Caso Concreto Solução De Antinomias

pode mais. Na verdade, não sendo caso do "privilégio do poder", o que ocorre mesmo é a interpretação e o método que cada juiz utiliza para resolver os casos que lhe são apresentados. Tem juiz, por exemplo, que já carrega um "pendrive" com sentenças e despachos padronizados para qualquer situação. Tem juiz que sabe o número de todas as leis do país e para cada caso ele sabe qual é o artigo a ser aplicado, independente dos detalhes e particularidades de cada caso. Tem juiz que carrega um…

importância da satisfação de um direito fundamental justifica a não-satisfação do outro. Diante disso, a solução do caso sub judice reside numa ponderação entre dois princípios: a liberdade de expressão e o direito à intimidade, à honra e à imagem da pessoa, ambos garantidos constitucionalmente, que se postam em aparente conflito, porém, a bem de harmonizá-los, já que não existe formalmente antinomia entre preceitos constitucionais, utiliza-se o princípio da proporcionalidade, consoante…

figuras: contrato de prestação de serviços; prestação de serviço; profissional liberal; advogado como profissional liberal; o cliente como consumidor; responsabilidade civil; a responsabilidade civil do advogado nos diversos Códigos; critérios para solução de conflitos entre normas e, por fim, a teoria do diálogo das fontes. Importante se faz, primeiramente, conhecer com mais profundidade os institutos supracitados, para se delimitar os contornos do que é compatível com o advogado e o…

dessa solução de litígios surgiram formas de dissolução de celeumas, quais sejam: autotutela, autocomposição e heterocomposição. A autotutela foi a primeira forma de solucionar pretensões resistidas, sendo as próprias partes, de modo direto e sem interferência de terceiros, que as solucionavam usando de métodos bastante primitivos, como o poder bélico ou econômico. De maneira compassada, a autotutela foi dando lugar para a autocomposição, que proporciona aos conflitantes chegarem à…

79 Ano V – Edição I – Maio 2013 DIÁLOGO DAS FONTES: um novo método de resolução de antinomias Gabriel Junqueira Campos1 RESUMO O presente artigo tem por escopo analisar a Tese do Diálogo das Fontes sob a ótica da constitucionalização do Direito Civil, relacionando-a com os clássicos métodos de superação de antinomias e abordando as espécies possíveis de diálogos no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo tem como base doutrinária principal o livro “Diálogo das Fontes:…

pelo próprio contribuinte, observa-se que ela se dá nos casos do chamado lançamento por homologação. Dessa forma, ele produz norma individual e concreta que constitui fato jurídico tributário e, por causalidade, a relação jurídica tributária, devendo este pagá-la e o Fisco fica incumbido somente de, no prazo de 5 anos, homologar o pagamento efetuado. A ação anulatória visa a desconstituição de relação jurídica tributária, entretanto, no caso em tela, há que se observar que a norma…

.............................................................. O ordenamento jurídico como sistema........ Três significados de sistema........................... As antinomias .................................................... Vários tipos de antinomias.............................. Critérios para a solução das antinomias ....... Insuficiência dos critérios ............................... 71 71 75 81 86 91 97 capítulo 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 37 37 capítulo 1.

denomina a tensão desenhada, entre direitos igualmente expressos na Carta Magna, de colisão entre normas constitucionais (direitos fundamentais, nos casos mais instigantes). Sustenta-se, ademais, que tal colisão resolve-se pela técnica da ponderação (de valores ou interesses), substancialmente diversa das técnicas clássicas de superação das antinomias jurídicas. Um dos grandes problemas da ponderação, ou o seu maior problema, é que não existem…

fundamentais, na época só existiam na medida em fossem legitimados pelas leis, e em geral não envolviam garantias contra o arbítrio ou alguma outra forma de opressão. Leis que em determinadas situações legitimava a própria opressão ao, como no extremo caso do nazismo alemão ou das culturas muçulmanas em outras regiões. A partir do pós-guerra, a Europa Ocidental vivenciou uma trajetória de situações onde novas Constituições foram estabelecidas voltadas para uma nova visão, em…

República Federativa do Brasil seja parte”. Diz o Código de Processo Penal que : “Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ouse achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”. “Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal I – quando não houver justa causa; [...]VI – quando o processo for manifestamente nulo;” Pelo o que preconiza o artigo 648 I do Código de Processo Penal, quando não…