Caso Concreto Semana 5 Topicos De Constitucional

setores definidos como serviços não exclusivos ou competitivos do Estado, aqueles que não envolvem seu poder – segundo a argumentação no Plano – mas são realizados ou subsidiados por ele, pois são considerados de importância para os direitos. No caso, a proposta considera que esses serviços passem a ser de propriedade pública não-estatal, distinguindo um terceiro tipo, além da privada e da pública estatal. Essa terceira forma de propriedade inclui “[...] as instituições de direito…

seletivo (certame), por meio do edital. Como se dividem as etapas internas? São basicamente 5 etapas principais, sendo: 1. Verificação de cargos vagos junto ao setor de pessoal; 2. Solicitação ao órgão superior para autorização do concurso; 3. Autorização do concurso com a devida dotação orçamentária ao órgão de gestão e planejamento; 4. Escolha da Banca Organizadora do concurso (Licitação é a regra); 5. Estabelecimento das regras e preparação do edital do certame. Como se…

especialmente no ambiente escolar. Deparamos-nos com amigos que possuem opiniões diversas, o que nos faz questionar o que temos em mente. Mudamos muitas vezes de ideia, devido ao nosso amadurecimento e finalmente chegamos ao momento de decisão. No caso do nosso grupo, não seguimos as escolhas profissionais de nossos pais e avós, todavia herdamos algumas de suas habilidades. Apesar de termos a Engenharia Civil em comum, alguns fatores individuais nos levaram a essa resolução. “Eu, Caroline,

condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal." Ainda, em razão do entendimento cristalizado pelo STF no julgamento das ADI's 2.139-7 e 2.160-5, que declarou inconstitucional a obrigatoriedade da submissão de qualquer demanda à CCP, motivo pelo qual acessa a reclamante diretamente a via judiciária. I.2 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A reclamante é pessoa juridicamente pobre,…

foram realizadas diversas pesquisas em livros disponíveis no acervo bibliográfico do Centro Universitário Univates e em alguns sites da internet. O presente estudo está, portanto, estruturado em 5 capítulos. Apresenta-se no capítulo 1 a introdução do trabalho, trazendo um breve relato sobre os tópicos que serão abordados até o final deste estudo. Nos capítulos 2, 3 e 4 desenvolveu-se o referencial teórico, que foi o elemento fundamental para a concretização do presente estudo, baseado…

Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares; analisar a substituição das penas privativas de liberdades por restritivas de direitos; verificar como se dá a aplicabilidade da detração da pena em face da nova lei de prisões e medidas cautelares em casos de penas restritivas de direitos. A pesquisa será feita em quatro capítulos. O primeiro abordará o Processo Penal Brasileiro através de um esboço histórico pontual; procura-se conhecer os regramentos que o antecederam e suas…

409/02; 3.3 Estudo comparado com a Lei 9.099/95; 4 ANÁLISES PROCESSUAIS; 4.1 As modificações processuais; 4.2 A constitucionalidade ou inconstitucionalidade da negação da liberdade provisória; 4.3 Da efetividade processual; 4.4 Vejamos a posição do STJ; 5 CONSIDERAÇÕES FINAI; REFERÊNCIAS. RESUMO Análise da nova Lei 11.343/06 e sua eficácia processual perante o art.33 do mesmo diploma legal, o trabalho visa demonstrar um quadro comparativo da lei quanto ao tráfico de drogas, e suas…

estudo deve iniciar-se pela apresentação de suas características essenciais, permitindo ao analista uma imediata visualização de seus contornos próprios mais destacados. É o que será feito neste primeiro capítulo deste Curso: aqui serão estudados tópicos como definição, denominação, conteúdo e função do Direito do Trabalho. Serão examinadas, também, a área do Direito em que ele se situa e a divisão interna que caracteriza o ramo justrabalhista. Em seguida (Capítulo II), serão…

condenação da reclamada na integralidade dos pleitos. DO ONUS DA PROVA As normas de distribuição do ônus da prova, muito embora essenciais, acabam em alguns casos causando injustiças. Situações há em que os elementos necessários para provar os fatos constitutivos do direito do autor encontram-se exclusivamente em poder do réu. Nestes casos exigir rigor na aplicação da distribuição do ônus da prova findaria por inviabilizar o direito dos que buscam o judiciário. Para solucionar esta…

jurídico brasileiro (i) é reconhecido como um direito econômico-social fundamental; (ii) assume a estrutura de um princípio no texto constitucional de 1988, ou seja, apresenta-se como um mandamento de otimização que impõe direitos e deveres prima facie, exigindo, assim, a sua realização segundo as possibilidades fáticas e jurídicas previstas em cada caso concreto, nos moldes da teoria sobre regras e princípios desenvolvida por Robert Alexy; (iii) a sua análise pode se dar em uma…