Caso Concreto Tema Controle De Constitucionalidade Conceitos Operacionais

humanidade é uma grande família que compartilha o mesmo destino. Dada a severa crise atual, estamos diante de um futuro ainda pior, que nunca nos permitirá resolver a tragédia econômica, social e ecológica de um mundo cada vez mais fora de controle. Alguma coisa precisa ser feita para salvar a humanidade. Um mundo melhor é possível!* FIDEL CASTRO RUZ 1 1 Discurso reproduzido na abertura do filme/documentário SURPLUS – TERRORIZED INTO BEING CONSUMERS. Suécia, 2003,…

CONSTITUCIONAIS FORMAIS DA CONSTITUIÇÃO E O PROJETO DE PUBLICIZAÇÃO; IV. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: NATUREZA, ESTRUTURA E OBJETIVO; V. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.923-5/DF; VI. APLICAÇÃO DAS PREMISSAS TEÓRICAS APRESENTADAS AO CASO SOB CONSULTA. SÍNTESE DAS CONCLUSÕES OBTIDAS: (i) A Constituição de 1988 não realizou uma escolha exclusiva quanto ao modelo de Estado brasileiro (burocrático ou gerencial). Essa constatação, demonstrada ao longo do presente…

patamar superior em termos de eficácia dos mais nobres direitos. Por todos os motivos, merece ser lido com atenção e respeito, por se tratar de jurista que desponta com a excelente promessa de desdobrar e de fazer avançar, criticamente, o estudo do tema pelo qual nutre, mais do que interesse, afeição e zelo. Neste diapasão, convém ressaltar alguns dos méritos do trabalho, que tive a feliz ocasião de acompanhar em todos os seus passos. Entre os aludidos méritos, avulta, de início, o…

850/13, depois de muitos ensaios, inaugura – ou pretende inaugurar, se os oráculos constitucionais permitirem! – uma modalidade do conhecido plea bargaining,tão em (péssimo) uso nos Estados Unidos da América. Ali, 85% (oitenta e cinco por cento) dos casos penais são encerrados pelo plea bargaining, com claras e notórias intenções de reforçar a crença na suposta eficiência do sistema. Advirta-se, contudo, que o modelo nacional que estamos a ver não tem a mesma dimensão e menos ainda…

ADOÇÃO INTERNACIONAL1 RESUMO O instituto da Adoção Internacional será analisado sob o aspecto social e legal, tema de suma importância para a sociedade contemporânea. Passando pela origem do instituto e as mudanças no cenário nacional e seu desenvolvimento internacional. Remetendo a discussão para a legislação vigente, de forma mais específica para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), confrontando-o com o Código Civil (Lei n.º 10.406/02) e com a Constituição Federal

consulta, inclusive o orientador. 2 1 DEFINIÇÃO DO ASSUNTO 1.1 Tema A escolha de um tema representa uma delimitação de um campo de estudo no interior de uma grande área de conhecimento, sobre o qual se pretende debruçar. É necessário construir um objeto de pesquisa, ou seja, selecionar uma fração da realidade a partir do referencial teórico-metodológico escolhido (BARRETO; HONORATO, 1998, p. 62). É fundamental que o tema esteja vinculado a uma área de conhecimento com a qual a…

material e, por meio dele, autoriza e requer a promoção de políticas públicas baseadas em ações afirmativas. No entanto, admitida a sua “constitucionalidade em geral”, discute-se a delimitação do seu alcance e dos parâmetros jurídico-normativos para a sua apreciação judicial e para a fundamentação e verificação intersubjetiva dos mecanismos adequados para o seu controle. Isto no âmbito do chamado substantive due process e sob a perspectiva de estruturas normativas específicas, aqui…

das políticas públicas de saúde (com a precisa distinção deste com o ativismo judicial), suas críticas e as soluções propostas para se alcançar o necessário equilíbrio que a situação merece, abordando-se as discussões acerca dos parâmetros de controle e como melhor utilizá-los na promoção do fundamental direito à saúde. Isso porque o direito à saúde é assegurado constitucionalmente a todas as pessoas. Mas é fato que o Poder Público muitas vezes não consegue atender e realizar esse…

Horizonte - CMBH, na Avenida dos Andradas, nº 3.100, Bairro Santa Efigênia, nesta Capital. 1.9 Este Concurso Público tem validade de 2 (dois) anos, contados da data de sua homologação, prorrogável por mais 2 (dois) anos, a critério da CMBH. 1.10 Em caso de surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do Concurso Público, poderão ser nomeados os candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação e observada a conveniência administrativa da CMBH, observada ainda a…

identificar os requisitos que devem estar presentes para que a Administração Pública possa validamente aplicar sanções a licitantes e contratados. Pretende-se oferecer uma possível solução para os questionamentos feitos, sem, contudo, esgotar o tema. Objetiva-se, sobretudo, suscitar o debate, tendo sempre presente a afirmação de que o pensamento científico tem como meta não uma explicação “última” acerca da realidade, no sentido de atingir as “essências” subjacentes aos fenômenos,…