Caso Concreto Semana 5 Topicos De Constitucional

ISBN 978-85-02-21875-8 Mendes, Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Brasil - Direito constitucional 2. Direito constitucional. I. Branco, Paulo Gustavo Gonet. II. Título. CDU-342 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda

exigência de intervenção sindical nas lides trabalhistas implica renegar ao trabalhador o direito de escolher o melhor profissional para a defesa de sua causa e, ainda, deixa o empregado não abrangido por assistência sindical à margem das disposições constitucionais de que tratam os incisos XXXV e LXXV da Constituição Federal. Assim, coexistem as disposições das Leis 5.584/70 e 1.065/50, com o fito de propiciar aos trabalhadores os mesmos direitos de qualquer cidadão, devendo ser…

.................................. 16 4.2 Diferença entre Grupo e Equipe............................................................... 17 4.3 Estilos de Lideranças................................................................................ 19 5 O PROCESSO CONTÁBIL .......................................................................... 23 5.1 Lançamentos Contábeis no Livro Diário.................................................... 23 5.2 lançamentos contábeis no livro razão..............

mesmo, por quem não atingiu a maioridade, ou por quem se encontre com seus direitos políticos suspensos ou submisso a qualquer outra restrição legal. Ademais, levando-se em consideração a razão de existir da prisão em flagrante (veja, mais abaixo, o tópico “funções da prisão em flagrante”), não vemos razão para que a prisão não possa ser efetuada por estrangeiro, apesar de o dispositivo falar em “povo”. No entanto, trata-se de ato facultativo (o texto fala em “poderá”). Ou seja, se, ao…

infelizmente criado para atender às necessidades prementes de combate ao crime organizado e aos líderes de facções, que continuam a atuar na condução dos negócios criminosos fora do cárcere. A título exemplificativo, na história mais recente, os casos de Daniela Perez, Abílio Diniz, a Chacina de Diadema, a morte da missionária norte-americana Dorothy Stang, além das incursões criminosas dos presos midiáticos Beira-Mar e Marcola e principalmente o homicídio que vitimou o então…

Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Analisar o que é…

Invoca-se também a habitualidade da atividade do prestador de serviços como elemento de maior impressão das características de empregado. Isso porque, mesmo prestando serviços sob dependência e mediante salário, pode o trabalhador deixar de ser empregado, caso sua prestação de serviços tenha caráter eventual, e não contínuo. A não eventualidade significa que a utilização da força de trabalho deve corresponder às necessidades normais da atividade econômica desenvolvida. Irrelevante se o…

1.6.2 Proteção previdenciária a gestante 24 2 “Barriga de Aluguel” 26 2.2 Os aspectos legais da “Barriga de Aluguel” 29 2.3 Sujeito ativo e sujeito passivo 36 3 Análise da concessão do salário - maternidade para o caso concreto 37 3.1Sujeito ativo e sujeito passivo 37 3.2 Concessão do salário-maternidade somente para a mãe biológica 38 3.3 Concessão do salário-maternidade somente para a Mãe de substituição – “barriga de aluguel”. 41 3.4 Concessão

todas as áreas. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios do direito administrativo SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2. CRONOGRAMA 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 6 4. 5. 1 ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 7 DIREITO ADMINISTRATIVO. 14 5.1. CONCEITO. 14 5.2. OBJETO E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 16…

/ Alda Willa Queiroz de Oliveira Fernandes. – Patos - PB, 2011. 174 fls. Orientador: Prof. Esp. Klebert Marques de França Monografia Curso – Bacharelado em Direito 1. Acordos individuais. 2. Conciliação. 3. Irrenunciabilidade. 4. Renúncia. 5. Transação. I.Título. II. Faculdades Integradas de Patos - FIP FIP/BC CDU: 340 Francisco das Chagas Leite, Bibliotecário. CRB -15/0076 ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA…