Caso Concreto Sucessões

Positivo: é o conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país e numa determinada época. 2) Direito objetivo (norma agendi): é o complexo de normas jurídicas que conduzem o comportamento humano, de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. 3) Direito subjetivo (facultas agendi): é a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei e de invocar a sua proteção e aplicação na defesa de seus legítimos interesses. a) - Teoria da vontade…

DIREITO CIVIL DÉCIMA PRIMEIRA EDIÇÃO Volume 1 Parte Geral Volume 2 Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos Volume 3 Contratos em Espécie Volume 4 Responsabilidade Civil Volume 5 Direitos Reais Volume 7 Direito das Sucessões Volume 8 Direito Empresarial www.EditoraAtlas.com.br VI DÉCIMA PRIMEIRA EDIÇÃO DIREITO DE FAMÍLIA Volume 6 Direito de Família DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA Sílvio de Salvo Venosa Direito Civil…

isonômico para todas as entidades familiares, incluindo a união estável. Ainda, é possível se observar o descuido do legislador ao elaborar o artigo 1790 do Código Civil de 2002, o seu texto abre margem para situações confusas e não abrange vários casos específicos corriqueiros na sociedade brasileira. O presente trabalho visa destacar todos esses pontos controversos e identifica a situação atual de como é tratado o direito sucessório dos companheiros em uma união estável.…

por indignidade. d. Procedimento para exclusão da sucessão. e. Reabilitação e perdão do indigno. f. Efeitos da exclusão da sucessão. 3. Legitimação para suceder, indignidade e deserdação. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 João, funcionário público, viúvo, tem três filhos solteiros: Juca, Júlio e Jefferson e duas netas: Juliana filha de Juca e Josefa filha de Júlio. Em 20/03/10 João faleceu em virtude de enfarto ocorrido após séria e acalorada…

aos direitos reais sobre as coisas alheias, de gozo, de garantia e de aquisição; d) ao “direito da família”, normas relativas ao casamento, á união estável, ás relações entre cônjuges e conviventes, ás de parentesco e á proteção de menos e iincapazes; e e) ao “direito das sucessões” formulando normas sobre a transferência de bens por força de herança e sobre o inventário e partilha. Apresenta ainda um livro complementar que encerra as disposições finais e transitórias (arts. 2.028 a…

Pg 4 Aplicação da Norma Jurídica Pg 4 Conhecimento da Lei Pg 4 Fato Concreto Pg 5 Fontes do Direito Romano Pg 5 Escravidão

Família e Sucessões por Flávio Tartuce A lei da guarda compartilhada (ou alternada) obrigatória - Análise crítica da lei 13.058/14 – Parte II quinta-feira, 26 de março de 2015 inCompartilhar10 Conforme desenvolvido em trabalho anterior, um grande equívoco da lei 13.058/14 foi o de confundir a guarda compartilhada com a guarda alternada, trazendo ambas as modalidades no texto do Código Civil de 2002. Neste artigo, gostaríamos de enfatizar um segundo grave problema da novel modificação…

históricos e legislativos “Com a independência do Brasil, em 1822, não havia como se editar, da noite para o dia, toda uma nova legislação. Assim, a Lei de 20 de outubro de 1823 determinou que continuasse a vigorar no Império a legislação do Reino (no caso, à época, as "Ordenações Filipinas»), até que tivéssemos legislação própria.” “A primeira Constituição brasileira, de 1824, ar!. 179, n. 18, determinou que se organizasse, o quanto antes) um Código Civil baseado na Justiça e na…

PARTES - Texto descritivo DOS FATOS: texto narrativo DO DIREITO: texto dissertativo-argumentativo DO PEDIDO: texto injuntivo DAS PROVAS: DO VALOR DA CAUSA: Nesses termos, Pede deferimento. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. 8 cm RAIMUNDO DE LIMA, menor impúbere, representado por sua genitora RAIMUNDA DE LIMA, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG n___________ e do CPF ______________, residente e…

Brito Cavalcante. RA: 3730.715.170 Jesuíno Rodrigues. RA: 4610.905.104 Sala: 109A Período: Noturno. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2013. São Paulo Brasil Descrição do caso: Execução. Contrato Particular de Confissão de Dívida, ilegitimidade do credor, título firmado por agente incapaz. Em 2001 foi elaborado um contrato de confissão de dívida constituído por Comercio e Construções Pochmann Ltda com ramo…