiras páginas dos jornais, dos noticiários da televisão e do rádio. E isso se deve ao grande número de tragédias ocorridas ao volante, fazendo novas vítimas a cada dia, a cada hora, sem distinção de classe social, cultural e de idade. A escolha do tema motivou-se em razão da impunidade ocorrida com a maioria dos infratores, pois não se tem certeza se este deve

auditoria; emitir informações e pareceres; elaborar, analisar e interpretar dados e demonstrativos; elaborar, implementar, acompanhar e avaliar projetos pertinentes à área de atuação; elaborar e aplicar instrumentos de acompanhamento, avaliação, pesquisa, controle e divulgação referentes aos projetos desenvolvidos; atender ao público interno e externo; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. REMUNERAÇÃO…

intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas. Comentários: Trata-se da conjugação das competências Constituição em seu art. 84 nos incisos X e XIII. estabelecidas pela Gabarito: Correto. 4. (FCC/TJAA-TRT-SP/2008) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente a) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados, e o do…

aula, apresentarei, de início, a lista de questões “puras”, para resolução individual (caso seja seu interesse). Em seguida, serão listadas as mesmas questões, acompanhadas dos respectivos comentários. O gabarito geral ficará na última página. Antes de avançarmos mais, conheçam-me um pouco. Eu me chamo Graciano Rocha Mendes, tenho 31 anos, sou servidor público federal, ocupante do cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; pós-graduando em Orçamento…

tributária. Mesmo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferindo que o registro imobiliário é que determina o momento do recolhimento desse imposto, os municípios continuam recebendo-o no ato em que a escritura pública é lavrada. Deste modo, o tema continua a desafiar a argúcia dos nossos juristas, que se dividem em duas correntes. A primeira corrobora o entendimento da Suprema Corte. A segunda considera que o fato gerador do imposto em questão ocorre no momento da…

Roesler Itajaí, outubro de 2006 AGRADECIMENTO Este trabalho não teria sido possível sem a ajuda, sempre presente, de minha orientadora, Professora Doutora Claudia Rosane Roesler. Mais do que por me guiar com segurança pelas nuances que o tema em estudo oferece, agradeço-lhe, sinceramente, por ter me provocado, no primeiro dia de um longo processo, a enxergar um fenômeno jurídico muito mais belo, complexo e fascinante do aquele que, com ingênua arrogância, repousava árido e seguro

dos direitos políticos (decreto n.º 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal, § 1º do Art. 12 de 05/10/1988 e Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/98, Art. 3º); 1.6.3 Ter, na data da posse, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; 1.6.4 No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar; 1.6.5 Estar quite com suas obrigações eleitorais e em gozo dos direitos políticos; 1.6.6 Possuir, no ato da convocação, os REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS para o cargo conforme…

08.2013), e promover conexões lógicas entre os vários artigos, inclusive pertencentes à legislação anterior e outras leis. A partir da abordagem sistemática dos elementos da Lei n. 12.850/13 observou-se que esta trouxe para o ordenamento jurídico conceitos, limites e esclarecimentos acerca das possibilidades de ação do Poder Público em combate ao crime organizado no país.[1] Palavras-chaves: Crime Organizado. Organizações Criminosas. Lei. Segurança Pública. Doutrina. INTRODUÇÃO Este…

como objetivo pesquisar as diversas posições doutrinárias, jurisprudenciais e, também, das instituições do país, sobre o nepotismo, como forma de contribuir para uma solução sobre o assunto. O estudo foi baseado em uma revisão de literatura sobre o tema. Ao final do estudo ficou esclarecido que o administrador público não pode dispor de seu poder, para obtenção de seus interesses pessoais, mas sim, deve estar atento aos interesses públicos. Portanto, é de suma importância o combate ao…

depois de muitos ensaios, inaugura – ou pretende inaugurar, se os oráculos constitucionais permitirem! – uma modalidade do conhecido plea bargaining, tão em (péssimo) uso nos Estados Unidos da América. Ali, 85% (oitenta e cinco por cento) dos casos penais são encerrados pelo plea bargaining, com claras e notórias intenções de reforçar a crença na suposta eficiência do sistema. Advirta-se, contudo, que o modelo nacional que estamos a ver não tem a mesma dimensão e menos ainda as principais