Caso Concreto Tema Controle De Constitucionalidade Conceitos Operacionais

da atividade financeira do Estado e a harmonia entre os órgãos do poder .........................................................................................................................................14 2.1.2 O instrumento normativo: do controle político ao planejamento governamental ...........15 2.1.3 Aspectos do orçamento público ......................................................................................18 2.2 O SISTEMA FINANCEIRO CONSTITUCIONAL: A PRODUÇÃO DAS…

provocou desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes e que se encontra fundamentada num primeiro plano, no pleito da inconstitucionalidade do artigo 5º da atual MP 2.170-36, de 23/08/2001 e inciso i, § 1º, do art. 28 da lei 10.931/2004 via controle difuso-incidental; na declaração de inconstitucionalidade da “taxa de juros anual superior ao duodécuplo”, para permitir a capitalização pelo STJ; Súmula 121 do STF, bem como nos artigos 145, 147 e 1.063 do Código Beviláqua, artigos…

sentimo-nos em condições de levar a efeito sua reestruturação com dois objetivos. Primeiro, trazer para o Texto Constitucional não apenas a nossa opinião, mas também a da jurisprudência, assim como a de outros juristas que tratam proficientemente do tema. Segundo, dar um tratamento a certos capítulos da Constituição de 1988, que mais têm que ver com a lei ordinária do que propri- amente com a Magna Carta. No entanto, a prática tem demonstrado que essas matérias, só pelo fato de…

(quarenta por cento) da carga horária/créditos necessários para conclusão do curso superior, mencionado no art. 1°; III - cópia do histórico escolar universitário atualizado, contendo a carga horária e as notas das disciplinas cursadas até então; § 1º. Caso não tenha sido entregue documento emitido pela instituição de ensino, indicando expressamente a conclusão de, pelo menos, 40% (quarenta por cento) da carga horária, a efetivação da inscrição ficará condicionada à verificação deste…

Realização dos direitos fundamentais sociais mediante controle judicial da prestação dos serviços públicos básicos (uma visão comparativa) Andreas J. Krell Sumário 1. Introdução. 2. Os direitos sociais como direitos fundamentais. 3. Falhas na prestação dos serviços públicos sociais – falta de leis ordinárias? 4. Eficácia dos direitos sociais – a “proibição de retrocesso”; aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais sociais? 5. A doutrina alemã dos direitos…

Federal (se aplica ao distrito federal no art. 32 parag. 4) Lei Distrital Estados Constituição Federal Lei Federal Lei Estadual Constituição Estadual Lei Estadual Lei Municipal *Se aplica a lei nacional Obs- Existem 2 orgãos de controle de constitucionalidade das leis Supremo Tribunal Federal, em face da constituição Federal Tribunal de Justiça, em face da constituição Estadual. Municípios Constituição Federal Constituição Estadual Lei orgânica do município Trata do executivo…

princípios orçamentários (v.g., princípio da exclusividade, princípios da não afetação). Além de orçamento, estuda-se o processo legislativo, a receita com seu conceito e classificações. Quanto ao tema despesa há um enfoque especial, tendo em vista que a Lei de Responsabilidade Fiscal se dedicou muito ao tema. Sobre fiscalização e controle (interno e externo e TCU) versam os artigos 70 a 77 (competência do TCU). Inicialmente recomenda-se a leitura de dois artigos da Lei de…

..............................................................................46 LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1: Análise gráfica dos casos em que os indiciados aceitaram a transação penal........................................................................................................................................104 Gráfico 2: Análise gráfica dos casos em que os indiciados negaram a transação penal......................................................................................

Federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações). 1.5 A jornada de trabalho será definida de acordo com o disposto no artigo 19 da Lei nº 8.112/1990 e na Resolução/CNJ nº 88, de 8 de setembro de 2009 e alterações, ressalvados os casos previstos em legislação específica, aplicável ao servidor regido pela citada Lei. 2 DOS CARGOS 2.1 NÍVEL SUPERIOR CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de curso de nível…

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam análise contábil, controle interno e auditoria, orçamento e finanças. REMUNERAÇÃO: R$ 6.611,39 (seis mil, seiscentos e onze reais e trinta e nove centavos). CARGO 4: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE: PEDAGOGIA REQUISITO: diploma,…